DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979103, Nº Processo:
21000061484202508, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE GOUVELANDIA CNPJ nº
25040122000132, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos., Valor Total: R$
634.365,00, Valor
de Contrapartida:
R$ 109.115,00, Valor
a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 525.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000396, Valor: R$ 525.250,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FAUSTO CAIADO BARBOSA CPF nº ***.229.911-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979342, Nº Processo:
21000061569202588, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CERRO BRANCO CNPJ nº
92000223000177, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
398.166,66, Valor de Contrapartida: R$ 11.391,66,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 386.775,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000394, Valor: R$ 386.775,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
BRUNO LUCIANO RADTKE CPF nº ***.203.420-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979655, Nº Processo:
21000061274202510, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE TOROPI CNPJ nº
01539271000182, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
648.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000675, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
VANDIR OESTERREICH CPF nº ***.279.740-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979114, Nº Processo:
21000061722202577, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE FORQUETINHA CNPJ nº
04214401000103, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de
Forquetinha/RS., Valor Total: R$ 439.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 153.400,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 286.500,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000366, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 251544, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de
Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VIANEI ANDRE NOLL CPF nº ***.055.750-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979756, Nº Processo:
21000061373202593, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CARNEIROS CNPJ nº
12250684000169, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
619.557,25, Valor de Contrapartida: R$ 46.557,25,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000415, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
UBIRATANIA MARIA SANTANA CPF nº ***.925.024-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980009, Nº Processo:
21000061343202587, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CAPINZAL CNPJ nº
82939406000107, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$
589.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 16.300,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000522, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
AGUINALDO PEDRO PAGGI CPF nº ***.095.249-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980026, Nº Processo:
21000061568202533, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CATUIPE CNPJ nº
87613063000100, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
455.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 68.725,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 386.775,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000395, Valor: R$ 386.775,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
PAULO ROBERTO DALLA CORTE CPF nº ***.027.030-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980013, Nº Processo:
21000061572202500, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE NONOAI CNPJ nº
91567974000107, Objeto: Aquisição de Máquinas de Equipamentos, Valor Total: R$
803.333,33, Valor
de Contrapartida:
R$ 416.558,33, Valor
a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 386.775,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000802, Valor: R$ 386.775,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA CPF nº ***.979.929-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980138, Nº Processo:
21000061432202523, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES CNPJ nº
83102319000155, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
382.383,00, Valor de Contrapartida: R$ 383,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000409,
Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: BERTOLINO
BACHMANN CPF nº ***.867.939-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 980361, Nº Processo: 21000061575202535, Concedente: Ministério da
Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL CNPJ nº 27165711000172,
Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 770.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 53.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
716.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000392, Valor: R$ 716.250,00, PTRES:
251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de
Assinatura: 30/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF
nº ***.896.617-**, Convenente: JOCENEI MARCONCINI CASTELARI CPF nº ***.656.427-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980713, Nº Processo:
21000061698202576, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CASEIROS CNPJ nº
90483058000126, Objeto: Aquisição de Maquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
511.666,66, Valor
de Contrapartida:
R$ 225.166,66, Valor
a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000378, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 30/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOELICE BORTOLANZA CANALI CPF nº ***.921.920-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981039, Nº Processo:
21000061628202518, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE IGUATEMI CNPJ nº
03568318000161, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
1.784.365,50, Valor de Contrapartida: R$ 256.365,50, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.528.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000547, Valor: R$ 1.528.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura:
30/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LIDIO LEDESMA CPF nº ***.930.041-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978467, Nº Processo:
21000061306202579, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MATIAS CARDOSO CNPJ
nº 25209115000111, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
287.333,48, Valor de Contrapartida: R$ 833,48, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000535,
Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARIA DE
LOURDES RODRIGUES DA SILVA FILHA CORDEIRO CPF nº ***.782.546-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980109, Nº Processo:
21000061271202578, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE JACUTINGA CNPJ nº
87613394000131, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamento., Valor Total: R$
618.611,00, Valor de Contrapartida: R$ 45.611,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000754, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ADEMIR MARCIO SAKREZENSKI CPF nº ***.612.700-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
944217. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA, CNPJ nº 01621539000120.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 335.499,45, Valor de Contrapartida: R$
1.249,45, Vigência: 15/12/2025 a 13/06/2026. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ANTONIO ALDO ANDRADE DE SOUSA, CPF nº ***.837.514-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942070. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MUQUI, CNPJ nº 27082403000183. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 337.592,50, Valor de Contrapartida: R$ 3.342,50,
Vigência:
30/11/2025 a
30/11/2026.
Data
de Assinatura:
30/11/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
SERGIO LUIZ ANEQUIM, CPF nº ***.411.167-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942079. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AUGUSTO CORREA, CNPJ nº 04873600000115.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 5.735.740,00, Valor de Contrapartida: R$
5.740,00, Vigência: 30/11/2025 a 29/05/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FRANCISCO EDINALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, CPF nº ***.536.782-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942323. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 32233059000116. Prorrogação do prazo de
vigência. Valor Total: R$ 387.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
30/11/2025 a 27/08/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LEONARDO
ORATO RANGEL, CPF nº ***.555.797-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1027
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-
MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com o artigo 26, § 4º,
da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso em que a
interessada mudou-se de endereço e não informou a este órgão o endereço atual, INTIMA a
empresa EXPERFRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA CNPJ 10.522.120/0001-02, a
COMPARECER através de seu representante
legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JUJLGAMENTO N. 22023-02445-
5/2025 referente ao processo nº 21028010801/2022-69, que trata do cumprimento às
exigências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação
complementar. Após o prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias, contados do
último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independentemente do comparecimento da intimada. Outras informações sobre
os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO

                            

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