DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 963999, Processo n. º
71000.011169/2024-19.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Confederação Brasileira de Ciclismo - CNPJ: 51.936.706/0001-09.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2024 a 08/08/2026.
Data da Assinatura: 30/10/2025.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 958285, Processo n. º
71000.012035/2024-15.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Esporte Clube Santa Helena - CNPJ: 19.696.004/0001-84.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 27/12/2024 a 07/07/2026.
Data da Assinatura: 30/10/2025.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 962284, Processo n. º
71000.012136/2024-96.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto de Desenvolvimento Social e Esportivo do Estado do Espírito Santo -
Instituto Deborah Alves - CNPJ: 24.284.760/0001-36.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2024 a 10/07/2026.
Data da Assinatura: 30/10/2025.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 956833, Processo n. º
71000.016605/2024-46.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Contexto Social - ICONS - CNPJ: 18.560.628/0001-07.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2024 a 26/05/2026.
Data da Assinatura: 30/10/2025.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 973319, Processo n. º
71000.016809/2024-87.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Nossa Senhora Mãe dos Homens - CNPJ: 01.054.214/0001-03.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 30/12/2024 a 30/05/2026.
Data da Assinatura: 30/10/2025.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 903/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 903/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Chopinzinho/PR, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00086-9, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., destinados a obras de pavimentação e mobilidade
urbana, à realização de obras públicas, bem como aquisição de máquinas leves e pesadas,
EXTRATO DE CONTRATO Nº 876/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 876/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
São José dos Pinhais/PR, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00091-5,
firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinados à construção, reformas
de equipamentos públicos, aquisição de imóveis, infraestrutura urbana e rural,
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito do Programa Eficiência
Municipal - PEM. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal
- CAIXA. VALOR TOTAL: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.001434/2025-36. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
03
de 
novembro 
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO
OLIVA; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARGARIDA MARIA SINGER e pelo Banco do
Brasil, a
Sra. Gerente
Geral, SÔNIA
MARIA DE
PAULA e
pela CAIXA,
o Sr.
Superintendente Executivo de Governo, JOÃO GILBERTO RUFINI.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 901/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 901/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00086-9, firmado entre o Município de
Chopinzinho/PR e o Banco do Brasil S.A., destinados a obras de pavimentação e mobilidade
urbana, à realização de obras públicas, bem como aquisição de máquinas leves e pesadas,
equipamentos para as secretarias municipais, equipamentos e material permanente,
imóveis e veículos, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. INTERVENIENTE: O
Município de Chopinzinho/PR. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003075/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MARCIA HENR I Q U ES
RIBEIRO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO e pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 875/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 875/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00091-5, firmado entre o Município de São
José dos Pinhais/PR e o Banco do Brasil S.A., destinados à construção, reformas de
equipamentos públicos, aquisição de imóveis, infraestrutura urbana e rural, aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, no âmbito do Programa Eficiência Municipal -
PEM. INTERVENIENTE:
O Município de São
José dos Pinhais/PR.
VALOR: R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001434/2025-36. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 03 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador
da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, a Sra. Prefeita,
MARGARIDA MARIA SINGER e pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA
DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 514/2025/CAFIN
PRIMEIRA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 514/2025/CAFIN/ da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB-RS, VALOR; 553.531,11 (quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e onze centavos) PROCESSO SEI No:
12105.101179/2022-46. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
pela União, KALYARA DE SOUZA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela DEMHAB-
RS; ANDRE LUIZ DE MELLO MACHADO, Diretor Geral.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 510/2025/CAFIN
CENTESIMA TRIGESIMA SEXTA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 510/2025/CAFIN da Centesima Trigesima Sexta Novacao de Dívida.
PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 158.235.753,01 (cento
e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três
reais e um centavo) PROCESSO SEI No: 17944.003179/2025-66, DATA DA CELEBRACAO:
31 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, ROBERTO GONCALVES KASSOU F,
Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; ROGERIO DE ASSIS
ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da Goepe, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente
Nacional da SUBAN.
equipamentos para as secretarias municipais, equipamentos e material permanente,
imóveis e veículos, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. INTERVENIENTE: O Banco
do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003075/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MARCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA;
pelo Município, o Sr. Prefeito, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO e pelo Banco do Brasil, a Sra.
Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA.
EDITAL
1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos
do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens
indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN
nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
.
.ROBERTO LANDAU
.XXX.307.537-XX
.7060800077522 | 7070800011081 | 7060800057920 | 7070800017012 |
7020800025299, dentre outras
.5064582620084025101
.269012 | 269060
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS |
ENGECAU INCORPORACOES LTDA
.
.MARIA DARTICLEA ALBUQUERQUE LIMA
.XXX.007.944-XX
.4011201236858
.2449020164058309
.14412
.CARTORIO DO 1 OFICIO
.
.OZIEL BONFIM DA SILVA
.XXX.923.345-XX
.5021300371152 | 5061300972341
.9103520144013310
.5732
.REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL
DAS PESSOAS JURIDICAS DA SEDE DA COMARCA DE EUNAPOLIS
.
.ENGECAU INCORPORACOES LTDA
.28.199.586/0001-84
.7060800077522 | 7070800011081 | 7060800057920 | 7070800017012 |
7020800025299, dentre outras
.5064582620084025101
.269012 | 269060
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .LANSID EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LT DA
.04.027.888/0001-07
.7020800025299 | 7060800057920 | 7070800017012 | 7060800077441 |
7070800011081, dentre outras
.5064582620084025101
.269012 | 269060
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.SIMEI PINTO DA FONSECA FERRARI
.XXX.252.219-XX
.1360200396518 | 1360200454062
.5832520038120016
.82
.CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS DE MUNDO NOVO MS

                            

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