Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400083
83
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 44, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março
de 1972, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, INTIMA o interessado a conhecer
do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do processo abaixo relacionado, e
apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido pagamento do débito ou
apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo
de trinta dias para cobrança amigável previsto no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 06
de março de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da Receita Federal do Brasil-RFB na internet, caso tenha opção pelo
domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia
em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil-RFB.
. .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .Marcos Antonio Silva dos Santos Gomes
.11131.724627/2025-47
....206...-20
. .Bastos Cruz Comércio e Serviços Ltda
.11131.724628/2025-91
....422..../....-41
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 14/2025.
Nº Processo: 13083.150470/2024-78.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
supressão quantitativa consistente na redução de 30.000 páginas de impressão do item 1
e 117 páginas de impressão do item 2 (consumo mensal), o que equivale a 10,45% (dez
vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com
fundamento no art. 124, inciso i, alínea 'b' c/c art. 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência:
31/10/2025 a 29/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.854.319,20. Data de
Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 14/2025.
Nº Processo: 13083.150470/2024-78.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
supressão quantitativa consistente na redução de 30.000 páginas de impressão do item 1
e 117 páginas de impressão do item 2 (consumo mensal), o que equivale a 10,45% (dez
vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com
fundamento no art. 124, inciso i, alínea 'b' c/c art. 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência:
31/10/2025 a 29/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.854.319,20. Data de
Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 19615.720218/2023-89.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 14.025.588/0001-42 - RECINTEC TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA. Objeto:
Prorrogação
da
vigência contratual
por
mais
12
meses.. Vigência:
14/11/2025 a
13/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 863.928,00. Data de Assinatura:
30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 13083.007206/2022-53.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA.
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.779,28.
Data de Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-04-02, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 34.510,00. Leia-se: Valor Total: R$ 2.070.600,00.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-04-02, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 34.510,00. Leia-se: Valor Total: R$ 2.070.600,00.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10469.725218/2023-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
04.008.185/0001-31 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/nat nº 04/2023
de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93,
art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, cláusula sexta
do contrato e item 21 do termo de referência... Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2026.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
1.169.141,40. 
Data 
de 
Assinatura:
31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 13083.028268/2023-80.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
11.836.848/0001-71 - DIBASA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste do
valor do contrato srrf04 nº 15/2024, com fundamento no disposto no art. 25, § 7º, inciso
i, e no art. 136, inciso i, da lei nº 14.133/2021, bem como na cláusula sétima do contrato.
Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.936,14.
Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10469.725218/2023-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
04.008.185/0001-31 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/nat nº 04/2023 de
acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56
da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, cláusula sexta do contrato
e item 21 do termo de referência... Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.169.141,40. Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170080
Número do Contrato: 4/2020
Nº Processo: 10530.726121/2019-69
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado:
05.814.441/0001-40 - PREMIER SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação
excepcional da vigência contratual para o período de 03/11/2025 a 02/11/2026.
Fundamento Legal: (Lei 8666/93, Art. 57, §4º). Vigência: 03/11/2025 a 02/11/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 231.702,00. Data de Assinatura: 31/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170088
Nº Processo: 13031453750202521. Objeto: Registro de preços para aquisição de
café torrado e moído do tipo único e café torrado em grão, visando atender às
necessidades da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e suas
unidades jurisdicionadas , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
TR anexo.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h59. Endereço: Avenida Olegário Maciel, 2.360 - 3º Andar- Sto Agostinho, - Belo
Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170088-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 04/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDNA SANTOS GIANI
Pregoeira
(SIASGnet - 03/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Itaquaquecetuba/SP, CNPJ nº
46.316.600/0001-64.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Itaquaquecetuba/SP, o(a)
Sr(a) Eduardo Boigues Queroz.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90006/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032150945202511. Objeto: Prestação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual para atualização e revisão
do projeto básico completo para construção da sede da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em São José dos Campos - SP, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/11/2025
das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar
- Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90006-
2025. 
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de 
05/11/2025 
às
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
12/12/2025
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe Dipol
(SIASGnet - 03/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 175/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida
pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital
faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369
e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento,

Fechar