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DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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84
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s)
de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a
adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou
despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72,
inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o
descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento 
de
identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .CARLO KENNEDY SOMMA
.XXX.225.861-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 8 5 8 2 T EC AT 0 2
.13032.707464/2025-81
. .MARKEITH STEFFON DILLON
.672460038
.0 2 1 7 8 0 1 2 4 0 4 0 7 6 5 T EC AT 0 1
.13032.812107/2025-34
. .ERICK ALEJANDRO COLVIN CORDOVA
.214877341
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 3 9 3 4 T EC AT 0 1
.13032.812112/2025-47
. .ANDREW WIMI CUMMINGS
.530645277
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 6 2 9 1 T EC AT 0 1
.13032.812115/2025-81
. .MAXIMILIANO JAVIER VERGARA JARA
.F37320215
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 4 7 0 0 7 T EC AT 0 1
.13032.815717/2025-90
Em 3 de novembro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 173/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do
art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a)
CIENTIFICADO(A) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(A) a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital.
. .Interessado(a)
.CNPJ
.Processo Administrativo
.Auto de Infração
. .CIRQUEIRA & SHOES DISTRIBUIDORA LTDA
.54.416.218/0001-50
.10814.721792/2025-03
.0817600-153618/2025
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
Em 30 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 174/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo
relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do
Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo
administrativo.
. .Interessado(a)
.CPF
.Processo Administrativo
.Fo l h a s
. .RAFAEL ZACH
.xxx.615.898-xx
.13032.533202/2025-74
.11 a 16
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado(a)
em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Em 31 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 7/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 07/2025, que entre si celebram o Município de
Sarapuí-SP, CNPJ: 46.634.341/0001-10 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Miguel Lopes Cardoso Júnior pelo Município de Tatuí- SP e o Sr. Ari
José Brandão
Júnior, pela
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM
S O R O C A BA / S P .
6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 8/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 08/2025, que entre si celebram o Município
de Cabreúva-SP, CNPJ: 46.634.432/0001-55 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2025
5. SIGNATÁRIOS: Sr.ª Noemi Medeiros Bernardes pelo Município de Cabreúva-SP e o Sr.
Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
S O R O C A BA / S P .
6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.7, resolve:
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa
no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) ao arrematante LUCAS MITCHELL DA
SILVA BRAGA, CPF Nº ***.247.222-**, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382722/2025-11.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao arrematante MURILO ROSSI DE
OLIVEIRA CARDOSO, CPF Nº ***.818.776-**, com fundamento no item 11 do Edital de
Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382723/2025-57.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10906342659202557. Objeto: Registro de preços para aquisição
futura de bens permanentes para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 9ª Região Fiscal.. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 05/11/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, Centro -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90004-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 05/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELIZABETH CRISTINA SATO JAHA
Membro da Comissão de Contratação
(SIASGnet - 04/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 170177
Nº 
Processo: 
11000736644202512. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as funções de Arquiteto, Engenheiro
Eletricista, e prestação de serviço sob demanda de Assessoria Técnica na área de
Engenharia Mecânica, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos..
Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/11/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.
Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol/srrf10
(SIASGnet - 04/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já pago pelo lote 63, ao arrematante ENERGY TECH
SOLUCOES ELETRICAS LTDA, CNPJ Nº 24.099.815/0001-38, com base no que dispõe os itens
10.7 e 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº
14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.425917/2025-54.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2025/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução Susep que dispõe sobre as regras e
critérios para a elaboração, estruturação e comercialização e operação de contratos de
seguros de danos.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 20 (vinte) dias
corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas,
conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt-
br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio
de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública
estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de
comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2025/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução Susep que dispõe sobre o sistema de
envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados
supervisionados pela Autarquia, denominado DOCS Mercado, substituindo e consolidando
as disposições da CIRCULAR SUSEP Nº 549, DE 26 DE ABRIL DE 2017, e da CIRCULAR SUSEP
Nº 626, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

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