DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.010469/2021-46; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO
PAULO;
CNPJ:
26.989.715/0031-28;
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO
AMIGOS
METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Este termo
aditivo tem por objeto a ratificação da Cláusula Terceira - DA ESPECIFICAÇÕES DOS
SERVIÇOS, item 3.1 do Contrato Originário e a alteração da Cláusula 4.4.1 - DA JORNADA
DE TRABALHO do Termo de Referência nº 47/2022, tendo em vista a Instrução Normativa
381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44
horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º,
parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA 4.4.1 - DA JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2022 A
nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga horária a ser
cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas
semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas,
respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes,
para os serviços de auxiliar administrativo (CBO/MTE 4110-05)": DA VEDAÇÃO DO
COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução Normativa
SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190,
de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este
termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados
alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de
nº 36/2021; CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os
efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do presente Termo
Aditivo; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA:
JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.010469/2021-46; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO
PAULO;
CNPJ:
26.989.715/0031-28;
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO
AMIGOS
METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Este termo
aditivo tem por objeto a ratificação da Cláusula Terceira - DA ESPECIFICAÇÕES DOS
SERVIÇOS, item 3.1 do Contrato Originário e a alteração da Cláusula 4.4.1 - DA JORNADA
DE TRABALHO do Termo de Referência nº 47/2022, tendo em vista a Instrução Normativa
381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44
horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º,
parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA 4.4.1 - DA JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2022 A
nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga horária a ser
cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas
semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas,
respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes,
para os serviços de auxiliar administrativo (CBO/MTE 4110-05)": DA VEDAÇÃO DO
COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução Normativa
SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190,
de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este
termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados
alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de
nº 42/2021; CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os
efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do presente Termo
Aditivo; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA:
JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
7º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
4/2022
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.011314/2021-27; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA SERVICOS DE LIMPEZA
AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto
a ratificação da Cláusula Décima - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
FISCALIZAÇÃO, item 10.1 do Contrato Originário e das Cláusulas 25 e 49.1 do Termo de
Referência nº 45/2021, assim como a alteração da Cláusula 49 - JORNADA DE TRABA L H O
do Termo de Referência nº 45/2021, tendo em vista a Instrução Normativa 381/2025, de
17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com dedicação exclusiva de
mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º, parágrafo único, do
Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 49 -
JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 45/2021: A nova redação da
cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga horária a ser cumprida, de segunda
a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos
compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas, respeitando o
intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes, para os
serviços de copeiro (CBO/MTE 5134-25) e
servente (CBO/MTE 5143-20) para a
Procuradoria da República no Estado de São Paulo e para a Procuradoria da República no
Município de Jundiaí."; DA VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos
termos do art. 17, II da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º,
da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar
o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras
atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, neste Termo de Contrato de nº 4/2022; DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE
JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do
presente Termo Aditivo; SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria Estadual e CONTRATADA:
CELCIMAR BARBOSA FERREIRA; DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 90004/2025 - PNCP
A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público para
conhecimento dos interessados que o Grupo 1 do Pregão Eletrônico nº 4/2025 foi
adjudicado à empresa 61.851.180 Ltda, CNPJ nº 61.851.180/0001-00, pelo valor total de R$
31.770,00 (Trinta e um mil, setecentos e setenta reais). O resultado foi homologado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
FÁBIO TEYDI ARAKI
Pregoeiro - PR/SP
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PRTO, por meio da
presidente da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS), Sra.
CAMYLLA GOMES MONTANDON, NOTIFICA a empresa Evanilda Pereira Canuto, CNPJ nº
41.886.945/0001-30, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto
e não sabido, com a aplicação da sanção administrativa de MULTA SANCIONATÓRIA no
Percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS,
pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 156, inc. II, III e § 4º, da Lei nº
14.133/2021, em razão da infração prevista no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021,
praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 90004/2024 (UASG 20201)
para fornecimento de talheres e lixeiras em aço inoxidável.
A empresa notificada dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia
útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, em sede de
interpor recurso administrativo ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/TO, sendo que, na
ausência
de
manifestação,
será considerada
como
descumprimento
da
obrigação
assumida.
Frise-se que é franqueada à empresa interessada, a consulta integral aos autos
do PGEA de apuração de sanção administrativa acima indicado, no seguinte endereço:
Quadra 104 Norte, Rua NE 03, conjunto 02, lote 43, Edifício Transamérica-Palmas/TO, em
horário previamente agendado pelos telefones (63) 3219-7200 e (63) 3219-7302, ou pelo
endereço eletrônico camyllamontandon@mpf.mp.br.
CAMYLLA GOMES MONTANDON
Presidente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
1°
TERMO
DE
APOSTILAMENTO
DO
CONTRATO
Nº
13/2024
-
PGEA
Nº
1.36.000.000761/2023-58
Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a
JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.092.686/0023-66. Objeto: reajuste do valor
do contrato n° 13/2024, referente à prestação de serviços de manutenção, conservação e
assistência técnica no sistema de automação predial e suporte técnico ao software na Sede da
Procuradoria
da República
no Município
de Araguaína
(PRM-AGA), solicitado pela
CONTRATADA, conforme Cláusula Sétima do termo de contrato, mediante aplicação do
IPCA/IBGE do período: OUT/2024 a SET/2025. Contratação Direta. Data da assinatura:
03/11/2025. Assina: Will Flavio Dias Gomes, Secretário Estadual Substituto, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ABERTURA DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
INTIMAÇÃO N°. 662.2025:
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ADMA DA
CONCEIÇÃO MORAIS RIBEIRO, CNPJ 42.880.677/0001-01 sobre a abertura de processo de
responsabilização, determinado pela Diretora Regional. O processo visa apurar infração
administrativa cometida na Dispensa Eletrônica n° 90008/2025, com fundamento na
Portaria PGR/MPU n° 178/2023. A infração enquadra-se no inciso V, do art. 155, da Lei n°
14.133/2021, sujeitando a empresa à sanção de impedimento de licitar e contratar,
conforme o § 4° do art. 156, da mesma lei, pelo prazo mínimo de 12 meses, nos termos
do art. 2°, IV e § 2°, I, da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para apresentar defesa.
No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os
autos do processo PGEA 20.02.0200.0001638/2025-22 podem ser consultados e as
manifestações
devem ser
enviadas
por
meio do
PROTOCOLO
ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO,
acessível
no
site
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.
O
representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações
disponíveis no portal.
São Paulo/SP, 3 de novembro de 2025.
Comissão Permanente para Condução de Processos de
Apuração de Responsabilidade
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200050
Nº Processo: 0001658/2025-64. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços continuados de recepção, com fornecimento de profissionais
uniformizados, para as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo
critério de julgamento menor preço global mensal por item, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
04/11/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Cubatão Nº 322,
Paraíso
- São
Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/200050-5-90007-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 04/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 24/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: PGEA nº 20.02.0200.0001658/2025-64.
KLEIBER VITORETTI
Chefe da Seção de Licitações e Compras
(SIASGnet - 31/10/2025) 200050-00001-2025NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 562/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ECO-
SAÚDE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ nº 05.724.297/0001-51. Objeto: Alterar o
Representante Legal do Credenciado e a CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, incluindo a alínea
"g" (anexo II). Vigência a partir de 03/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado VICTOR DE SÁ FERNANDES COSTA (Procurador).
Processo nº 1.00.000.015195/2020-99.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 655/2025
Termo de Credenciamento nº 655/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e MARIA ALEXANDRINA ALONSO DE SOUSA GROTA, CPF XXX.XXX.548-XX, para prestação de
serviços PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.032283/2025-11. Vigência: 22/09/2025 à
21/09/2028. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo
Credenciado MARIA ALEXANDRINA ALONSO DE SOUSA GROTA (Representante).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 813/2025
Termo de Credenciamento nº 813/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e
UNIDADE DE FRATURAS LTDA Objeto: Prestação de serviços médicos, por um período de
sessenta meses, a partir de 21/10/2025. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da
Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, e Jose Carlos Miranda Cordeiro Junior, pelo Credenciado.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de
Contas da União (TCU) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para
cessão de uso de área, nas dependências da Sede do TCU em Brasília, destinada ao
desenvolvimento de práticas de ensino profissionalizante, na modalidade restaurante-
escola; b) Processo: TC 026.122/2024-3; c) Objeto: Cessão de uso da área, equipamentos
e instalações próprias do Tribunal de Contas da União, localizados nas dependências da
Sede do TCU, em Brasília/DF, necessários ao funcionamento do modelo de projeto
Empresa Pedagógica de Gastronomia destinado ao desenvolvimento, pelo Senac, de
práticas de ensino profissionalizante em ambiente educacional realista, conforme Plano
de Trabalho anexo a este Acordo; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste
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