DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), como resultado do Edital Setec
nº 6/2025.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18
do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o art. 3º, § 1º da Portaria nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº
23000.023510/2025-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo I desta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior
(IPES), em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025.
§ 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior (IPES) ao Programa Juros
por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025, e no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha
tido pelo menos uma turma concluída.
§ 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais
autorizadas.
§ 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro
das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica –Sistec, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos protocolados será lançada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica
–Sistec, e o respectivo parecer enviado para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema.
Art. 3º Poderá ser interposto pedido de reconsideração, no período entre 3 a 17 de novembro de 2025, segundo o previsto no Edital Setec nº
6/2025.
§ 1º O pedido de reconsideração da instituição de ensino deverá:
a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do projeto pedagógico do curso protocolado no período de 28 de julho a 1º de setembro de
2025;
b) contemplar todos os cursos para os quais a IPES deseja reverter a decisão;
c) ater-se especificamente ao(s) item(ns) do projeto pedagógico do curso que levou ao indeferimento do pedido; e
d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, seguindo o modelo apresentado no Anexo II, por meio do
"Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação –MEC", disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-
da-educacao-mec.
§ 2º Não serão recebidos pedidos de reconsideração fora do prazo ou por meio diverso do apontado no § 1º.
§ 3º A análise de pedido de reconsideração terá início a partir do fim do prazo estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital Setec nº
6/2025.
Art. 4º A oferta de cursos técnicos de nível médio pelas Instituições Privadas de Ensino Superior sem a devida autorização pela Setec/MEC caracterizará
irregularidade administrativa.
Art. 5º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a projetos pedagógicos de cursos aprovados, regimentos,
normas internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
ANEXO I
. .Cód.
e-
M EC
.IPES (IES)
.Cód.
Sistec
Pedido
.Curso Técnico
.Forma 
de
Ensino
.Forma 
de
Oferta
.Curso 
de
Graduação
Correlato
.Cód. 
e-
M EC
Curso 
de
Graduação
.Graduação:
vagas
anuais
autorizadas
no e-MEC
.Curso
Técnico:
vagas
solicitadas
.Total de vagas
solicitadas
correlacionadas
a 
um
mesmo
curso 
de
graduação
.Vagas
anuais
autorizadas
.Cód. 
e-
M EC _ E n d e r e ç o
(local 
de
oferta)
.Cód.
Sistec_Unidade
de Ensino
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686077 .TÉCNICO 
EM
CUIDADOS 
DE
IDOSOS
.P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E
.F I S I OT E R A P I A
.1404868
.50
.50
.50
.50
.585
.24248
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686076 .TÉCNICO 
EM
NUTRIÇÃO 
E
DIETÉTICA
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .N U T R I Ç ÃO
.1182147
.40
.40
.40
.40
.603
.24242
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686093 .TÉCNICO 
EM
R EC U R S O S
HUMANOS
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .CIÊNCIAS
CO N T Á B E I S
.68245
.30
.30
.30
.30
.604
.24253
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686102 .TÉCNICO 
EM
V E N DA S
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .A D M I N I S T R AÇ ÃO
.68237
.30
.30
.60
.15
.606
.24251
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686087 .TÉCNICO 
EM
R EC U R S O S
HUMANOS
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .A D M I N I S T R AÇ ÃO
.68237
.30
.30
.60
.15
.606
.24251
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686100 .TÉCNICO 
EM
V E N DA S
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .G ES T ÃO
CO M E R C I A L
.1532891
.40
.40
.40
.40
.607
.24241
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686138 .TÉCNICO 
EM
ES T R A DA S
.P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E
.ENGENHARIA CIVIL .1105330
.90
.90
.90
.90
.1003692
.24256
. .13
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.686062 .TÉCNICO 
EM
CUIDADOS 
DE
IDOSOS
.P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E
.BIOMEDICINA
.1424963
.90
.90
.90
.90
.1003692
.24256
. .14
.UNIVERSIDADE DO
VALE DO RIO DOS
SINOS
.685840 .TÉCNICO 
EM
PROGRAMAÇÃO DE
JOGOS DIGITAIS
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.JOGOS DIGITAIS
.80675
.100
.100
.100
.100
.657678
.58995
. .14
.UNIVERSIDADE DO
VALE DO RIO DOS
SINOS
.685623 .TÉCNICO EM MEIO
AMBIENTE
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.CIÊNCIAS
B I O LÓ G I C A S
.40103
.100
.100
.100
.100
.657678
.58995
. .14
.UNIVERSIDADE DO
VALE DO RIO DOS
SINOS
.685614 .TÉCNICO 
EM
ES T É T I C A
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.FA R M ÁC I A
.116200
.120
.120
.120
.120
.657678
.58995
. .14
.UNIVERSIDADE DO
VALE DO RIO DOS
SINOS
.685625 .TÉCNICO 
EM
MODELAGEM 
DO
V ES T U Á R I O
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.M O DA
.1121615
.100
.100
.100
.100
.1118404
.58996
. .18
.U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DE
P E LOT A S
.685694 .TÉCNICO 
EM
M A S S OT E R A P I A
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.F I S I OT E R A P I A
.64838
.60
.60
.60
.60
.608
.59054
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.685671 .TÉCNICO 
EM
B I O CO M B U S T Í V E I S
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.QUÍMICA
.57548
.60
.30
.30
.30
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.685668 .TÉCNICO 
EM
TRADUÇÃO 
E
I N T E R P R E T AÇ ÃO
DE LIBRAS
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.P E DAG O G I A
.1741
.200
.50
.50
.50
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.685553 .TÉCNICO 
EM
M EC Â N I C A
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.ENGENHARIA
M EC Â N I C A
.1718
.260
.50
.50
.50
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.684080 .TÉCNICO 
EM
A R T ES A N AT O
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.DESIGN DE MODA
.115484
.40
.40
.40
.40
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.684076 .TÉCNICO 
EM
DESIGN 
DE
I N T E R I O R ES
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
.1786
.160
.1200
.1200
.160
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.683984 .TÉCNICO 
EM
S O L DAG E M
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.ENGENHARIA
M EC Â N I C A
.1718
.260
.50
.50
.50
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.683945 .TÉCNICO 
EM
AG R I C U LT U R A
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.AG R O N O M I A
.1728
.145
.50
.50
.50
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.683943 .TÉCNICO EM MEIO
AMBIENTE
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.CIÊNCIAS
B I O LÓ G I C A S
.66005
.40
.40
.40
.40
.657682
.31345
. .20
.UNIVERSIDADE 
DE
PASSO FUNDO
.683942 .TÉCNICO 
EM
P R ÓT ES E
DENTÁRIA
.P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E
E SUBSEQUENTE
.O D O N T O LO G I A
.1726
.100
.50
.50
.50
.657682
.31345