DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
XI - os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução CMN nº 5.009, de 24 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022;
XII - o art. 6º da Resolução CMN nº 5.046, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022;
XIII - o art. 4º da Resolução CMN nº 5.047, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022;
XIV - os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 5.050, de 25 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de
2022:
a) art. 6º; e
b) art. 14;
XV - o art. 10 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022;
XVI - o art. 4º da Resolução CMN nº 5.052, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022;
XVII - o art. 7º da Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023;
XVIII - o art. 9º da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023;
XIX - o art. 1º da Resolução CMN nº 5.131, de 25 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, na parte que altera o art.
10 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de novembro de 2022;
XX - o art. 5º da Resolução CMN nº 5.237, de 24 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2025;
XXI - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021:
a) art. 17; e
b) arts. 20 e 21;
XXII - o art. 5º da Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022; e
XXIII - o art. 1º da Resolução BCB nº 407, de 2 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2024, na parte que altera os
arts. 17 e 20 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de março de 2021.
Art.
18. Esta
Resolução
Conjunta entra
em vigor
na
data de
sua
publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de
2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de conta de depósitos.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V,
e 4º, caput, inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de
setembro de 1985, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a conta de depósitos em
relação à qual se verifique:
I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de
natureza grave; ou
II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços
financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação
vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.
§ 1º Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva, a
utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de depósitos para
pagamentos, recebimentos ou compensações de obrigações em nome de terceiros, que
possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e
inviabilizar sua identificação.
§ 2º A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto no
inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados
públicas ou privadas.
§ 3º Os critérios de que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela
diretoria da instituição.
§ 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por,
no mínimo, dez anos, a documentação dos critérios referida no § 3º, bem como
documentação relacionada ao encerramento das contas de depósitos encerradas sob as
hipóteses de que trata este artigo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/09/2025 a 19/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 15504.723966/2016-91 - Recorrente: ALEXANDRE RAVSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
2 - Processo nº: 19555.732563/2023-17 - Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.759932/2023-83 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA
DE MIRANDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
4 - Processo nº: 10348.729528/2021-20 - Recorrente: EDSON VICTORINO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 13074.768864/2022-24 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10907.720420/2016-21 - Recorrente: ADEMIR CARVALHO
SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº: 10480.723744/2018-31
- Recorrente:
ADRIANA DE
ALBUQUERQUE CAVALCANTI ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.720772/2019-36 - Recorrente: ALZENY PEREIRA NELO
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
9 - Processo nº: 11070.720093/2021-18 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.720094/2021-62 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11070.720095/2021-15 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11070.731572/2020-89 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
13 - Processo nº: 10469.724156/2021-79 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10469.724157/2021-13 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11277.736470/2023-86 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10348.720288/2022-89 - Recorrente: ARLETE FERRON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
17
-
Processo
nº:
10880.732107/2016-81
-
Recorrente:
FRANCISCO
DEMOLINARI ARRIGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
18 - Processo nº: 19613.765709/2022-98 - Recorrente: APARECIDA SALES
LINARES BOTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10073.722389/2019-66 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
HAASIS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.724616/2023-61 - Recorrente: CELIA KUCHAR MATTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10768.721956/2023-25 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10768.721958/2023-14 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10768.721959/2023-69 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
24 - Processo nº: 13317.720100/2017-91 - Recorrente: CLAUDINELLE DE
OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13317.720101/2017-35 - Recorrente: CLAUDINELLE DE
OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
26 - Processo nº: 18470.731587/2018-69 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.733171/2018-85 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16592.724431/2017-39 - Recorrente: CLAUDIA GARCIA
PASSOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 10660.721310/2016-17 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10660.721311/2016-61 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
31 - Processo nº: 10530.722662/2016-75 - Recorrente: DENILTON GOMES
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10120.725153/2023-55 - Recorrente: DOMINGOS SAVIO
PEDROSO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.739170/2020-66 - Recorrente: EDENIA ANTUNES
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.723526/2019-88 - Recorrente: EDSON GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10280.732940/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10280.732941/2023-65 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
37 - Processo nº: 10166.720358/2019-31 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13116.722267/2018-33 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.722268/2018-88 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13116.722269/2018-22 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13116.722270/2018-57 - Recorrente: CLEONICE HONORATO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
42 - Processo nº: 18186.722620/2019-56
- Recorrente: DANY ENY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10840.725728/2019-28 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10840.725729/2019-72 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10840.725730/2019-05 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
46 - Processo nº: 10530.726274/2017-44 - Recorrente: MANOEL ELENON DE
SOUZA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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