DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
47 - Processo nº: 10120.733621/2018-06 - Recorrente: FLAVIO MARQUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.724222/2017-06 - Recorrente: FLAVIO RANDIS DA
SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10280.727383/2022-35 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12154.729541/2021-81 - Recorrente: HELENI TEREZINHA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
51 - Processo nº: 10280.735268/2023-15 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10280.735270/2023-94 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10280.735271/2023-39 - Recorrente: DULCILENE MARIA
LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
54 - Processo nº: 13876.720340/2018-31 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13876.720341/2018-85 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13876.720342/2018-20 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13876.720343/2018-74 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13876.720344/2018-19 - Recorrente: FAUSTO GUITTE
METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11226.720347/2023-49 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
60 - Processo nº: 18186.720044/2020-46 - Recorrente: MAURICIO RIGHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
61 - Processo nº: 10437.720405/2016-67 - Recorrente: HELIO FERNANDO
BRIQUET BIGHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.721954/2016-07 - Recorrente: IVO SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.725731/2019-88 - Recorrente: JAILSON GOMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.721387/2023-23 - Recorrente: JORGE RICARDO
COUTINHO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
65 
-
Processo 
nº:
17830.722928/2022-92 
-
Recorrente: 
FERNANDO
SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 
-
Processo 
nº:
17830.722929/2022-37 
-
Recorrente: 
FERNANDO
SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
67 - Processo nº: 10825.724908/2019-81 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10825.724909/2019-25 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10825.724910/2019-50 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10120.741442/2023-00 - Recorrente: IOLANDA MARIA
FURTADO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
71 - Processo nº: 10783.901971/2019-81 - Recorrente: PRYSMIAN SURFLEX
UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
72 - Processo nº: 10880.723828/2017-81 - Recorrente: JOSE ANTONIO
PURCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10580.722127/2019-71 - Recorrente: JOSE ARCOVERDE
AMORIM JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10120.741948/2023-19 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10120.741949/2023-55 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10120.741987/2023-16 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10120.742865/2023-39 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10665.730306/2019-42 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
79 - Processo nº: 15954.720002/2016-92 - Recorrente: MARIANA DENUZZO
SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
80 - Processo nº: 10805.901668/2011-25 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo
nº: 17830.721273/2021-54 - Recorrente:
JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo
nº: 17830.721274/2021-07 - Recorrente:
JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo
nº: 17830.721275/2021-43 - Recorrente:
JORGE RIBOLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
84 - Processo nº: 15463.720107/2023-01 - Recorrente: RENATA MARIA
OZENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
85 - Processo nº: 10675.721618/2018-65 - Recorrente: LUIZ JESUINO DE
JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10380.735625/2019-31 - Recorrente: MARCIO ROBERTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10768.720636/2023-58 - Recorrente: MARIA CELINA
MACHADO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10120.732309/2023-54 - Recorrente: MARTHA DA COSTA
E FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
89 - Processo nº: 17734.720100/2018-10 - Recorrente: MEG BONNA CUNHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
90 - Processo nº: 10120.749462/2021-59 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10120.749461/2021-12 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10120.749463/2021-01 - Recorrente: LEILA DIVINA FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10825.723200/2018-21 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10825.723201/2018-76 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10825.723202/2018-11 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10825.723203/2018-65 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
97 - Processo nº: 13819.720533/2018-76 - Recorrente: TATIANA CRISTINA
KUEHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13819.720535/2018-65 - Recorrente: TATIANA CRISTINA
KUEHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
99 - Processo nº: 18050.720714/2018-45 - Recorrente: MAURICIO TELES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10580.724011/2019-77 - Recorrente: MERCIA KARLA
ALMEIDA SANTOS DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.933124/2022-82 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10768.722681/2023-47
- Recorrente: REGINA MOL
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 15463.720079/2023-13
- Recorrente: REGINA MOL
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
104 - Processo nº: 10845.720966/2016-54 - Recorrente: TANIA MARIA
CANDIDO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
105 - Processo nº: 10825.722880/2018-66 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10825.722881/2018-19 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10825.722882/2018-55 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10825.722883/2018-08 - Recorrente: MARIO KAZUO
KOBAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo
nº: 13884.908538/2016-83 - Recorrente:
MECTRON -
ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
110 - Processo nº: 10480.729819/2016-26 - Recorrente: THEREZA LITVIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
111 - Processo nº: 10480.732608/2019-13 - Recorrente: ROSANGELA MARIA
DOS SANTOS BUONAFINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10469.724435/2019-18 - Recorrente: SEBASTIAO NETO DE
CARVALHO NOBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13074.724606/2020-74 - Recorrente: VERA CATTA PRETA
CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
114 - Processo nº: 11080.729050/2015-31 - Recorrente: VLADIMIR COSTA
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
115 - Processo nº: 19613.724157/2023-49 - Recorrente: PAULO SERGIO CRUZ
DORTAS MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 19613.724259/2023-64 - Recorrente: PAULO SERGIO CRUZ
DORTAS MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 17830.729820/2022-21 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 17830.729822/2022-10 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 17830.729823/2022-64 - Recorrente: SILMARA NAVES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
- Processo
nº: 13116.722388/2019-66
- Recorrente:
VANDERLEY
ANTONIO PARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº: 13116.722389/2019-19
- Recorrente:
VANDERLEY
ANTONIO PARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 13042.149723/2025-28 redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009
e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME
.P R O C ES S O
. .ANA RAFAELA PEREIRA DA SILVA
.13042.158371/2025-00
Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, 
mediante
utilização 
de
certificado 
digital,
no 
Cadastro
Aduaneiro
informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de
08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES