DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa
PROMOTE.ME COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34.404.265/0001-77, a
penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 14.780,00
(quatorze mil setecentos e oitenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70,
inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.005448/2025-59.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 30 de outubro de 2025.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa
SUPER GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MERCADO SUPER GOMES), CNPJ nº
08.450.455/0001-10, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-
A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser
recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.005466/2025-31.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 30 de outubro de 2025.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957003140202525. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de copeiragem e limpeza, asseio e conservação, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 05/11/2025 das
09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar -
Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90014-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Contratação por posto de trabalho, inclusive para o serviço de limpeza, asseio e
conservação..
DANILO FERREIRA SALES
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 04/11/2025) 173030-17202-2025NE800013
GERÊNCIA EXECUTIVA
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 4/2025
Prazo: 19 de dezembro de 2025
Objeto: Alterações normativas relacionadas às negociações por companhias abertas de
ações de própria emissão.
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM comunica a prorrogação, até o dia 19
de dezembro de 2025, do prazo para recebimento de sugestões e comentários da Consulta
Pública SDM nº 04/25. A Consulta Pública em questão tem por objetivo promover
alterações na Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, a qual dispõe sobre
negociação de ações e a aquisição de debêntures de própria emissão.
Para detalhes sobre as alterações propostas, acesse a notícia sobre a Consulta
Pública e o Edital de Consulta Pública SDM 04/25.
As sugestões e comentários devem
ser encaminhados, por escrito, à
Superintendência 
de 
Desenvolvimento 
de
Mercado, 
pelo 
endereço 
eletrônico
conpublicasdm0425@cvm.gov.br.
As sugestões e comentários que
não estejam acompanhadas de seus
fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão
considerados nesta consulta.
Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF,
telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas
Públicas > Consulta Pública SDM 04/25.
Rio de Janeiro-RJ, 4 de novembro de 2025.
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2025/SUSEP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XV do art. 42 da Resolução
CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e em complemento ao Edital de Audiência Pública nº
1/2025/SUSEP, publicado no DOU de 3 de novembro de 2025, comunica ajustes na
operacionalização da AUDIÊNCIA PÚBLICA que conferirá à sociedade a oportunidade de
contribuir com o processo de tomada de decisão concernente ao objeto da consulta
pública nº 02/2025, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção
patrimonial mutualista.
A audiência será realizada no dia 14 de novembro de 2025, das 14h30 às
17h30, de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams.
A participação na audiência pública dependerá de inscrição prévia, que deverá
ser realizada até o dia 7 de novembro de 2025, por meio de envio de e-mail para o
endereço <ascom@susep.gov.br>. O e-mail de inscrição deverá conter: nome completo do
interessado, endereço de e-mail, telefone para contato, entidade e cargo.
Cada entidade poderá solicitar a inscrição de apenas um representante para
manifestação oral e, durante a audiência pública, cada inscrito poderá apresentar suas
considerações pelo período máximo de 5 minutos.
Não será necessário o envio de nova inscrição para aqueles que, com base no
Edital de Audiência Pública nº 1/2025/SUSEP, já tenham enviado o e-mail de inscrição com
as informações exigidas.
Considerando o número de inscritos e, de modo a assegurar a viabilidade e a
organização da audiência, a Susep poderá selecionar, dentro do tempo disponível para
manifestações orais, aqueles que terão suas inscrições confirmadas, levando em conta a
representatividade das entidades e dos setores envolvidos.
Os participantes selecionados receberão e-mail de confirmação contendo o link
de acesso à reunião. Os demais inscritos serão formalmente comunicados por e-mail sobre
o indeferimento da inscrição para manifestação oral, podendo acompanhar a audiência na
condição de ouvintes.
Os documentos que subsidiarão as discussões durante a audiência pública são
aqueles já disponibilizados para a consulta pública, e poderão ser obtidos no site eletrônico
da Autarquia: < https://www2.susep.gov.br/safe/SCP/app/>.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal da Susep no YouTube,
não sendo necessária inscrição para participação como ouvinte.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Repasse nº 982542/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ESPL A N A DA -
BA, CNPJ 13.885.231/0001-71, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA.;
Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.153.984,38; dos recursos: R$ 1.148.984,38,
correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000399, de 15/10/2025, e R$ 5.000,00 de
contrapartida. Vigência 31/10/2028 - 31/10/2025 Silvio José Conceição e JOSE NAUDINHO
ALVES DOS SANTOS.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.840756/16
.MS
.Fundo de Saúde do Distrito
Fe d e r a l / D F
.Altera vigência: 30/10/2025
.T Aditivo:16/10/2025
.
.814335/14
.MS
.SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE 
DO
DISTRITO
FEDERAL/DF
.Altera vigência: 31/07/2026
.T Aditivo:17/10/2025
.
.885572/19
.M C I DA D ES
.PM Dias D'Ávila/BA
.Utilização dos Rendimentos e
Altera 
contrapartida:
R$
9.441,09
.T Aditivo: 31/10/2025
.
.904452/20
.MTUR
.SECRETARIA DAS CIDADES/PI
.Altera vigência: 29/11/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.908361/20
.M C I DA D ES
.PM ITABERABA/BA
.Altera vigência: 05/12/2025
.T. Aditivo:31/10/2025
.
.894701/2019
.MAP
.PM Espírito Santo/RN
.Altera vigência: 30/06/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.0420061-24/13
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera vigência: 30/06/2026
.T Aditivo:22/10/2025
.
.943195/23
.M C I DA D ES
.PM Alto Santo/CE
.Inclusão de
operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.944534/2023
.M C I DA D ES
.PM Cidade Ocidental
.altera 
contrapartida:
R$266.644,00
.T.A: 03/11/2025
.
.949825/23
.M C I DA D ES
.PM Timóteo/MG
.Altera 
Repasse:
R$
1.413.725,81 e Contrap.: R$
19.316,72
.T Aditivo: 29/10/2025
.
.946184/23
.M DA S C F
.PM Nobres/MT
.Altera vigência: 29/11/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.937701/22
.M C I DA D ES
.PM Cruzeta/RN
.Altera vigência: 27/02/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.945821/23
.M DA S C F
.PM Confresa/MT
.Altera vigência: 24/11/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.946152/23
.M DA S C F
.PM Alto Araguaia/MT
.Altera 
contrap:
R$
192.552,92
.T Aditivo:03/11/2025
.
.923147/21
.M C I DA D ES
.PM Carandaí/MG
.Altera vigência: 16/08/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.924660/21
.M C I DA D ES
.PM FAGUNDES/PB
.Inclusão de
operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo: 30/10/2025
.
.945464/23
.M C I DA D ES
.PM FAGUNDES/PB
.Inclusão de
operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo: 30/10/2025
.
.829151/16
.M C I DA D ES
.Estado da Bahia/BA
.Altera vigência: 04/09/2026
.T Aditivo:24/10/2025
.
.913066/2021
.M ES P
.PM 
Ferraz
de
Vasconcelos/SP
.Altera repasse e contrap: R$
236.282,64 e R$ 2.386,70
.T Aditivo:03/11/2025
.
.954673/2023
.M C I DA D ES
.PM 
Ferraz
de
Vasconcelos/SP
.Altera vigência: 28/12/2027 e
Altera contrap:R$110.942,18
.T Aditivo:03/11/2025
.
.945788/23
.MS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SOLIDÃO/PE
.Altera contrap: R$ 33.334,83
.T Aditivo:03/11/2025
.
.900471/20
.M C I DA D ES
.PM Santa Quitéria/CE
.Altera vigência: 23/04/2026
.T Aditivo:25/10/2025
.
.0424367-92/14
.M C I DA D ES
.PM Sobral/CE
.Altera vigência: 30/10/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.962942/2024
.M ES P
.PM DE COXIXOLA-PB
.ALT. CP: R$ 17.923,98
.TA: 03/11/2025
.
.949619/23
.MIDR
.PM QUEIMADA NOVA/PI
.Inclusão de
operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo:03/11/2025
. .0291447-27/704714/09
.MJSP
.SEJUC/SE
.Altera vigência: 30/06/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.954158/23
.M C I DA D ES
.PM Leme/SP
.Altera 
contrap:
R$
101.121,85
.T Aditivo:30/10/2025
.
.970249/24
.M C I DA D ES
.PM Tupaciguara/MG
.Altera contrap: R$ 87.509,25
.T Aditivo:03/11/2025
.
.943337/23
.M C I DA D ES
.PM Itaquaquecetuba/SP
.Altera repasse e contrap: R$
800.362,50 e R$ 74.637,50
.T Aditivo:29/10/2025
.
.959973/24
.MIDR
.PM MACAPARANA/PE
.Altera 
contrap:
R$
175.834,99
.T Aditivo:03/11/2025
.
.903037/20
.M C I DA D ES
.PM Jundiá/RN
.Altera vigência: 26/04/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.ACF 0217/2022
.Caixa
Ec o n ô m i c a
Fe d e r a l
.CENTRO 
DE
PESQUISAS
AMBIENTAIS DO NORDESTE -
CEPAN
.Alteração 
do
Prazo 
de
Vigência: 
09/06/2027
e
Alteração da Qualificação das
Partes
.T aditivo: 27/10/2025
.
.976363/25
.M C I DA D ES
.PM Jundiaí/SP
.Altera 
contrap:
R$
106.070,67
.T Aditivo:03/11/2025
.
.938823/22
.MAP
.PM Braço do Norte/SC
.Altera vigência: 31/05/2027
.Ex-Officio:31/10/2025
.
.948666/23
.MIDR
.PM São Francisco/MG
.Altera contrap: R$ 32.527,55
.T Aditivo:03/11/2025
.
.895666/19
.FDD
.Universidade Estadual Ponta
Grossa/PR
.Altera vigência: 30/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.845082/17
.M C I DA D ES
.PM Cabo Frio/RJ
.Altera vigência: 28/02/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.896717/19
.M C I DA D ES
.PM Monte Castelo/SP
.Altera vigência: 05/11/2026
.Ex-Officio:03/11/2025
.
.937041/22
.M ES P
.PM Buritama/SP
.Altera vigência: 05/05/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891045/19
.MS
.Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Epitácio/SP
.Altera vigência: 05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891205/19
.MS
.Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Epitácio/SP
.Altera vigência: 05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.896717/19
.M C I DA D ES
.PM Monte Castelo/SP
.Altera vigência: 05/11/2026
.Ex-Officio:03/11/2025
.
.937041/22
.M ES P
.PM Buritama/SP
.Altera vigência: 05/05/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891045/19
.MS
.Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Epitácio/SP
.Altera vigência: 05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891205/19
.MS
.Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Epitácio/SP
.Altera vigência: 05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025