DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Termo de Compromisso nº 983102/2025, firmado pelo ESTADO DO MARANH AO -
MA, CNPJ 06.354.468/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA
CULTURA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - ESTADO DO MARANHAO, CNPJ
08.892.295/0001-60; Objeto IMPLANTAÇÃO DO CEU DA CULTURA, NO MUNICÍPIO DE
TIMON/MA (NOVO PAC); Programa Novo PAC - CEUs da Cultura; Valor: R$ 2.601.415,00;
dos recursos: R$ 260.141,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG
420045,
Programa de
Trabalho 28845090300UV0001,
NE
2025NE000140, e
R$
2.341.274,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
31/10/2025 - 31/12/2027. 31/10/2025 CARLOS ANDRÉ CORRÊA CARDOSO, APARICIO
BANDEIRA FILHO e CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR.
Espécie: Termo de Compromisso nº 983104/2025, firmado pelo ESTADO DO MARANH AO -
MA, CNPJ 06.354.468/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA
CULTURA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - ESTADO DO MARANHAO, CNPJ
08.892.295/0001-60; Objeto IMPLANTAÇÃO DO CEU DA CULTURA, NO MUNICÍPIO DE
IMPERATRIZ/MA (NOVO PAC).; Programa Novo PAC - CEUs da Cultura; Valor: R$
2.601.415,00; dos recursos: R$ 260.141,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 420045, Programa de Trabalho 28845090300UV0001, NE 2025NE000142, e R$
2.341.274,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
31/10/2025 - 31/12/2027. 31/10/2025 CARLOS ANDRÉ CORRÊA CARDOSO, APARICIO
BANDEIRA FILHO e CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR.
Espécie: Contrato de Repasse nº 978383/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO J OÃO
DO CARU-MA, CNPJ 01.612.344/0001-14, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DO 
ESPORTE,
representada 
pela 
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
JOTA BELÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARÚ/MA.; Programa Esporte para a Vida;
Valor: R$ 960.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no
exercício 
de 
2025, 
UG 
180006, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
27812512600SL0000, NE 2025NE000099, de 04/09/2025, e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 28/09/2028 - 31/10/2025 Carlos André Corrêa Cardoso e ANTONIO BRUNO
CARDOSO DOS SANTOS
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO PAULO - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Repasse nº 980223/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP,
CNPJ 46.319.000/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL DO LAGO DE VILA GALVÃO; Programa Turismo,
Esse é o Destino; Valor: R$ 5.033.053,94; dos recursos: R$ 4.982.608,00, correrão à conta da
União
no exercício
de 2025,
UG 540007,
Gestão 00001,
Programa de
Trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000078, de 23/09/2025, e R$ 50.445,94 de contrapartida.
Vigência 31/07/2027 - 31/10/2025 Rogerio Fernando do Amaral e Lucas Sanches Promessia.
Espécie: Contrato de Repasse nº 980877/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS-
SP, CNPJ 46.319.000/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 2.085.957,74;
dos recursos: R$ 2.064.125,54, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000266, de
01/10/2025, e R$ 21.832,20 de contrapartida. Vigência 28/08/2028 - 31/10/2025 Rogerio
Fernando do Amaral e Lucas Sanches Promessia.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Repasse nº 982476/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARÃO DE
ANTONINA-SP, CNPJ 46.634.424/0001-09, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DO 
ESPORTE, 
representada 
pela 
Caixa 
Econômica 
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE
BARÃO DE ANTONINA/SP; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.476.000,00; dos
recursos: R$ 1.461.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000391, de
14/10/2025, e R$ 15.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 31/10/2025 CARLOS
HENRIQUE MAGANHA POMPEU e RODRIGO WALDEMAR MARQUES.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Compromisso nº 977943/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PORTO-PI,
CNPJ 06.554.414/0001-49, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO DE PORTO - PI - FNDE - CRECHE TIPO 2; Programa Educação Básica
Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.412.972,09; dos recursos: R$
506.826,36, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de
Trabalho 12365511100SU0000, NE 2025NE790198, e R$ 2.872.016,01 nos exercícios
subsequentes, e R$ 34.129,72 de contrapartida. Vigência - 03/11/2028; FÁBIA CARVALHO
LE LONNES e ALUIZIO MOREIRA VAZ.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Termo de Compromisso nº 983407/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-
PR, CNPJ 76.208.842/0001-03, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR; Programa Moradia Digna;
Valor: R$ 2.832.002,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2025NE000819, e  R$
2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 32.002,00 de contrapartida. Vigência
29/10/2029 - 29/10/2025 PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE e ADEMAR LUIZ BURCKHA R DT .
Espécie: Termo de Compromisso nº 983438/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MISSAL-PR,
CNPJ 78.101.847/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO
HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR; Programa Moradia Digna; Valor: R$
3.245.086,25; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG
560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2025NE000850, e R$ 2.520.000,00 nos
exercícios subsequentes, e R$ 445.086,25 de contrapartida. Vigência 29/10/2029 - 29/10/2025
PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE e ADILTO LUIS FERRARI.
Espécie: Termo de Compromisso nº 983404/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SALTO DO
LONTRA-PR, CNPJ 76.205.707/0001-04, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO
DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.253.198,50;
dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018,
Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2025NE000816, e R$ 2.520.000,00 nos
exercícios subsequentes, e R$ 453.198,50 de contrapartida. Vigência 29/10/2029 - 29/10/2025
PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE e FERNANDO ALBERTO CADORE.
Espécie: Termo de Compromisso nº 983432/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAN T AG A LO -
PR, CNPJ 78.279.981/0001-45, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR; Programa Moradia Digna; Valor:
R$ 3.067.164,13; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025,
UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2025NE000845, e R$ 2.520.000,00
nos exercícios subsequentes, e R$ 267.164,13 de contrapartida. Vigência 29/10/2029 -
29/10/2025 PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE e JOÃO KONJUNSKI.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MARABÁ - PA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Repasse nº 981806/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIÇARRA-PA ,
CNPJ 01.612.163/0001-98, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO À ORLA DO RIO ARAGUAIA NO MUNICÍPIO DE PIÇARRA/PA;
Programa
Turismo, Esse
é
o
Destino; Valor:
R$
1.950.603,12;
dos recursos:
R$
1.912.356,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000126, de 08/10/2025, e R$
38.247,12 de contrapartida. Vigência 31/10/2028 - 31/10/2025 LUCIANO MACIEL LUCAS DE
MATOS JARDIM e LAANE BARROS LUCENA.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PONTA GROSSA -PR
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
AO SENHOR IVANIR JOSE SEBEN
FUNDACAO PARA O DESENVOLV ECONOMICO RURAL DA REGIÃO CENTRO OESTE PR
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Tendo em vista parecer do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
diante das justificativas e documentação complementar enviadas pela FUNDACAO PARA
O DESENVOLV ECONOMICO RURAL DA REGIÃO CENTRO OESTE PR -RURECO, na qual a
é oferecida a proposta de APROVAÇÃO PARCIAL da execução física da primeira parcela
(final) do contrato de repasse nº 321.677-60/2010 - aprovada a parcela de R$
46.127,30 (quarenta e seis mil cento e vinte e sete reais e trinta centavos) do
montante de R$ 96.814,41 (noventa e seis mil oitocentos e quatorze reais e quarenta
e um centavos) informado no REA, e apontada a glosa de R$ 50.687,11 (cinquenta mil
seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme informado nas respectivas
metas do Contrato de Repasse nº 0321677-60/2010 - Instrumento TGOV 732230,
firmado com esse(a) FUNDACAO P DESENVOLV ECONOMICO RURAL DA REG CENTRO
OESTE PR -, comunicamos que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento
de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir
Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria
da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de
acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. Assim, pela presente
notificamos IVANIR JOSE SEBEN, CPF: ***.401.140-**, Diretor na época da execução
financeira do contrato, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada
a defesa, com a documentação pertinente,
no endereço ou e-mail eletrônico:
Representação Executiva de Governo Ponta Grossa/PR (REGOV/PG) - Rua Francisco
Ribas, 200 -
Ponta Grossa (regovpg@caixa.gov.br). Caso não
seja possível a
regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº
0389.003.00453018-8 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s)
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da
lei, até o
efetivo recolhimento.
Contrato de Repasse
nº. 0321677-
60/2010/MAPA, assinado em 22/06/2010. Irregularidade: Apontamento de glosa de R$
50.687,11 (cinquenta mil seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme
informado
nas 
respectivas
metas. 
Demais
contratos
irregulares: 
Contrato
de
Repasse/Termo de Compromisso nº 0321.679-88/MAPA, assinado em 22/06/2010.
Irregularidade: Ausência de prestação de contas no TransfereGOV. Caso não seja
regularizada a ocorrência no prazo concedido, o débito será cadastrado no sistema
informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), conforme disposições da
Portaria TCU nº 122/2018, bem como será providenciada a inclusão do responsabilizado
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN),
conforme prazos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e suas alterações. Informamos
que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa
Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da
presente comunicação.
DÉBORA QUADROS SILVA
Assistente Pleno
AO SENHOR IVANIR JOSE SEBEN
FUNDACAO PARA O DESENVOLV ECONOMICO RURAL DA REGIÃO CENTRO OESTE PR
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Em razão do Parecer nº 11/2021_MAPA, foi concedido à Fundação para o
Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro-Oeste do Paraná prazo final até
04/11/2022 para apresentação da documentação complementar referente ao Contrato
de Repasse nº 0321679-88/2010 - Instrumento TGOV 732227. Contudo, esse prazo não
foi cumprido, permanecendo pendente a entrega da documentação na sua totalidade.
Sendo assim, comunicamos que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento
de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir
Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria
da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de
acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. Assim, pela presente
notificamos IVANIR JOSE SEBEN, CPF ***.401.140-**, Diretor, para que, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento da presente
comunicação, apresente a prestação de contas em comento ou devolva, à conta
vinculada nº 0389.003.00453019-6 ou por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros
de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: R$
193.782,27 em 29/08/2013. R$ 440.053,98 em 31/10/2025. Caso seja verificada a
necessidade de envio de defesa ao acima exposto, a documentação deverá ser
apresentada no endereço ou e-mail eletrônico Representação Executiva de Governo
Ponta
Grossa/PR
(REGOV/PG)
-
Rua 
Francisco
Ribas,
200
-
Ponta
Grossa
(regovpg@caixa.gov.br). Caso não seja atendido ao que pede o item 2 no prazo
concedido, o débito será cadastrado no sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e-TCE), conforme disposições da Portaria TCU nº 122/2018, bem como
será providenciado a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no
Transferegov.br, conforme disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e
a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN), conforme prazos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e
suas alterações. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação de(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para
o cumprimento da presente comunicação.
KELLY CRISTINA SOUZA GONÇALVES BOTTEGA
Coordenadora de Filial

                            

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