DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO LESTE - SP
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SÃO PAULO LESTE, SP
- 4012 , comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº - 21003588 - 9 Razão Social:
AGENCIA DE LOTERIAS PENHA LTDA- CNPJ 62494760000150, localizada na AV AMADOR
BUENO DA VEIGA 134, PENHA, SÃO PAULO, SÃO PAULO/SP , de acordo com a Sistemática
de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077, de 11 de DEZEMBRO de 2024.
FLAVIA SILVA NOGUEIRA
Superintendente de REDE
CENTRALIZADORA NACIONAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE T E R ES I N A / P I
- CNPJ 06.554.869/0001-64. Objeto: Trabalho Social. RESIDENCIAL SANTA TERESA - APF
0627.542-36. Valor: R$ 598.400,00 (sem alteração). Vigência: 03/11/2025 a 02/11/2027.
Data da assinatura: 03/11/2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA E BRUNO FEITOSA LIMA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC -
CNPJ 83.102.277/0001-52 Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS - APF 0409.704-63. Valor: R$ 432.000,00. Vigência: 28/11/2025 a
27/11/2026. Data da assinatura: 06/10/2025. ROBISON JOSÉ COELHO E LEONARDO
SAQUETE GONÇALVES
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA/SE - CNPJ 13.097.050/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL CARMEN DO PRADO LEITE - APF 0320.725-23. Valor: R$ 387.315,00 (sem
alteração). Vigência: 05/11/2025 a 04/11/2026. Data da assinatura: 30/10/2025. ANDRÉ
GRAÇA SANTOS E MARIA APARECIDA PEREIRA HOLANDA ZUBER
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de locação com condição suspensiva e outras avenças nº 11188/2025. Processo
Administrativo nº 5688.01.1150.0/2025. Objeto: locação de imóvel destinado às novas
instalações do PA MAGÉ/RJ, na Avenida Governador Roberto Silveira, lote 12-A, loteamento
"Jardim Piabetá", Piabetá, Magé/RJ. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação, com base no
art. 29, V, da Lei nº 13.303/16 e art. 41 do RLCC - Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Locatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/5614-83; Locador: FAM
Capital Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ 62.132.636/0001-44. Valor de aluguel mensal
de R$ 29.000,00 a partir da data do recebimento do imóvel; Data de assinatura: 31/10/2025.
Prazo de Vigência da locação: 120 meses a partir da data do recebimento do imóvel.
Processo: 5688.01.1016.0/2025. Contrato: 9935/2025. Data de assinatura: 31/10/2025.
Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/5614-83. Contratada: DELOITTE
TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., CNPJ 02.189.924/0001-03. Objeto: prestação de
serviços de consultoria especializada, com objetivo de desenvolvimento do orçamento
interno de carbono da Caixa Econômica Federal, bem como a implementação do framework
internacional TNFD (Task Force for Nature Financial Disclosures), em atendimento às
demandas estratégicas da instituição relacionadas à sustentabilidade e responsabilidade
ambiental, para o período de 12 (doze) meses. Valor Global R$ 2.062.001,17 (dois milhões,
sessenta e dois mil, um real e dezessete centavos), pelo período de vigência do contrato.
Fundamentação Legal: artigo 30, II, "c", da Lei 13.303/16.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 1º termo de aditamento ao contrato 6723/2025; objeto: acréscimo de serviços;
Contratada: contratada: VALID SOLUÇÕES S.A.; CNPJ: 33.113.309/0001-47; Modalidade:
licitação; valor do acréscimo: R$ 35.375,60; enquadramento legal: Lei 13.303/2016 - Art.
81, § 1º / RLCC - Art. 65; assinado em 03/11/2025.
Espécie: 3º Termo Aditivo Contrato de Locação Contrato 90051/2011 AG. NAÇÕES UNIDAS
/ SP - 4078-9 à Av. Nações Unidas, 27-72 Quadra 32 - Vila Nova Cidade Universitária,
Bauru/SP - CEP 17012-2022,; por 60 meses de 01/07/2026 até 30/06/2031, índice IGP-M /
FGV; valor: R$ 47.123,44; pagto 5º dia útil; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016;
Locador RIO VERMELHO ADM. EMPREEND. LTDA CNPJ: 05.497.800/0001-83; proc. Adm
2308/2020-7063.01.030/1999, assinatura: 03/11/2025; RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb)
Espécie: 5º Termo de Aditamento do contrato 8490/2021; Objeto: Prorrogação por mais 12
(doze) meses; Contratada: ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA. CNPJ
64.919.541/0001-09 ; Novo prazo: 23/12/2025 até 22/12/2026; Assinado em 03/11/2025.
Espécie: 4ºTA Contrato nº1007/2022; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 32,38
%; Contratada: CONSÓRCIO FIPE/ PLANOS ENGENHARIA/ FELSBERG/ GIAMUNDO; CNPJ
46.036.680/0001-02; Valor do Ato: R$ 1.190.718,29; Assinatura: 03/11/2025.
Espécie: 2º Termo de Rerratificação Contrato nº 388/2025; Objeto: rerratificação de valores
; Contratada: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,; CNPJ:
43.035.146/0001-85 ; Vigência: a partir de 01/05/2025 até 16/02/2027; Valor do Ato: R$
855,09; Assinatura: 03/11/2025
Espécie: 13º Termo de Apostilamento do contrato 10954/2020; Objeto: Reequilíbrio e
Revisão de Preços; Fornecedor: RCS TECNOLOGIA LTDA - 08.220.952/0001-22; Valor:
R$335.805,24;
Prazo
de
Entrega/execução:
01/01/2025
até
15/06/2025;
Item
orçamentário: Pré-comprometimento SAP 8000048812; DAT: 03/11/2025.
Espécie: 4º TA - Renovação do contrato de locação de imóvel de uso da Ag Iranduba/AM, um
prédio situado na Av. Amazonas, nº 602, Centro, Iranduba/AM, através do processo de Ação
Renovatória nº 1011174-55-2022.4.01.3200, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de
14/08/2022 até 13/08/2027; ficando acordado que cada parte arcará com os honorários de
seus respectivos advogados. Haverá a devolução dos valores pagos a maior pela CAIXA,
sendo descontado em 18 (dezoito) parcelas de R$11.456,00 (onze mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais), a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, perfazendo o
montante total de R$203.547,66. Permanecem as mesmas condições pactuadas, com base
nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 5688.01.0699.0/2021; Valor Mensal do
Aluguel: R$ 12.000,00; Locadora: CLODOALDO DE SOUZA CARVALHO - ME - CNPJ nº
02.902.241/0001-51; Assinatura: 03/11/2025 RUBRICA: 5704-01.
Espécie: 1ºTA Contrato nº7604/2025; Objeto: Alterações etapas do Anexo I - Cronograma
de
Desembolso; Contratada:
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE ATLETISMO;
CNPJ:
29.983.798/0001-10; Assinatura: 03/11/202509/06/2025.
Espécie: 1ºTA Contrato nº7593/2025; Objeto: Alterações etapas do Anexo I - Cronograma
de
Desembolso; Contratada:
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE ATLETISMO;
CNPJ:
29.983.798/0001-10; Assinatura: 03/11/2025.
Espécie: 17º Termo de Aditamento do contrato 2731/2021; Objeto: Revisão de Preços;
Fornecedor: EQS ENGENHARIA S/A - 80.464.753/0001-97; Valor: R$250.581,81; Prazo de
Entrega/execução: 01/05/2024 até 31/05/2026; Item orçamentário: Pré-comprometimento
SAP 8000050086; DAT: 03/11/2025.
Espécie: 1º Termo - Aditamento do contrato 6630/2025; Objeto: Acréscimo de Serviços -
Valor R$129.827,67; Contratada: FZ CONSTRUÇÕES LTDA; CNPJ: 17.xxx.324/0001-xx;
Enquadramento legal: Art. 81, §1º da Lei 13.303/16; Assinado em: 03/11/2025.
Espécie: 11º Termo - Aditamento do contrato 7094/2022; Objeto: Acréscimo de Serviços -
Valor R$33.662,84; Contratada: CONSTRUTORA NSG LTDA; CNPJ: 20.xxx.709/0001-xx;
Enquadramento legal: Art. 81, §1º da Lei 13.303/16; Assinado em: 03/11/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal - CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, a empresa M.R. LIMA PRADO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 34.846.384/0001-80, da reforma da decisão pela
autoridade competente por suspensão temporária de participação em licitação e
contratação com a CAIXA pelo prazo de 1 ano, além da rescisão contratual, conforme autos
do processo nº 7050.04.2046.0/2019 - Protocolo: 56892, que permanecem disponíveis para
vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional
Gestão Formal - situada à SBS, Quadra 1 BLC 7 AND, Asa Sul. Brasília/DF - CEP 70.070-927
e encontram-se também digitalizados e podem ser disponibilizados, a pedido da
Contratada, por meio do endereço eletrônico: cefor03@caixa.gov.br.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora SE
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal,
através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 31/10/2025,
das sanções de suspensão temporária em licitar e contratar com a CAIXA por 2 (dois) anos
e multa, à empresa R3 CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 97.445.696/0001-00, em referência ao
contrato nº 10097/2024 oriundo da ARP nº 4826/2024, processo administrativo
5688.04.0178.0/2024 - Protocolo: 64275. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 dias
úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei
13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser
apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17
horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora
EXTRATOS DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do contrato 90227/2016 - SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS - 0507-
0 Av. Júlio de Castilhos 366, Centro, São Francisco de Paula/RS CEP 95402-030, data do
distrato 15/09/2025, valor indenização: R$ 169.597,22, com recíproca quitação dos valores
devidos na AÇÃO RENOVATÓRIA 50142615120204047107 à exceção dos honorários
advocatícios fixados na decisão judicial que são de titularidade do advogado que representa a
parte locadora e que serão pagos na fase processual adequada, com base nas Leis 8.245/1991
e Lei 13.303/2016; cedente: FINOR ADM IMÓVEIS LTDA - CNPJ / ME: 07.401.530/0001-90
(50%), LUIZ ALBERTO DALPIAZ CPF/ME 401.XXX.XXX-20 (50%), 03/11/2025 (cefor.asb)
Espécie: Termo de Rescisão do contrato 90253/2019 - AGÊNCIA ATENAS PAULISTA/SP -
2313-2 à Rua Barão do Rio Branco, nº 1172, Centro, Jaboticabal/SP, data do distrato
13/10/2025, valor indenização R$ 272.728,77, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
13.303/2016; Locadora: SAF2 LOCACOES DE IMOVEIS LTDA; CNPJ/ME 03.033.246/0001-58,
PROCESSO ADMINISTRATIVO 7063.01.1303.0/2013, assinado03/11/2025 (cefor.asb)
Espécie: Termo de Rescisão ao contrato 4367/2020 de Cessão de imóvel para uso do PAT
JOAQUIM GOMES/AL, situado na Rua Dr. Nelito, 76, Centro, Joaquim Gomes/AL., a partir
de
26/02/2025, com
base
nas
Leis 8.245/1991
e
Lei
13.303/2016. Proc.
Adm.
7075.01.0344.0/2020;
Locadora:
MUNICÍPIO
DE
JOAQUIM
GOMES/AL.,
CNPJ:
12.262.739/0001-50, Assinatura: 03/11/2025, RUBRICA: 5704-01
Espécie: Termo de Rescisão de contrato de locação 90621/2017 de bens imóveis de
natureza comercial denominado AG ALAMEDA DO RIO NEGRO/SP
Locador: ESTRADA NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ nº 59.055.160/0001-80,com termo de
quitação recíproca de obrigações pela entrega do espaço dia 10/10/2025 não havendo
qualquer valor a título de indenização; data da assinatura:31/10/2025
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
Espécie: 1º Termo de Aditamento contrato nº 2793/2025. Processo Administrativo:
5688.01.0022.0/2025. Objeto: Prorrogação contratual. CONTRATADA: IRMÃOS CORDEIRO
OBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES LTDA. - CNPJ 31.573.667/0001-07. Espécie:
Aditamento contratual, prorrogando em mais 12 (doze) meses a contar de 28/03/2026 até
27/03/2027. Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula 2ª do instrumento contratual. Data de
Assinatura: 03/11/2025.
Espécie: 5º Termo de Apostilamento do contrato 9958/2022; Objeto: Revisão de Preços;
Fornecedor: MPM COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS COMBINADOS EM EDIFÍCIOS
LTDA - 24.555.094/0001-23; Valor: R$251.894,75; Prazo de Entrega/execução: 01/05/2025 até
31/12/2026; Item orçamentário: Pré-comprometimento SAP 8000050523; DAT: 03/11/2025.
GERÊNCIA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CONCORRENCIAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 11894/2025, Processo 1217/2025, Objeto: Prestação de serviços para
operacionalizar o Programa Auxílio Gás do Povo, conforme MP nº 1.313/2025.Contratada
FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 04.962.772/0001-65. Valor
do Contrato: R$9.000.000,00. Enquadramento legal LEI 13.303/16, ART. 28, § 3º. Reserva
orçamentária nº 8000046009. Vigência: 29/10/2025 a 28/04/2026.
Contrato
nº 12285/2025.
Processo:
7081.02.1794.0/2024.
Tipo: Patrocínio. Objeto:
Patrocínio ao projeto VIRADA VERDE. Contratada: AMADO JORNALISMO LTDA. CNPJ:
37.392.580/0001-10. Valor Global: R$ 75.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei
13.303/2016. Vigência: 03/11/2025 a 01/02/2026. Assinatura: 03/11/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 29/10/2025. OBJETO fornecimento
do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE DAM I ÃO
- PB. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.101,90. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 04/04/2030.
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