DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980264, Nº Processo:
59000016968202567, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO
DE MATO GROSSO CNPJ nº 03507415000144, Objeto: Aquisições de Máquinas e
equipamentos., Valor Total: R$ 8.878.940,00, Valor de Contrapartida: R$ 159.376,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 8.719.564,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000786, Valor: R$ 8.719.564,00, PTRES: 258248,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 443042, Vigência: 15/10/2025 a 15/10/2028, Data de
Assinatura: 15/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: MAURO MENDES FERREIRA CPF nº ***.362.301-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980699, Nº Processo:
59000017370202595, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO CNPJ nº 02070589000120, Objeto: AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$
9.370,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.490.630,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000855, Valor: R$ 1.490.630,00, PTRES:
258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028,
Data de Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO CPF nº ***.510.661-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982730, Nº Processo:
59000018908202589, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO
DO AMAPA CNPJ nº 00394577000125, Objeto: Promover a regularização fundiária de
imóveis rurais em áreas produtivas de agricultores familiares no Estado do Amapá, visando
a titulação definitiva das áreas de domínio estadual, promovendo sustentabilidade,
inclusão social, segurança jurídica e governança territorial, alinhado à PNDR e apoiando
infraestrutura produtiva, capacitação e tecnologias, visando dinamizar cadeias produtivas.,
Valor Total: R$ 14.015.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 14.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000921, Valor: R$ 11.970.675,35, PTRES: 236509, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 31/10/2025 a 31/10/2028, Data de Assinatura:
31/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA CPF nº ***.755.042-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 530013
Nº Processo: 59000.018757/2025-69.
Concorrência Nº 90002/2025. Contratante:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
HÍDRICA SNSH.
Contratado: 63.296.421/0001-21 - CONSÓRCIO SUL RESILIENTE. Objeto: Consultoria Técnica
Especializada para realização de estudo de avaliação estratégica integrada, avaliação
socioeconômica e planejamento de intervenções
sustentáveis, estruturais e não-
estruturais, com vistas a prevenir e mitigar os efeitos de cheias na Região Hidrográfica do
Lago Guaíba e da Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 04/11/2025 a
04/02/2028. Valor Total: R$ 11.961.415,94. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 890250/2019; Processo nº
59000.028606/2019-71. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Jutaí, do Estado do Amazonas, CNPJ/MF nº
04.285.896/0001-53. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio, para até o dia
01 de março de 2027. Data e assinatura: 04/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Mercedes Mendes Vargas -
Prefeita Municipal - SIAPE: 8861
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TRIGÉSIMO
NONO
TERMO
ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº
1/2001;
Processo
nº
59000.000302/2001-10. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Tocantins, CNPJ/MF nº 01.786.029/0001-
03, por Intermédio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional,
CNPJ/MF nº 01.786.011/0001-01. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência até o dia
02 de novembro 2026. Data e assinatura: 31/10/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, Laurez da Rocha Moreira
- SIAPE: 2896352, Governador do Estado em Exercício, e Osires Rodrigues Damaso -
Secretário de Estado - SIAPE: 119044023
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59540.000670/2025-28. ESPÉCIE: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº
4.0034.00/2025 que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VAL ES
DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF - E O DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO
PERÍMETRO COTINGUIBA-PINDOBA - DICOP. DO OBJETO: O presente instrumento tem por
objeto a cessão de uso da infraestrutura de irrigação de uso comum, para prestação das
atividades de guarda, administração, operação e manutenção do Projeto Público de
Irrigação do Perímetro Cotinguiba-Pindoba, localizado nos Municípios de Propriá, Neópolis
e Japoatã no estado de Sergipe. DOS RECURSOS: Os recursos financeiros necessários ao
cumprimento do objeto do presente contrato serão provenientes da arrecadação das
tarifas de água K2 e de receitas de serviços prestados, correspondente ao valor das
despesas anuais de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura
de irrigação de uso comum, em conformidade com o item 9 deste contrato. DO PRAZO: O
prazo do objeto do presente instrumento é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de
celebração do presente instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. LUCAS
FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor Presidente - CODEVASF. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN -
Diretora da Área de Irrigação e Operações - CODEVASF. JOÃO MARCOS RODRIGUES SANTOS
- Gerente Executivo do Distrito de Irrigação do Perímetro Cotinguiba-Pindoba - DICOP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.002524/2024-22.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0410.02/2023, que entre si celebram a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a
empresa EBN Comércio, Importação e Exportação LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo
visa aditar o contrato n° 0.041.00/2023, cujo objeto é a contratação de serviço de instalação,
fornecimento e transporte de 36 (trinta e seis) módulos sanitários com tratamento por
desidratação e capacitação dos beneficiários, em comunidades rurais de municípios
localizados na área de atuação da 12° Superintendência Regional da Codevasf, no estado do
Rio Grande do Norte, para prorrogar o prazo de execução e de vigência contratuais, ratificar
as demais cláusulas e condições. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Fica, por este instrumento,
prorrogado o prazo de execução contratual por mais sessenta (60) dias, contando a partir de
30/08/2025, passando seu vencimento para 29/10/2025. Fica, por este instrumento,
prorrogado o prazo de vigência contratual por mais noventa (90) dias, contando a partir de
06/09/2025, passando seu vencimento para 29/10/2025. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas e condições que não colidem com as destes instrumentos. DATA
DA ASSINATURA: 28/08/2025. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor-Presidente da Codevasf.
JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e
Desenvolvimento Territorial - Codevasf. CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.001260/2024-90.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0331.00/2023, que entre si celebram a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
a empresa Plantare Construções E Empreendimentos LTDA. OBJETO: O presente Termo
Aditivo visa aditar o Contrato n° 0.0331.00/2024, que tem por objeto a realização de obras
civis e de serviços de manutenção na barragem de Riacho da Porta, localizada no município
de Belém do São Francisco, em Pernambuco, no valor de R$ 1.402.714,28 (um milhão,
quatrocentos e dois mil, setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos). DA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo de contratual
por mais 90 (noventa) dias, passando o seu vencimento de 06/11/2025 para 04/02/2026.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidem
com as destes instrumentos. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. LUCAS FELIPE DE
OLIVEIRA - Diretor-Presidente da Codevasf. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da
Área de Irrigação e Operações - CODEVASF. MATHEUS CAVALCANTI MENEZES Plantare
Construções E Empreendimentos LTDA.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 59550.003026/2025-88
Autorizo, com base na Nota Técnica nº 9/2025 - PR/AC, peça 16, no Parecer
Jurídico nº 1364/2025, peça 18, a realização de despesa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), visando à participação da Codevasf como patrocinadora na FENACAM 2025, a
ser realizada entre os dias 11 a 14 de novembro de 2025, no Centro de Convenções de
Natal, no estado do Rio Grande do Norte. As despesas correrão a conta do programa de
Trabalho 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional - PTRES 172114,
fonte 1050.
Brasília/DF, 31 de Outubro de 2025.
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025
Processo nº 59500.002228/2025-11-e:
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 90028/2025 - que tem por
objeto: "Fornecimento, transporte, carga e descarga de CAMINHÕES PIPA DE 9000 LITROS,
por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios
na área de atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Ceará, Paraíba, Pernambuco
(15ª/SR),Rio Grande do Norte e Tocantins", conforme termo de julgamento, peça 69, que
declarou vencedoras
as empresas:
TAGUASERVICE DISTRIBUIDORA
DE CAMINHOES
TRANSMISSOES MOTORES PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.111.055/0001- 05, para o item
01, no valor de R$ 5.303.268,00 (cinco milhões, trezentos e três mil, duzentos e sessenta
e oito reais); IVG BRASIL LTDA MG, CNPJ: 36.519.422/0001- 15, para o item 02, no valor de
R$ 7.600.000,00 (Sete milhões, seiscentos mil reais); e JAGUARIBE CAMINHOES LTDA, CNPJ:
02.872.599/0001-89 para os itens 03, 04, 05 e 06 no valor de R$ 48.418.000,00 (Quarenta
e oito milhões, quatrocentos e dezoito mil reais); perfazendo o valor global de R$
61.321.268,00 (Sessenta e um milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e
oito reais), conforme documentos de realização do processo licitatório, disponíveis em:
https://licitacoes.codevasf.gov.br/.
Em , 3 de Novembro de 2025.
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025
Processo nº 59500.002262/2025-87-e:
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 90037/2025 - que tem por
objeto: "Fornecimento, transporte, carga e descarga de Grades Aradoras com 14 Discos e
Grades Aradoras com 16 Discos, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao
atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf nos Estados do
Amapá, Pará, Ceará, Paraíba, Pernambuco (15ª/SR), Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás,
Minas Gerais (16ª/SR) e Distrito Federal distribuídos em 38 (trinta e oito) itens", conforme
termo de julgamento, peça 81, que declarou vencedoras as empresas: Kohler Implementos
Agrícolas Ltda, CNPJ: 92.264.472/0001-70, para os itens 01, 03, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19,
23, 27 e 29, no valor de R$ 21.952.980,00 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e
dois mil, novecentos e oitenta reais); Agroindustrial Freitas Ltda, CNPJ: 21.344.856/0001-
54, para os itens 02, 04, 05, 06, 08, 10, 14, 16, 22, 24, 25, 26, 28, 30 e 34, no valor de R$
6.424.400,00 (Seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos reais); MARES
SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 19.061.289/0001-87, para o item
12 no valor de R$ 184.473,00 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três
reais), Agrimaq Comercial Ltda., CNPJ: 22.825.872/0001-21, para o item 18, no valor de R$
180.000,00 (cento
e oitenta
mil reais),
INVICTUS COMERCIO
DE MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 60.450.188/0001-00 para os itens 20, 32, 36 e 38
no valor de R$ 408.297,16 (quatrocentos e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e
dezesseis centavos) e ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ:
10.303.297/0001-18 para os itens 21, 31, 33 35 e 37 no valor de R$ 5.061.200,00 (cinco
milhões, sessenta e um mil e duzentos reais); perfazendo o valor global de R$
34.211.350,16 (Trinta e quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e cinquenta reais e
dezesseis
centavos),
conforme
documentos de
realização
do
processo
licitatório,
disponíveis em: https://licitacoes.codevasf.gov.br/.
Em , 3 de Novembro de 2025
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
EXTRATO DE INTERRUPÇÃO
INTERRUPÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO: 59500.000904/2023-41.
ESPÉCIE: Contrato nº 0.0335.00/2022. CONTRATADA: FORTLEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA. OBJETO: Execução de serviços de instalação, inclusive fornecimento e transporte,
de 180 (cento e oitenta) banheiros secos com tratamento por desidratação e capacitação dos
beneficiários, em comunidades rurais de municípios localizados na área de atuação da 5ª
Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Alagoas. JUSTIFICATIV A / I N FO R M AÇÕ ES
COMPLEMENTARES: Considera-se necessária à prorrogação da interrupção do contrato por mais
60 dias, a contar de 03/11/2025, considerando que ainda não foi definido o novo município para
instalação dos 43 módulos sanitários aditados ao contrato. Observação: Pactuado o acréscimo de
43 unidades ao quantitativo inicialmente contratado, totalizando 223 unidades, através do 2º
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO -
Diretor de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - AR.
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