Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500089
89
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936441.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200143. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMA N O,
CNPJ nº 08778276000107. Configura-se como objeto deste Termo Aditivo a suplementação
financeira para ampliação do valor da contrapartida no valor de R$ 52.989,97. Valor Total:
R$ 52.989,97, Valor de Contrapartida: R$ 52.989,97, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA,
CPF nº ***.802.487-**, Convenente: YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº
***.944.304-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa ASC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ
50.247.448/0001-82, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/12/2025.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.018798/2025-45.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa 58.123.453 CARLOS OLIVEIRA CASTILHO (Cast
Now Equipamentos e Suprimentos LTDA- nome fantasia), CNPJ 58.123.453/0001-95, a
sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº
14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/12/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo 08016.015746/2025-17.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa
CLEBER NASCIMENTO DA ROSA, CNPJ
11.142.525/0001-88, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/11/2026.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.017531/2025-31.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa
VERTEX COMPANY BRAZIL LTDA, CNPJ
49.352.632/0001-03, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 08/09/2025 a 08/10/2025.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.016476/2025-61.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: BLAFICK GROUP - MATHEUS ERNANDE GOULART CNPJ:
60.446.296/0001-09. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.017144/2025-02. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025
Espécie: Termo de Apostilamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de
Ativos (Senad) ao Termo
de Execução Descentralizada
nº 02/2023
(25272783), Processo-SEI nº 08129.008699/2023-16, registrado no SIAFI sob o código
944797, celebrado com o Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA), com amparo no
art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Objeto: retificar o item "5. VIGÊNCIA", do Termo de Execução Descentralizada nº
02/2023 (25272783).
Retificação: onde se lê "O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.", leia-
se "O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 25 (vinte e
cinco) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de
acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas
e Gestão de Ativos
Professor Dr. Brasil Silva Neto, Diretor-Presidente, Hospital de Clínicas de Porto Alegre
(HCPA)
Data da Assinatura: 04/11/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.003863/2025-05. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33131319).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE
MIRACEMA/RJ, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, Senhora MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. Data de
Assinatura: 31/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 695/2025 - Processo nº 08020.001054/2025-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 695/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 64.669,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 732/2025 - Processo nº 08020.002077/2025-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 732/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 681/2025 - Processo nº 08020.009415/2024-06.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VILA VELHA - ES, CNPJ nº 27.165.554/0001-03.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 681/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Velha - ES.
Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 740/2025 - Processo nº 08020.008049/2025-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 740/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 66.406,20 (sessenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 749/2025 - Processo nº 08020.005920/2025-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
53.267.065/0001-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 749/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 768/2025 - Processo nº 08020.010794/2025-50.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 768/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil setecentos e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 735/2025 - Processo nº 08020.001938/2025-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 735/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 672.331,28 (seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 739/2025 - Processo nº 08020.005812/2025-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 739/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 765/2025 - Processo nº 08020.010279/2025-70.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 765/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 253.814,75 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e
setenta e cinco centavos).
Processo nº 08001.004626/2025-53. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33551937).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ELDORADO
DO SUL/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS, Senhora JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO. Data
de Assinatura: 31/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura

Fechar