DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 733/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003067/2025-38
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAO Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MINERAÇÃO POR DO SOL EIRELI - EPP
.07.478.166/0005-90
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11485853
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.296,27
.115,93
.991,87
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO nº 25180739
Extrato de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais nº 24726436/2025
Processo: 02010.001769/2009-06
Objetivo: reparação de dano ambiental
Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás
Compromissário:Paulo Fernando Cavalcanti de Morais Filho, CPF nº xxx.713.284-xx
Data de assinatura: 22/10/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193110
Nº Processo: 02012002061202483. Objeto: Aquisição de hortifrutigranjeiros, carnes, pescado, ovos, rações, oleaginosas, leites e suplementos para consumo dos animais
em reabilitação na Unidade do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS em São Luís do Maranhão.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 05/11/2025 das 08h00 às 12h00
e
das
14h00 
às
17h59.
Endereço:
Cetas-ma
-
Estrada 
do
Horto
Florestal,
S/n.
Maiobinha. 
Cep:
65052-152.
São
Luís/ma.,
Maiobinha.
- 
São
Luís/MA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193110-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
THIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/11/2025) 193099-19211-2025NE000800
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 7/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 02/2024 - Processo n.: 02055.000100/2014-30
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
DONATÁRIO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA/MT
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do seguinte bem:
.
.Processo
.Descrição
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
.
.02055.000508/2012-40
.01 
Motosserra
Stihl
42226
Bristol, série
360115506 sem
sabre e corrente com furador.
.
.514009/C
. R$ 4.173,89
DATA DE ASSINATURA: 08/04/2024
SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Manoel Gontijo de Carvalho, pela Prefeitura
Municipal de Juruena/MT.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 7/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02046.000003/2025-17
OBJETO: Retificar o resultado final da seleção do Programa de Voluntariado do Programa Quelônios da Amazônia Pará, publicado através do Edital nº. 04/2025 Supes-
PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (25010627).
[...]
. .
.Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2025 - Edital nº3
. .
.Nome do candidato selecionado
.CPF
.Período da atividade de voluntariado
. .1
.Flávia Figueira dos Santos
.***.754.312-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .2
.Luanna Sampaio Vasconcelos
.***.669.872-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .3
.Luis Felipe Otta
.***.536.228-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .4
.Daniel Rodrigues Arouche
.***.150.962-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .5
.Gabriel de Oliveira Parreiras
.***.247.116-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .6
.Deborah do Carmo de Medeiros
.***.151.321-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro
de 2026
. .7
.Viviane Jerônimo
.***.615.939-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro
de 2026
. .8
.Caroline Tenga Paranhos
.***.277.628-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro
de 2026
. .9
.Vitória Miléo da Silva
.***.581.962-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .10
.Eduarda Freitas Storace e Silva
.***.553.308-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .11
.Katharina 
de 
Paula 
Pinheiro 
Coelho
Fe i t o s a
.***.393.842-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .12
.Emily Roberta da Silva Santos
.***.785.302-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
[...]
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do Ibama/PA
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193117
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02020.000269/2023-88.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato por
mais por mais 12 (dozes) meses, compreendendo o período de 04/12/2025 a 04/12/2026. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.894,53. Data de Assinatura:
29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).