DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO V
DECLARAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E
DO ART. 39 DA LEI Nº 13.019, DE 2014
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016,
e art. 39, incisos III ao VII, da Lei nª 13.019, de 2014, que os seus dirigentes abaixo relacionados, a saber:
.
.RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
. .Nome do dirigente e
cargo que ocupa na OSC
.Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF
.Endereço residencial,
telefone e e-mail
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
I - não são membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública .......... (vide Nota Explicativa nº 02);
II - não são cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de quaisquer membros de Poder ou do Ministério
Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública .......... (vide Nota Explicativa nº 02);
III - não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;
III - tiveram as contas rejeitadas, mas demonstraram, nos termos do art. 39, IV, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.1019, de 2014, que:
III.1 - a irregularidade que motivou a rejeição das contas foi sanada e que os débitos eventualmente imputados foram quitados;
III.2 - a decisão de rejeição das contas foi reconsiderada ou revista;
III.3 - a decisão sobre a apreciação das contas está pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (vide Nota Explicativa nº 03);
IV - não foram punidos com as seguintes sanções:
IV.1 - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
IV.2 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
IV.3 - a prevista no art. 73, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
IV.4 - a prevista no art. 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014;
IV - foram punidos com as sanções previstas no art. 39, inciso V, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 13.019, de 2014, mas o período que durou a penalidade já se exauriu; (vide
Nota Explicativa nº 04)
V - não são pessoas que, durante os últimos 08 (oito) anos:
a) tiveram suas contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
b) foram julgados responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) foram considerados responsáveis por ato de improbidade;
c) foram consideradas responsáveis por ato de improbidade, mas os respectivos efeitos, nos prazos previstos no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 1992, já se exauriram.
(vide Nota Explicativa nº 05)
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE CONSTITUTIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Eu,....................................................., portador da carteira de identidade n° ...................., expedida pelo.......................... , CPF: ................................................... na condição de
representante 
legal 
do(a) 
(nome 
da 
Organização 
da 
Sociedade 
Civil), 
CNPJ 
N°................................................................................., 
sediado(a)
à......................................................................................................................................................................................CEP: ............................................................................ DECLARO para os devidos
fins de direito, sob as penas previstas no artigo 299 do Código Penal, que inexistem quaisquer pendências ou irregularidades nas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos
do Estado.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Declaro, em conformidade com o Edital nº 01/2025 que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] dispõe de contrapartida, na forma de [bens e/ou serviços]
economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo:
.
.Identificação
do bem ou serviço
.Valor
econômico
.Outras informações
relevantes
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE ADESÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO
D EC L A R AÇ ÃO
. .NOME DO EES:
.
. .ENDEREÇO DA SEDE DO EES:
.
. .
. .CEP:
. .MUNICÍPIO:
.
.UF: .
. .T E L E FO N E :
.
.EMAIL:
.
. .NÚMERO DE PESSOAS ASSOCIADAS/PARTICIPANTES
NO EES:
.
. .ATIVIDADE
ECONÔMICA 
PRINCIPAL
DO
EMPREENDIMENTO:
.
. .CNPJ DO EMPREENDIMENTO:
.(informação não obrigatória para EES informais)
. ÁREA DE ATUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
.
.RURAL
.
.
.U R BA N A
. .
.
.P E R I U R BA N A
. .IDCADSOL:
.
Declaro que o Empreendimento Econômico Solidário acima identificado participa [ou participará] da Rede [nome da Rede] e adere ao projeto apresentado pela [nome da entidade
proponente] no âmbito do edital de Chamada Pública SENAES/MTE 01/2025.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
Nome Completo
CPF ou RG
Cargo no Empreendimento
ANEXO IX
TABELA DE COMPOSIÇÃO E ABRANGÊNCIA DE REDE DE COOPERAÇÃO
. .NOME DA REDE:
.
. .ENDEREÇO DA SEDE DA REDE:
.
. .CEP:
.
.MUNICÍPIO:
.
.UF:
.
. .T E L E FO N E :
.
.EMAIL:
.
. .ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DA REDE:
.
. .CNPJ DA REDE:
.(informação não obrigatória para EES informais)
. ÁREA DE ATUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
.
.RURAL
.
.
.U R BA N A
. .
.
.P E R I U R BA N A
RELAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE COMPÕEM A REDE
. .No
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.MUNICÍPIO
DA 
SEDE
DO
EMPREENDIMENTO
.UF
.IDCADSOL
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.