DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 4 . 4 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT
nº 6.051/024, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do
respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00052712025, 08/07/2025;
PASLD00052862025, 13/07/2025;
VIACAO NOVO
HORIZONTE
LTDA,
60.829.264/0001-84,
PASLD00052472025,
09/07/2025;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00053272025,
11/07/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00049162025,
30/06/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00050282025,
04/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DJONATHAN ALISSON DOS SANTOS, ***.749.559-**, , FREVP00553762025,
773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00554622025, 773-0; DOUGLAS
VARCHAKI FANTIN, ***.290.949-**, , FREVP00555292025, 773-0; , FREVP00555302025,
773-0;
EDERSON
GONDOREK,
***.056.829-**,
,
FREVP00555352025,
773-0;
,
FREVP00555322025, 773-0; 36.068.441 DAVID RICARDO BARBOSA, 36.068.441/0001-72,
, FREVP00000432025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, ,
FREVP00545642025,
773-0;
EDERSON
AGUIAR
DA
SILVA,
***.880.950-**,
,
FREVP00550862025,
773-0;
,
FREVP00558062025,
773-0;
DOCOL
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 75.339.051/0001-41, , FREVP00553772025, 773-0; DOUGLAS FELIX
ALVES DOS SANTOS, ***.916.677-**, , FREVP00552982025, 773-0; DISTRIBUIDORA G
MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00552812025, 773-0; EDINETE DA SI LV A
SANTOS, ***.521.967-**, , FREVP00553002025, 773-0; LOURIVAL SANTOS DA SILV A
***.474.587-**,
20.996.400/0001-06,
,
FREVP00553062025,
773-0;
DMARTHUR
TRANSPORTES
LTDA,
31.516.856/0001-48,
,
FREVP00552602025,
773-0;
,
FREVP00552612025,
773-0;
DOUGLAS
PEDRO
DOS
SANTOS,
***.053.069-**,
,
FREVP00558882025,
773-0;
EAGLE
ROAD
LTDA,
33.803.325/0002-42,
,
FREVP00559062025, 773-0; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, ,
FREVP00558522025,
773-0;
EDINALDO
FERREIRA
DA
COSTA,
***.048.237-**,
,
FREVP00557512025, 773-0; EDILENE DAUFEMBACH CRONEMBAUER, ***.441.881-**, ,
FREVP00556472025,
773-0;
BRUNO
JACOB
GOMES
NETO,
***.849.237-**,
,
FREVP00604712025, 773-0; ANTONIO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO, ***.918.652-**,
, FREVP00589212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.787/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA, 02.173.216/0001-84, CRGPF00016532025,
08/12/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 84.788/2025/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EPOKA
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
07.225.332/0010-04,
FELVP00222982025, 26/06/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61,
FELVP00228112025,
29/06/2025; QUADRANTE
LOGISTICA S.A.,
22.829.819/0001-07,
FELVP00227482025, 29/06/2025; VIA AUTHENTICA TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA,
14.031.872/0001-21, FELVP00231142025, 30/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
JCG2C64,
FRMEV03621852025,
606-82;
RLO9J47,
FRMEV03621862025,
606-82;
RXS2E67,
FRMEV03632332025,
606-82;
JBV5H74,
FRMEV03662742025,
606-82;
JCD3F22,
FRMEV03642872025, 606-82; RYJ4A34, FRMEV03679472025, 606-82; RODO EVERTON
TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV03636532025, 606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, JCH0J63, FRMEV03645262025, 606-82; QIM9F86,
FRMEV03647082025,
606-82;
RYO4E54,
FRMEV03655572025,
606-82;
NLK6857,
FRMEV03672302025, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07,
ABJ8J67,
FRMEV03627672025,
606-82;
RODO
BASTOS
TRANSPORTES
LTDA,
10.915.345/0001-29, TCP5C96, FRMEV03638132025, 606-82;
RODER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 05.420.841/0001-71, DJN3971, FRMEV03639912025, 606-82; RODO
MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV03659822025, 606-82;
QHL9B49,
FRMEV03662322025,
606-82;
RODO
GRANO
TRANSPORTES
LTDA,
06.101.721/0001-74,
JCD1A85, FRMEV03654762025,
606-82;
RODILOG LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
55.208.641/0001-28,
RKW2G13,
FRMEV03641462025,
606-82;
RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCV0G57, FRMEV03658382025, 606-
82; RODO ED TRANSPORTES LTDA, 08.884.865/0001-70, MJY5F25, FRMEV03669452025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGUES E TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.449.725/0001-20, OYD1D45,
FRMEV03622072025, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80,
SDP7J35, FRMEV03630932025, 606-82; RAK3I83, FRMEV03631642025, 606-82; ROGERIO
OSMAR DA ROCHA, ***.516.409-**, QTL1F36, FRMEV03634632025, 606-82; RODRIGO
SANTOS GONCALVES, ***.941.080-**, IPR4A26, FRMEV03634722025, 606-82; RODRIGO
MARCUS,
***.125.721-**,
OAV2E95,
FRMEV03626432025,
606-82;
RODOZINHO
TRANSPORTES LTDA,
08.907.252/0001-00, MJX4G28,
FRMEV03636282025, 606-82;
RODRIGO ANDRADE WARMELING, ***.556.961-**, AUK4I10, FRMEV03638022025, 606-
82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, 35.100.672/0001-53, JDE5I54, FRMEV03645592025,
606-82; RODRIGO MALFATTI, ***.311.518-**, EDS9B58, FRMEV03647552025, 606-82;
RODRIGO NOSCHANG DE OLIVEIRA, ***.537.020-**, AQW0J80, FRMEV03651612025,
606-82; ROGERIO ALCIDES GARCIA, ***.754.229-**, MHI1B91, FRMEV03660412025,
606-82; RODRIGO LEANDRO CORREA TRANSPORTES, 11.903.375/0001-88, FSJ0B62,
FRMEV03641592025,
606-82;
RODRIGO
HARMEL,
***.639.299-**,
AMX7I80,
FRMEV03672942025, 606-82; ROGER DE JESUS MAIA MOREIRA, ***.098.046-**,
GSV4F12, FRMEV03674852025, 606-82; RODRIGO LOPES FERNANDES, ***.577.741-**,
OBE6J49, FRMEV03675432025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 27.070.460/0001-42, RLK0C93, FRMEV03676062025, 606-82; RODRIGO AL M E I DA
OLIVEIRA E CIA LTDA, 12.779.749/0001-68, JCD5B85, FRMEV03677302025, 606-82;
RODRIGO VAZ CARDOSO, ***.708.566-**, PUQ4E47, FRMEV03678162025, 606-82;
RODRIGO JOSE DE SOUSA, ***.657.051-**, BTS4053, FRMEV03678232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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