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DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E.E.N.P. 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.595.883/0001-43, 
FCP3G20,
FRMEV02359032025, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
FRUTAS 
GOUVEIA
LTDA,
96.633.839/0001-36, 
FWV0E43,
FRMEV02045362025, 
606-82;
BROS 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, NRZ0G29, FRMEV02047822025, 606-82; DWN
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.242.404/0001-50,
QJJ5784, 
FRMEV02064402025, 
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLE3F30,
FRMEV02064882025, 
606-82; 
RLE3F30, 
FRMEV02065092025, 
606-82; 
RXQ6F30,
FRMEV02779172025, 
606-82; 
G2D 
LOCACOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA.,
53.063.682/0001-48, RTV8D37, FRMEV02755352025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQP4C92, FRMEV02769352025, 606-82; J CO 7 E 9 3 ,
FRMEV02787632025, 606-82; JDM8I19, FRMEV02788832025, 606-82; DUARTE & GOETTEN
TRANSPORTES
LTDA,
17.369.199/0001-22, 
MFT2B40,
FRMEV02769402025,
606-82;
BRASPRESS
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS 
LTDA,
23.908.093/0001-52,
EEC1H62,
FRMEV02788052025, 606-82;
ELIOMAR SANTOS
VIANA, ***.998.977-**,
DJC6I05,
FRMEV02785552025, 606-82; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 08.978.872/0001-30,
AHC4J13, FRMEV02779652025,
606-82; FLASH LOG
TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV02780122025, 606-82; DUDA
VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWZ9E73, FRMEV02367282025,
606-82; 
AWW3J43,
FRMEV02408282025, 
606-82;
DUVALE 
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28, JAB9E79, FRMEV02375782025, 606-82; JCB9E46, FRMEV02379502025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TPH -
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
24.438.510/0001-03, RXS7H11,
FRMEV02581982025, 606-82; EJV2B85, FRMEV02788702025, 606-82; JONATAS HENRIQUE
DE PONTES, ***.471.708-**, HZL1D04, FRMEV02669082025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXV7J21, FRMEV02063902025, 606-
82; GO WAY TRANSPORTES LTDA, 35.254.072/0001-40, QJT6C00, FRMEV02064902025, 606-
82;
J 
V
A
FERREIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
20.557.118/0001-22,
IUV0101,
FRMEV02063912025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08,
FRMEV02324762025, 606-82; JAZ0J60, FRMEV02327202025, 606-82; MICHIEL DALEPRANE,
***.707.337-**, 
FEI2D20, 
FRMEV02332652025, 
606-82; 
TOME 
EQUIPAMENTOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
44.384.832/0001-24, 
DJF4751,
FRMEV02728072025,
606-82; JG
COMERCIO
DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
LTDA,
06.317.686/0001-25, PPX9E35, FRMEV02711072025, 606-82; JUCELINO LUIZ MAC H A D O,
82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV02749022025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE
FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RYQ5B92, FRMEV02747332025, 606-82; TR BELA VISTA
LTDA, 05.265.183/0001-90, QHY5J36, FRMEV02750612025, 606-82; M.K TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, IOW7A82, FRMEV02767762025, 606-82; OASIS
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0001-36, TEQ0C70, FRMEV02756472025, 606-
82; PAULO DENILSON DA COSTA, 08.552.042/0001-47, HIV9F83, FRMEV02756862025, 606-
82; PATRICIO MAFRA, ***.885.549-**, BDM0F40, FRMEV02761472025, 606-82; G R U BA L
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0634, FRMEV02780962025, 606-
82; JOHN RICARDO KOEPSEL, ***.029.399-**, MCW7135, FRMEV02778902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 54.481.179/0001-75, QKN6F47,
FRMEV02551542025, 
606-82; 
TRANS 
AUREA 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
81.632.200/0001-69, 
QHX3I33, 
FRMEV02605402025, 
606-82; 
OKD2363,
FRMEV02614522025, 606-82; RLC6F92, FRMEV02642812025, 606-82; TRANS ARISTEU
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.786.475/0001-05, FUF5858, FRMEV02522352025,
606-82; TRANS JJ MAXIMINO LTDA, 46.756.440/0001-74, NPE1C70, FRMEV02669952025,
606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV02705862025,
606-82; 
MME4E57,
FRMEV02739012025, 
606-82;
TRANS 
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
S/A,
03.052.564/0001-66, 
QWD4A72,
FRMEV02731302025, 
606-82;
FWC6C74, FRMEV02727102025, 606-82; QWC8C29, FRMEV02723052025, 606-82; SVF4J86,
FRMEV02533982025, 
606-82; 
OYA1B92, 
FRMEV02554792025, 
606-82; 
QWE3C87,
FRMEV02585112025, 
606-82; 
TR 
OHANA 
LTDA, 
31.506.138/0001-90, 
FJP5J80,
FRMEV02738292025, 
606-82;
TRANS 
JF
LTDA, 
07.169.136/0001-79,
RDR1E01,
FRMEV02758202025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E
LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, QIR1790, FRMEV02536622025, 606-82; TRANCIM
TRANSPORTES 
LTDA,
02.551.325/0001-98, 
RLD9B55,
FRMEV02555742025, 
606-82;
QHV2A38, 
FRMEV02613202025,
606-82; 
TRANS
NOGUEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
01.551.465/0001-01, ESW5D17, FRMEV02593362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARGO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
08.835.012/0001-48,
SFE9J73, FRMEV02511822025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-
81, RYR9G63, FRMEV02581722025, 606-82; RAB7790, FRMEV02599542025, 606-82;
QIP6001, FRMEV02592432025, 606-82; SXE9E46, FRMEV02694292025, 606-82; RXZ4E84,
FRMEV02695012025,
606-82;
RAB8110, 
FRMEV02695692025,
606-82;
MMK3478,
FRMEV02597942025, 
606-82;
SXA1E94, 
FRMEV02596262025,
606-82; 
RXX6G85,
FRMEV02597702025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
RXL1F00, FRMEV02596812025, 606-82; SXD9B60, FRMEV02764462025, 606-82; FWC9F91,
FRMEV02789002025, 
606-82; 
TRANSMARTINS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
52.643.784/0001-70, LVA9887, FRMEV02630832025, 606-82; TRANSLIA TRANSP O R T ES
LTDA, 
50.364.063/0001-03,
RWF8I51, 
FRMEV02692542025,
606-82; 
TRANSLUSA
TRANSPORTES 
LTDA,
36.077.234/0001-84, 
GNQ1I00,
FRMEV02745062025, 
606-82;
TRANSMATHIAS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
09.381.950/0001-88,
IZD8H42,
FRMEV02603532025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, FSC4F21, FRMEV02634202025, 606-82; SVC4I45, FRMEV02618822025,
606-82; TKE6F12, FRMEV02641612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO DOS SANTOS, ***.971.808-**, , FREVP00523992025, 773-0; JG
METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00522362025, 773-0; ,
FREVP00528522025,
773-0;
JOAO
PEDRO DALLEPRANE
CORREIA,
***.979.287-**,
,
FREVP00570362025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00571322025, 773-0;
JOSE
AUGUSTO 
DOS
SANTOS,
***.512.257-**,
, 
FREVP00602392025,
773-0;
,
FREVP00603522025, 773-0; , FREVP00602552025,
773-0; IDACI MARINHO SOUTO,
***.669.785-**, 
, 
FREVP00603352025, 
773-0; 
, 
FREVP00602562025, 
773-0; 
,
FREVP00602582025, 
773-0;
IMA 
INDUSTRIA
DE 
MASSAS
ALIMENTICIAS 
LTDA,
04.252.502/0001-60, , FREVP00604672025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**,
, FREVP00604012025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00602952025, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE
LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00607942025, 773-0; LEANDRO MODESTO PAC H ECO,
***.395.227-**, , FREVP00606172025, 773-0; JOSE CARLOS SCHLINDEVEIN, ***.580.909-**, ,
FREVP00612502025, 
773-0; 
ISAVALE 
PARTICIPACOES
LTDA, 
15.523.823/0001-79, 
,
FREVP00610582025, 773-0; JOAO ADRIANO DOBNER, ***.154.039-**, , FREVP00569862025,
773-0; JHONY LUIZ CHAVES CARMINATI, ***.835.101-**, , FREVP00570712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

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