DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.014.193/0001-16, SDS1E99,
FRMEV02543622025,
606-82; 
SDS1E99,
FRMEV02689612025, 
606-82;
SDS1E99,
FRMEV02738692025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-
39, DIM6988, FRMEV02581392025, 606-82; DJC8I33, FRMEV02614042025, 606-82;
GFL7D66, FRMEV02753072025, 606-82; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 
03.092.869/0001-00, 
IUK1J35,
FRMEV02618322025, 
606-82; 
TRANSCARBO
TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, FSY7I00, FRMEV02652122025, 606-
82; TRANSFORM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 53.447.488/0001-66, EPP3563,
FRMEV02633782025, 606-82; TRANSAXOR TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 34.746.067/0001-91, SVN9E77, FRMEV02656422025, 606-82; TRANSBOCAY U V A
TRANSPORTES LTDA,
15.595.943/0001-81, MTC4J15,
FRMEV02759812025, 606-82;
TRANSDIAS 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
58.395.929/0001-47, 
AWR0D17,
FRMEV02757212025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59,
RKY1C38, FRMEV02565942025, 606-82; SXG6C87, FRMEV02586792025, 606-82; RYL0F44,
FRMEV02589002025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79,
OWY5G67,
FRMEV02588692025, 
606-82;
TRANSFOGUINHO 
TRANSPORTES
LTDA.,
06.982.073/0001-02, JDG9D21, FRMEV02607312025, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15,
FJP5G10, FRMEV02594882025, 606-82;
FJP5G10, 
FRMEV02616842025, 
606-82; 
TRANSCAFAO 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.333.596/0001-44, QJR3G45, FRMEV02623362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00601572025, 773-
0; , FREVP00601982025, 773-0; , FREVP00601642025, 773-0; , FREVP00600582025, 773-0; ,
FREVP00600542025, 773-0; , FREVP00602522025, 773-0; , FREVP00606892025, 773-0; ,
FREVP00607012025, 773-0; , FREVP00606012025, 773-0; , FREVP00609032025, 773-0; ,
FREVP00609162025, 773-0; , FREVP00609432025, 773-0; LUCAS GOMES MORAIS, ***.895.237-
**, , FREVP00603862025, 773-0; MARLY ALVES AKIAMA, ***.475.991-**, , FREVP00603792025,
773-0; MADEIREIRA CINCO ESTRELAS LTDA, 01.301.848/0002-02, , FREVP00602412025, 773-0;
MAX
CLEAN
LAVANDERIA
INDUSTRIAL E
COMERCIAL
LTDA,
11.668.311/0001-40,
,
FREVP00605592025, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.301.601-**, ,
FREVP00609662025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, ***.851.077-**, ,
FREVP00608652025, 773-0; , FREVP00609452025, 773-0; , FREVP00609972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
LIDERANCA 
RIO
TURISMO
LTDA, 
48.509.722/0001-00,
,
FREVP00602202025, 773-0; , FREVP00602232025, 773-0; , FREVP00605772025, 773-0;
TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA, 53.971.236/0001-31, , FREVP00604742025, 773-0;
VAGNER VALESCO MACIEL, ***.678.439-**, , FREVP00611012025, 773-0; VALDIR BORGES
MONTEIRO, ***.414.009-**, , FREVP00611612025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA
DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00611702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPI8A90,
FRMEV02579202025, 
606-82; 
EMU4D48, 
FRMEV02607662025, 
606-82; 
SPQ3I20,
FRMEV02608592025, 
606-82;
RAO5B83, 
FRMEV02632002025,
606-82; 
SPI8A90,
FRMEV02650582025, 606-82; EMU4D48, FRMEV02690952025, 606-82; TRANSLEK LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
36.290.471/0001-29, 
FOQ3J04,
FRMEV02614262025,
606-82;
TRANSGIZERIA 
LTDA, 
02.928.149/0001-60,
NWG0012, 
FRMEV02651772025, 
606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIA7C35,
FRMEV02652542025, 606-82; MBY9C84, FRMEV02791472025, 606-82; TRANSLASTE LOGISTICA
LTDA, 58.300.787/0001-97, TPP5J04, FRMEV02648702025, 606-82; TRANSIMAS TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
20.801.488/0001-63,
QJW6J35, 
FRMEV02613622025,
606-82;
TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RKZ4A25, FRMEV02696002025,
606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV02696582025, 606-
82; ISC7724, FRMEV02767142025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTES LTDA, 48.670.668/0001-72,
QTL0A41, FRMEV02735532025, 606-82; QTL0A41, FRMEV02788342025, 606-82; TRANSHELIS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.634.496/0001-43, ATG1I30, FRMEV02753962025, 606-
82; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0004-39, FGL1B96, FRMEV02579412025, 606-82;
TOP
FLORIPA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
12.278.797/0001-72,
QIN7935,
FRMEV02666512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA RIBEIRO & CABELO LTDA, 08.814.803/0001-91, CLH2E89,
FRMEV02538642025,
606-82;
TRANSPORTADORA PITUTA
LTDA,
86.501.400/0001-04,
FSU2444,
FRMEV02591772025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
PAIS
E
FILHOS
LTDA,
39.349.968/0001-63, IBR4733, FRMEV02593922025, 606-82; IBR4733, FRMEV02593962025,
606-82; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0001-00, IZL9I41, FRMEV02613112025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
NEW
JERSEY
LTDA, 
00.592.416/0001-46,
BDR5D19,
FRMEV02630222025, 606-82; SFM0F29, FRMEV02689882025, 606-82; TRANSPORTADORA
RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAC6G22, FRMEV02668132025, 606-82; IZK3I89,
FRMEV02680282025, 606-82; JBS8E88, FRMEV02720702025, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXS0A25, FRMEV02733612025, 606-82; SXO0B25,
FRMEV02717182025, 606-82; RXY3A23, FRMEV02713852025, 606-82; TRANSPORTADORA
PORTO
FERREIRA
LTDA, 43.399.567/0001-95,
FYZ7A15,
FRMEV02760222025,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DPJ2H24, FRMEV02761822025,
606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, ITP3070, FRMEV02590352025,
606-82;
ITP3070,
FRMEV02590392025,
606-82; TRANSPORTADORA
ROTA
66
LTDA,
13.550.481/0001-50, RYJ6I40, FRMEV02582612025, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS &
FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV02580952025, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCZ3B23, FRMEV02658642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da

                            

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