DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILMAR LUCAS DA SILVA, ***.972.176-**, PVC2D53, FRMEV02517762025, 606-
82; 
VIACAO
ITAPEMIRIM 
LTDA
FALIDO, 
27.175.975/0364-89,
MQY4B00,
FRMEV02576902025, 606-82; MQY4B00, FRMEV02620202025, 606-82; VIANEI SAPLINSKI,
***.175.989-**, 
SXN1J18,
FRMEV02599252025, 
606-82;
VICTOR 
HUGO
LEITE,
***.878.066-**, ACT3H27, FRMEV02645272025, 606-82; ZILDOMAR WOLFGANG SO LC H ,
***.339.889-**, OVF3C20, FRMEV02693582025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA ,
31.949.457/0001-70, 
SSS8A90, 
FRMEV02754902025, 
606-82; 
GBD8H23,
FRMEV02758482025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81,
FRMEV02750942025, 
606-82; 
JAO9C46, 
FRMEV02631792025, 
606-82; 
JBF7C00,
FRMEV02659072025, 606-82; IUA5G82, FRMEV02679602025, 606-82; VIA MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLA3I05, FRMEV02752442025,
606-82;
VIACAO 
AGUIA
BRANCA 
S
A, 
27.486.182/0241-21,
QRD6D56,
FRMEV02756312025, 606-82; FFW3869, FRMEV02756992025, 606-82; VIACAO COMETA S
A, 
61.084.018/0047-96, 
GDF1H43,
FRMEV02538632025, 
606-82; 
VIDAMBROS
TRANSPORTES LTDA,
07.066.979/0001-40, MKV4564,
FRMEV02596692025, 606-82;
RYU4F86, FRMEV02623842025, 606-82; VICENTE ANTUNES COUTINHO DE OLIVEIRA,
***.920.816-**, GVJ5B78, FRMEV02619302025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA,
60.829.264/0002-65, OZH0475, FRMEV02648812025, 606-82;
VILAS BOAS & ALVES
TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06,
OQN1A62, FRMEV02645842025, 606-82;
ZENAIDE MENELLI PACHECO, ***.231.909-**, MHN8E15, FRMEV02669102025, 606-82;
VERSATIL LOGISTICA LTDA, 54.017.802/0001-33, CPG1C21, FRMEV02684002025, 606-82;
ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JBZ2B50, FRMEV02675622025, 606-82; ZERO
KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, SVQ2F90, FRMEV02700572025, 606-82;
VIDRO JUMBO
LTDA, 20.392.081/0001-20,
GGV7C66, FRMEV02703522025,
606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GBI9G48, FRMEV02704972025, 606-82;
GDR5E73, FRMEV02721182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 1 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTEIRO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, 22.430.015/0001-
22, , FREVP00602592025, 773-0; ANDRESSA LUCENA DA SILVA, ***.202.318-**, ,
FREVP00607342025, 
773-0;
ANIZIA 
FIGUEIRA
DOS 
SANTOS,
***.019.657-**, 
,
FREVP00606372025, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, ***.569.878-**, ,
FREVP00606632025,
773-0; 
ELIAS
FERREIRA
DE
SOUZA, 
***.292.071-**,
,
FREVP00607702025,
773-0;
IRACI
AFFONSO 
PEREIRA
NETO,
***.805.388-**,
,
FREVP00607442025, 
773-0; 
LAERCIO 
JESUS 
PINHEIRO, 
***.882.357-**, 
,
FREVP00606442025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00607152025, 773-0; , FREVP00608642025, 773-0; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00606602025, 773-0; , FREVP00606622025,
773-0; , FREVP00607122025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, ***.895.967-**, ,
FREVP00605472025,
773-0; JOSE
GERMANO
DA
SILVA NETO,
***.420.101-**,
,
FREVP00607902025, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, ***.619.618-
**, , FREVP00607722025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, ,
FREVP00607482025, 773-0;
HRMC -
TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, , FREVP00606252025, 773-0; JOSE REGIVAN DE
SOUSA BEZERRA, ***.372.603-**, , FREVP00610542025, 773-0; JULIO CESAR INAC I O,
***.490.347-**, , FREVP00610852025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95,
, FREVP00610462025,
773-0; ANTONIO
VALENTIM DE
MELO,
***.288.007-**, , FREVP00610122025, 773-0; DINAMICA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ,
17.735.426/0003-58, , FREVP00609632025, 773-0; FABIO SEIXAS DE BARROS SILVA ,
***.774.828-**, , FREVP00608622025, 773-0; LUIS GABRIEL GONDIM CARVALHO,
***.346.067-**, , FREVP00609992025, 773-0; VANESSA FERREIRA DE ARAUJO, ***.789.087-
**, , FREVP00608792025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00609922025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA ,
***.496.261-**, , FREVP00609962025,
773-0; PAULO EDSON DE
OLIVEIRA JUNIOR
TRASNPORTES LTDA,
41.250.201/0001-24, ,
FREVP00611052025, 773-0;
GUARANNY
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001-49, , FREVP00611622025, 773-0; L.V.R.
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00611552025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00611602025, 773-0;
MORO KOLTUN &
CIA LTDA,
05.812.057/0001-09, ,
FREVP00611362025, 
773-0; 
VH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.320.628/0001-62, 
,
FREVP00611412025, 773-0;
P. ROBERTO
CALDEIRA LTDA,
36.696.991/0001-36, ,
FREVP00611802025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-
61, , FREVP00611722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.271/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT nº
6.051/024,
NOTIFICA as
pessoas
físicas
e jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do
respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MALESKI TRANSPORTES LTDA, 14.148.309/0001-38, CRGTF00234182025,
23/07/2025; 
LAZARO 
CARLOS 
DINIZ 
DE 
PAULA, 
36.648.214/0001-16,
CRGTF00228522025, 
22/07/2025; 
CRGTF00228732025,
27/05/2025; 
MAGBAN
MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA, 31.292.568/0001-57, CRGTF00233942025,
23/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.272/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SLONGO
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
23.104.138/0002-17,
CRGRN00010762025, 20/10/2025; ANTONIO LUCAS CORDEIRO LIMA, ***.033.302-**,
CRGRN00010802025, 23/10/2025; REFRIGERANTES COROA LTDA, 27.657.485/0001-47,
CRGRN00010902025, 
09/03/2025;
BERTOLA 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA,
44.377.076/0001-06, CRGRN00010812025, 24/10/2025; GV3 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,
45.326.165/0001-96, CRGRN00010882025, 27/02/2025; KEILA DOS SANTOS AGUIAR,
***.850.632-**, CRGRN00010912025, 23/10/2025; SERGIO FURTADO, ***.769.528-**,
CRGRN00010852025,
24/10/2025; FRIBON
TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0001-34,
CRGRN00010822025, 24/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 5 . 2 7 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, 
PASLD00081142025, 
23/10/2025;
PASLD00081182025, 
21/10/2025;
PASLD00081192025, 
21/10/2025; 
VIACAO
LUXOR 
LTDA, 
26.760.933/0001-70,
PASLD00081202025, 
23/10/2025;
ARAGUATUR 
VIAGENS
E 
TURISMO
LTDA,
02.729.226/0001-53, PASLD00081282025, 24/10/2025; PASLD00081292025, 24/10/2025;
PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-
70, PASLD00081302025, 24/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 85.274/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CARDOSO 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.685.082/0001-30,
CRGPF00029492025, 29/04/2025; AGM INDUSTRIA DE RACOES E COMERCIO LTDA,
07.145.702/0001-02, CRGPF00029482025, 11/04/2025; GELOG - LOCACOES E TRA N S P O R T ES
LTDA, 
05.457.125/0001-69, 
CRGPF00029522025,
23/10/2025; 
CRGPF00029902025,
23/10/2025;
PERSONAL 
PRIME
TRANSPORTES 
LTDA,
18.579.880/0002-49,
CRGPF00029612025, 08/05/2025;
TOLEDO GAS E AGUA
LTDA, 55.729.722/0001-73,
CRGPF00029622025, 
21/10/2025; 
DUARTE 
COMERCIO 
DE 
HORTIFRUTIS 
LTDA,
14.367.717/0001-80,
CRGPF00029632025, 
05/03/2025;
FORT 
MIX
DISTRIBUIDOR
ATACADISTA LTDA, 26.770.084/0001-36, CRGPF00029652025, 06/05/2025; VIBRA ENERGIA
S.A,
34.274.233/0095-84, 
CRGPF00029752025,
21/02/2025; 
INGREDION
BRASIL
INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0008-99, CRGPF00029782025, 21/02/2025;
MB 
ASSESSORIA 
E 
TRANSPORTES 
ADUANEIROS 
LTDA, 
03.396.167/0001-01,
CRGPF00029512025, 
23/10/2025;
GALLUZZI 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
22.036.661/0001-00, CRGPF00029542025, 23/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.275/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de
forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POSTO 
IMPERIAL
LTDA, 
12.952.186/0001-68,
CRGPP00015672025,
22/10/2025; 
CRGPP00015642025, 
22/10/2025;
CRGPP00015692025, 
22/10/2025;
SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.104.138/0002-17, CRGPP00015682025,
20/10/2025; 
ZAIA 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.986.957/0001-46, 
CRGPP00015752025,
21/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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