DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAMPARAFIA-INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
EMBALAGENS
LTDA,
07.944.839/0001-27, JAD8B30, FRMEV02319102025, 606-82; PATRICIA DANTAS VARELLA
BARCA, ***.871.221-**, QJI2B67, FRMEV02331302025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A,
07.579.025/0001-30,
AWC4B61,
FRMEV02759732025, 
606-82;
OXIGENIO
JOACABA
COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-
80, RYV9H89, FRMEV02761302025, 606-82; SXL5B80, FRMEV02795762025, 606-82; OZORIO
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 42.239.908/0001-00, RYF3C40, FRMEV02760302025, 606-
82; 
P
& 
W
IGARAPE 
TRANSPORTES
LTDA., 
06.983.881/0003-56,
TDJ9F23,
FRMEV02760292025, 
606-82; 
SIA0E21,
FRMEV02752812025, 
606-82; 
QMY5D25,
FRMEV02771932025, 606-82; SHR3J87, FRMEV02803512025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV02791952025, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBU9F57, FRMEV02779512025,
606-82; 
P
G 
HINBNER
TRANSPORTES 
LTDA,
32.616.119/0001-80, 
SFU7A58,
FRMEV02771852025, 606-82; P R DA ROCHA - NEGOCIOS, 43.407.382/0001-85, BDO4E61,
FRMEV02773882025, 606-82; PAULO CESAR GOTTSCHEFSKI, ***.589.880-**, IRG0C96,
FRMEV02771502025, 606-82; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-
31, BDO0H91,
FRMEV02787492025, 606-82;
BEL9B77, FRMEV02801292025,
606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA, 
15.058.185/0001-62,
BCZ1B39,
FRMEV02797932025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA,
17.398.848/0001-13, SXJ6I22,
FRMEV02803542025, 606-82;
OTTO TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RCI5G40, FRMEV02800602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV8D81,
FRMEV02523612025, 606-82; TRANS BETLIN TRANSPORTES LTDA, 74.408.345/0001-15,
GIN9I21, FRMEV02564232025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ,
03.052.564/0001-66, 
OYA0H39, 
FRMEV02588262025, 
606-82; 
QWD4C10,
FRMEV02666312025, 606-82; MWI0G57, FRMEV02672572025, 606-82; TRANS KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, RMA6E90, FRMEV02586972025,
606-82;
MWG6J66, 
FRMEV02593972025,
606-82;
TRANS
BAUER 
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MLY0720, FRMEV02611472025, 606-82; TRANS
ATILA 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGENS 
LTDA, 
28.037.432/0001-96, 
BYJ8C07,
FRMEV02618332025, 
606-82; 
TRANCIM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.551.325/0001-98,
RLD9C05, FRMEV02742702025, 606-82; RYD8D98, FRMEV02717822025, 606-82; QHV2A38,
FRMEV02724482025, 
606-82; 
RXN8E51, 
FRMEV02765872025, 
606-82; 
RLC1C95,
FRMEV02797232025, 606-82; TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
09.337.926/0001-41, AMZ0G90, FRMEV02745822025, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES
LTDA, 02.551.325/0002-79, RLA0J72, FRMEV02765592025, 606-82; TRANS CARVALHO
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, AXT1B36,
FRMEV02757422025,
606-82; 
TRANS
HORT 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
28.081.962/0001-31, SKD7J36, FRMEV02762112025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RLB7H92, FRMEV02773862025, 606-82; TRANS
BORSATO LTDA, 02.879.029/0001-10, TKE8A20, FRMEV02776532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS 
OLIVEIRA 
SILVA 
LTDA, 
06.149.866/0001-45, 
QOI2F61,
FRMEV02756552025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454,
FRMEV02770442025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCK1A98, FRMEV02772062025, 606-82; MASTER LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
28.092.065/0001-23, RAT1F66, FRMEV02779412025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA,
15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV02780402025, 606-82; MARCO AURELIO MO S CO N
ZAMIGNAN, ***.093.301-**, QCS2C98, FRMEV02787812025, 606-82; MARIA ZILMA DE
BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02787382025,
606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36,
FRMEV02787852025, 606-82; MARCOS ROBERTO CARDOSO COSTA, 23.783.505/0001-75,
CUD9136, FRMEV02798322025, 606-82; MARCOS VINICIUS FROIS SOUZA, ***.057.536-**,
MHA5B50, FRMEV02803332025,
606-82; MARIA
PRA CAVALCANTE,
***.451.259-**,
MFF6J17, FRMEV02794742025, 606-82; MICHEL PATRICIO BEVENUTTI, ***.983.909-**,
AGE1I59, FRMEV02798132025, 606-82; MAURO LUIZ HARENZA, ***.406.400-**, MHR9G26,
FRMEV02800462025, 606-82; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53,
GSW4131, FRMEV02796532025, 606-82; MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ***.591.454-**,
GCG2A62, FRMEV02802782025, 606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ,
67.521.476/0001-49, 
NYX1H37,
FRMEV02802602025, 
606-82;
MATEUS 
HENRIQUE
NASCIMENTO, ***.178.656-**,
PWN6E94, FRMEV02799642025,
606-82; MG
LIMA
TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV02802442025, 606-82; MICA
TRANSPORTES 
LTDA,
04.770.253/0001-03, 
JAR6E09,
FRMEV02805782025, 
606-82;
MAURILIO DE OLIVEIRA, ***.868.669-**, CDL3B58, FRMEV02807962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AURELIANO 
MEDEIROS
DE 
ALMEIDA,
***.829.040-**, 
MLZ8H95,
FRMEV01772302025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50,
JBS0A87, FRMEV01776612025, 606-82; JDJ3I04, FRMEV01794022025, 606-82; AT U A L
PNEUS 
-
COMERCIO 
E 
RECAPAGEM 
LTDA.,
06.167.143/0001-79, 
IYX2G32,
FRMEV01772602025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, ***.446.289-**, LZQ5I81,
FRMEV02277242025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRANCA DA SILVA, ***.402.220-**,
IPB2A05, FRMEV02283832025, 606-82; ANDREY JUNIOR SANDINI, ***.992.959-**, LYS1B87,
FRMEV02786702025, 606-82; ANTONIO SCHMITZ NETO, ***.755.739-**, MHH6E88,
FRMEV02788402025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72,
SFO1F37, FRMEV02785772025, 606-82; ANTONIO CLESAR, ***.707.200-**, JDA0044,
FRMEV02791122025, 606-82; ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA, ***.169.698-**,
QHC6F88, FRMEV02780492025, 606-82; ANGELA SIMONE GONCALVES DOS SANTOS,
***.868.855-**, DYD9053, FRMEV02799812025, 606-82; ANTONIO JOSE CORREA,
***.203.869-**, MKY7329, FRMEV02800442025, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA,
04.976.383/0001-99, 
JDA8I10, 
FRMEV02804212025, 
606-82; 
ARNALDO 
PEIXOTO
TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV02796902025, 606-82; ASPEX
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001-04, CQU1450, FRMEV02794182025,
606-82;
ATAM 
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA, 
15.795.336/0001-65,
OQN2J34,
FRMEV02802292025, 
606-82; 
ATLM 
RIO
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
22.249.450/0001-55, 
RJZ7J21, 
FRMEV02793832025, 
606-82; 
ANJUN 
TFK 
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83, SUM1E33, FRMEV02803152025, 606-82;
ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, ***.263.099-**, MKC3J35, FRMEV02808252025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRAFEGAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.718.626/0001-33, 
RYR5J93,
FRMEV02534782025, 
606-82; 
TR 
OSTETTO 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
17.645.644/0001-30, RLC5E04, FRMEV02566922025, 606-82; RYJ3F60, FRMEV02626392025,
606-82; QJQ4C54, FRMEV02768322025, 606-82; RKW2B84, FRMEV02803552025, 606-82;
TR NEGO TRANSPORTES LTDA, 57.341.252/0001-00, BTR5F09, FRMEV02591922025, 606-82;

                            

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