DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CURCIO
LTDA,
00.924.132/0001-00,
SHC4I20,
FRMEV02578062025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CRUZ
LTDA,
28.468.992/0001-03,
RNK8G82, FRMEV02586432025, 606-82; RNK8G82, FRMEV02796452025, 606-82; RNK8G82,
FRMEV02802832025,
606-82; TRANSPORTADORA
COSTA LTDA,
30.738.622/0001-82,
OWJ9I67, FRMEV02604462025, 606-82; OWJ9I67, FRMEV02674962025, 606-82; OW J 9 I 6 7 ,
FRMEV02713422025,
606-82;
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
BRASIL
LTDA,
26.398.670/0001-00,
OBQ6030,
FRMEV02608492025, 606-82;
TRANSPORTADORA DE
CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RUD6J74, FRMEV02646182025, 606-82;
TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001-00, RRZ2J39, FRMEV02625232025, 606-
82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
PWE6B62,
FRMEV02631862025, 606-82; TRANSPORTADORA DELAZZERI LTDA, 80.852.783/0001-70,
ATD5004,
FRMEV02715562025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA,
43.251.230/0003-06,
GJN2E61,
FRMEV02745052025,
606-82;
ENG6B27,
FRMEV02757372025, 606-82; DXE5I01, FRMEV02796582025, 606-82; TRANSPORTADORA
DE
SA
LTDA,
00.509.884/0001-04,
SFR1C46,
FRMEV02751612025,
606-82;
TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, REW0J79, FRMEV02754722025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRO7H50,
FRMEV02771702025, 606-82; SPO5D40, FRMEV02777972025, 606-82; TRANSPORTADORA
CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV02788122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
VISUAL
LTDA,
04.065.529/0001-44,
QCP5E63,
FRMEV02550522025,
606-82;
RAO4H93,
FRMEV02549352025,
606-82;
QCP5E63,
FRMEV02604182025, 606-82; QCU8721, FRMEV02606722025, 606-82; TRANSPORTADORA
VERBA LTDA,
09.644.103/0001-69, IJZ2B20,
FRMEV02624712025, 606-82;
JCV3J86,
FRMEV02783362025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, TGS6I35,
FRMEV02641912025,
606-82;
TGS5D19,
FRMEV02765852025,
606-82;
TGS0C14,
FRMEV02759052025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BDH8H11,
FRMEV02684592025, 606-82;
RHY3B59, FRMEV02719492025,
606-82;
BBU9810, FRMEV02743442025, 606-82; BCZ9H64, FRMEV02745702025, 606-82; BDH8H11,
FRMEV02788162025, 606-82; RHY2D47, FRMEV02785112025, 606-82; TRANSPORTADORA
VOC LTDA, 43.856.734/0001-80, LOP5A77, FRMEV02738232025, 606-82; TRANSPORTE &
LOGISTICA RODOMINEIRA LTDA, 55.504.585/0001-79, DPF0F53, FRMEV02749062025, 606-
82;
TRANSPORTE
&
COMERCIO
R
&
E
LTDA,
12.602.628/0001-46,
RFD4C56,
FRMEV02782482025, 606-82; TRANSPORTADORA VIEIRA E CESAR LTDA, 49.075.532/0001-
87, BAW8I23, FRMEV02781322025, 606-82; TRANSPORTADORA VIOLA E FILHOS LTDA,
27.328.449/0001-30, MLE0I45, FRMEV02807612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
IZP0I28,
FRMEV02511092025,
606-82;
JAF7C05,
FRMEV02540422025,
606-82;
JAU2H10,
FRMEV02580262025,
606-82;
JDH4E56,
FRMEV02635152025,
606-82;
JCJ6J82,
FRMEV02642492025,
606-82;
IZK3B22,
FRMEV02623912025,
606-82;
JCR6J50,
FRMEV02663882025,
606-82;
IZY3D40,
FRMEV02664382025,
606-82;
IZJ7D87,
FRMEV02664402025, 606-82; IYD5717, FRMEV02778082025, 606-82; TRANSPORTADORA
PONTUAL
LTDA,
24.484.687/0001-46,
RZF7F65,
FRMEV02600362025,
606-82;
TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV02666412025, 606-82;
CUN4J86, FRMEV02657832025, 606-82; TRANSPORTADORA RAPIDA ITAQUAQUECETU BA
LTDA, 59.202.085/0001-33, EGK3713, FRMEV02625672025, 606-82; TRANSPORTADORA
PONTES & BIGONHA LTDA., 04.128.174/0001-95, HIP7H44, FRMEV02707742025, 606-82;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TIP6A79, FRMEV02755032025, 606-
82; TLV0G29, FRMEV02803262025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA ,
43.399.567/0001-95,
GAO6C23,
FRMEV02773482025,
606-82;
ENG3F85,
FRMEV02803522025, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0006-67,
RYR5G63, FRMEV02773812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
SPP5G55,
FRMEV02571072025,
606-82;
SPQ6G66,
FRMEV02597972025,
606-82;
SPE7E77,
FRMEV02613912025, 606-82; SPO7H27, FRMEV02676742025, 606-82; TRANSPORTES CAIO
LTDA,
01.002.679/0001-10,
MME8D55,
FRMEV02576442025,
606-82;
JAV2H78,
FRMEV02730872025,
606-82;
TQQ4H76,
FRMEV02731212025,
606-82;
JDC1G51,
FRMEV02805032025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-
90, RYM2I19, FRMEV02583582025, 606-82; MMH2E01, FRMEV02673822025, 606-82;
TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, AUS4I46, FRMEV02624792025, 606-82;
TRANSPORTES CANUDO LTDA, 45.584.426/0001-78, QIJ3C17, FRMEV02675282025, 606-82;
TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJY0E90, FRMEV02746492025, 606-
82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8A09, FRMEV02743752025,
606-82; BDI9J98, FRMEV02762332025, 606-82; BEW5D98, FRMEV02762502025, 606-82;
TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR2A91, FRMEV02776312025, 606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV02775392025, 606-
82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCC5E56, FRMEV02778102025,
606-82;
TRANSPORTES
CALDEIRA
LTDA,
59.473.591/0001-67,
AMG3F34,
FRMEV02799682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOPE
PARTICIPACOES
LIMITADA,
03.796.271/0001-93,
CUG3E95,
FRMEV02546142025, 606-82; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0001-93,
SPO6D03, FRMEV02559012025, 606-82; TORALES TRANSPORTES LTDA, 58.056.449/0001-51,
NDL4D76, FRMEV02576712025,
606-82; TORRENSE
COMERCIO DE
FRUTAS LTDA,
93.373.215/0001-39,
ITN2H72,
FRMEV02634332025,
606-82;
ITN2H72,
FRMEV02710772025, 606-82; TORNEARIA AB LTDA, 14.974.378/0001-09, RAS7B13,
FRMEV02625272025, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV02645502025, 606-82; TOTAL FLEX
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 07.350.344/0001-70, SJW4H88, FRMEV02689422025,
Fechar