DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COUTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
57.735.759/0001-30, 
IUG2G57,
FRMEV03680972025,
606-82;
CRISTIAN 
PALHARINI,
***.049.889-**,
QIA1B70,
FRMEV03689462025, 606-82; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92,
PQX0F69, FRMEV03694772025, 606-82; INE0I60, FRMEV03696062025, 606-82; CYA
VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHF4E81, FRMEV03696422025, 606-82;
CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01,
GAW0F92, 
FRMEV03696512025,
606-82; 
CRISTO
REI 
FOREST
MAD 
LTDA,
32.683.777/0001-94,
SPM3E64, FRMEV03697642025,
606-82; CRISTIANO
FERNANDO
LEMOS, ***.955.426-**,
GTK6B46, FRMEV03700392025,
606-82; COSTA
TEIXEIRA
TRANSPORTES 
LTDA, 
78.807.427/0001-93,
BCY3G93, 
FRMEV03700462025, 
606-82;
CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, ***.306.240-**, MEA5C63, FRMEV03700642025, 606-82;
DEOTTI 
TRANSPORTES
E 
LOCACOES
LTDA, 
50.447.878/0001-48,
RAV7I83,
FRMEV03670442025,
606-82;
CS
TRANSPORTE 
TURISMO
E
LOCACOES
LTDA,
47.646.387/0001-11, NXN6I35, FRMEV03703682025, 606-82; CRISTIANO SCHENKEL
CHAGAS DIAS,
13.769.800/0001-13, AMG2D92,
FRMEV03713702025, 606-82;
CRS
EVENTOS 
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
31.808.247/0001-62, 
EZL3F02,
FRMEV03713912025, 606-82;
COSME GABRIEL
JUSTINO DA
SILVA, ***.993.421-**,
OBM1J20, FRMEV03715472025, 606-82; CORSUL - COMERCIO DE PRODUTOS PARA
INDUSTRIA LTDA, 09.531.045/0001-67, RLJ8A05, FRMEV03716312025, 606-82; D  & D
AMBIENTAL 
LTDA, 
03.236.115/0001-78, 
CVN4G66, 
FRMEV03717142025, 
606-82;
CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, ISC3H00,
FRMEV03721502025, 606-82; CRISTIANO BATISTA DE SOUZA, ***.500.006-**, OQQ0C28,
FRMEV03722342025, 606-82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48, JCT6G99,
FRMEV03724242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TESBA
LTDA, 
02.191.966/0003-40,
RCW0E85,
FRMEV02593022025, 
606-82; 
RCW9I29,
FRMEV02648432025, 
606-82; 
RCW7F16,
FRMEV02625072025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81,
FRMEV02609122025, 
606-82;
SWL8B56, 
FRMEV02614392025,
606-82; 
SVS7B47,
FRMEV02656232025, 606-82; SVX5B17, FRMEV02773852025, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA, 
02.191.966/0004-21, 
GIX8J13, 
FRMEV02653602025, 
606-82; 
FZN9F21,
FRMEV02623412025, 
606-82;
FZN9F21, 
FRMEV02788622025,
606-82; 
FZD6H46,
FRMEV02770762025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXO7C49,
FRMEV02630042025, 
606-82;
RKW9A19, 
FRMEV02644332025,
606-82; 
RKY4I04,
FRMEV02677212025, 
606-82;
RLD1C62, 
FRMEV02681582025,
606-82; 
RLD1C62,
FRMEV02684512025, 
606-82; 
RLH1F42, 
FRMEV02685772025, 
606-82; 
RLP6B48,
FRMEV02759212025, 
606-82; 
RLE5B62,
FRMEV02794812025, 
606-82; 
SXF9G42,
FRMEV02793292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELISEU
SCHIOCHET 
LTDA,
94.644.622/0001-04,
JCX3A81,
FRMEV03683472025, 606-82; FERNANDO SPERANDEI TRANSPORTES, 34.867.453/0001-
31, 
RLK6E89,
FRMEV03690332025, 
606-82;
FELIPE 
FRANCISCO
DE 
SOUZA,
22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV03707342025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D
CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV03685502025, 606-82; FERRAMENTAS
CURITIBA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 41.281.069/0001-18,
SEV0F00, FRMEV03688812025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**,
QHH8J08, 
FRMEV03690062025, 
606-82; 
FPF6E53, 
FRMEV03695912025, 
606-82;
FERNANDO KRAUSE, ***.321.530-**, IWD8H97, FRMEV03690352025, 606-82; FELIPE
JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03691112025, 606-82; FENIX ACO S
COMERCIAL
LTDA,
27.757.626/0001-01, 
TLX4F51,
FRMEV03691642025,
606-82;
FERNANDO SOARES MOTA, ***.616.006-**, HLI8607, FRMEV03691902025, 606-82;
FELIPE
SALDANHA 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.963.479/0001-20,
SYV7G34,
FRMEV03695352025, 606-82; FERNANDO QUEIROGA RODRIGUES, ***.737.771-**,
CSK4A64, FRMEV03692772025, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ,
21.254.760/0001-03, RYX2E36, FRMEV03705892025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -
,
22.482.228/0001-06, 
RME3A06,
FRMEV03706662025, 
606-82;
RNG7D80,
FRMEV03717432025,
606-82; 
RMF8F95,
FRMEV03717452025, 
606-82;
FERNANDO
SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.232.096-**, ETU6I05, FRMEV03720852025, 606-82;
FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, 12.783.237/0001-75, QJX3207, FRMEV03721712025,
606-82; 
FERNANDO
AUGUSTO 
KAUDNICK
GUILARDY, 
***.757.569-**,
SXZ8J77,
FRMEV03723982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SONTAG
LTDA, 
04.851.825/0001-70,
IQW7D93,
FRMEV02545452025,
606-82; IWC6837,
FRMEV02646482025, 606-82;
TRANSPORT ES
SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, MJI1650, FRMEV02553572025, 606-82; TR A N S P O R T ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCV3I91, FRMEV02560102025, 606-82; TR A N S P O R T ES
SOZO LTDA, 55.122.216/0001-11, SEK5G14, FRMEV02571102025, 606-82; TRANS P O R T ES
SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00, MMA9H39, FRMEV02637502025, 606-82; MMA9H39,
FRMEV02617272025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87,
MJN3G89, 
FRMEV02639192025,
606-82; 
MJN3G89,
FRMEV02758432025, 
606-82;
MJN3G89, 
FRMEV02789382025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SILVEIRA 
GOMES 
LTDA,
87.016.747/0004-69, BQU8986, FRMEV02659222025,
606-82; TRANSPORTES SPILERE
BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QJM2E80, FRMEV02750932025, 606-82; QTK0582,
FRMEV02758232025,
606-82; QTK0582,
FRMEV02771782025, 606-82;
TRANSPORT ES
SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BAF8G42, FRMEV02781502025, 606-82;
AVC6535, FRMEV02787722025, 606-82; BAF8G42, FRMEV02801892025, 606-82; BA F 8 G 4 2 ,
FRMEV02807812025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, RLN3E26,
FRMEV02779862025, 606-82; TRANSPORTES SIRNE LTDA, 91.591.958/0001-50, AT S 5 0 2 0 ,
FRMEV02777212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA
LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ8I99,
FRMEV03681062025, 606-82; TQQ9H40, FRMEV03679202025, 606-82; EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS SANTA MARIA LTDA, 01.280.862/0001-88, RTG0J91, FRMEV03682962025,
606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE3I85,
FRMEV03690172025, 606-82; ENGTOP SERVICOS LTDA, 05.623.386/0001-01, QJN1C87,
FRMEV03690412025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40, 
RXR2G07, 
FRMEV03690892025, 
606-82; 
GEE6I56,
FRMEV03713292025, 606-82; ENGENHARIA
CASTANHEL LTDA, 83.845.966/0001-57,
MHZ9855, FRMEV03699012025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE
EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV03699682025, 606-82; ENIO
POSSEBON SERVICOS
AUTOMOTORES E
TRANSPORTES LTDA,
08.639.086/0001-09,
EOF1D00, FRMEV03670972025, 606-82; ENILTON FRANCISCO ANTUNES, ***.175.868-**,
FCO6I14, FRMEV03693162025, 606-82; ESC BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ,
49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03706142025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, ISU9B29, FRMEV03706832025, 606-
82; ENIVALDO DA CONCEICAO, ***.454.375-**, AYV6J19, FRMEV03702792025, 606-82;
ERESON RUBENS CAETANO, ***.212.999-**, MMA6F54, FRMEV03709852025, 606-82;
ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, ATT9A02, FRMEV03710522025, 606-82;

                            

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