DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORTE
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 29.865.007/0001-58,
CUD6I46,
FRMEV03680552025,
606-82;
FRANCIOSI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV03682352025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, EXX0D21, FRMEV03693292025, 606-82; FORMENTIN
PNEUS LTDA, 03.174.647/0001-28, SXL6A26, FRMEV03693732025, 606-82; FORES T I
MANUTENCAO
DE
CAMINHOES
LTDA,
07.956.958/0001-08,
OAX6F85,
FRMEV03670942025,
606-82;
FRAGOMENI ENGENHARIA
LTDA,
41.066.359/0001-49,
ISL6017, FRMEV03687842025, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, TDH2D98, FRMEV03688292025, 606-82; FONTE
SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H46, FRMEV03688392025, 606-82;
JCI0C87, FRMEV03689762025, 606-82; FRANCISCO APARECIDO DOBRE, ***.943.401-**,
FTO2F70,
FRMEV03690532025,
606-82;
FRAN WELYTANIA
GOMES
DE
CARVALHO,
***.464.128-**, OVO1G70, FRMEV03698262025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA,
72.306.947/0001-36, ITR4C00, FRMEV03698752025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA ,
06.697.703/0001-05,
QQR1069,
FRMEV03705332025,
606-82;
FRANCO
E
SABIO
TRANSPORTES
LTDA,
34.791.769/0001-97,
IRP7A61,
FRMEV03707382025,
606-82;
FRANKLIN TADEU MEDEIROS, ***.482.859-**, AZB7G45, FRMEV03711472025, 606-82;
FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03713342025, 606-
82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10,
SWO5F60, FRMEV03715972025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-
09, QOO1I45, FRMEV03717742025, 606-82; FRANK WILHELM PADILHA, ***.288.089-**,
BXH1J13, FRMEV03719442025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR,
***.910.908-**, OJI9H18, FRMEV03720662025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
HENKES
LTDA,
91.088.765/0001-80,
IRY3948,
FRMEV02662262025, 606-82; TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0001-19, TDB9B14,
FRMEV02677312025, 606-82; TDB9B14, FRMEV02793252025, 606-82; TRANSPORT ES
GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV02742172025, 606-82;
TRANSPORTES
HENDLER
BORGES
LTDA,
31.033.373/0001-92,
QIZ1H71,
FRMEV02716452025, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40,
QJP6G03, FRMEV02761652025, 606-82; TRANSPORTES J. L. R. LTDA, 35.992.650/0001-45,
HHI7257, FRMEV02754002025, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20,
PWC1B01, FRMEV02752362025, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-
00,
REB7I79,
FRMEV02756882025,
606-82;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0003-37, BED4F42, FRMEV02755802025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA,
83.303.404/0001-81, FUK7E54, FRMEV02777642025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS DINIZ
LTDA,
01.170.696/0001-67,
CVI7J30,
FRMEV02777952025,
606-82;
TRANSPORT ES
LUCELMAR
LTDA,
11.414.235/0001-46,
RLI8A77,
FRMEV02770622025,
606-82;
TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAW4D00, FRMEV02785652025, 606-
82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, ELI6331, FRMEV02801242025, 606-
82; TRANSPORTES JAIDAM LTDA, 54.132.006/0001-41, STO8J58, FRMEV02803282025, 606-
82;
TRANSPORTES
LUSO
MINEIRO
LTDA,
41.849.332/0001-22,
GVJ8B92,
FRMEV02794202025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086,
FRMEV02799942025, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
22.506.836/0001-03, MLG6C56, FRMEV02803642025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM
LTDA, 13.091.403/0001-35, JAL7I55, FRMEV02802532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ROSARIO & FILHO
LTDA, 07.405.403/0001-60, SFO1D81,
FRMEV02544762025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBY7G02,
FRMEV02550852025,
606-82;
IZJ6J72,
FRMEV02540302025,
606-82;
IZJ6J72,
FRMEV02612132025,
606-82;
JDH0B09,
FRMEV02668792025,
606-82;
JBH5F44,
FRMEV02738422025,
606-82;
IZJ6J72,
FRMEV02744382025,
606-82;
JAB4H15,
FRMEV02794572025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
SINANDRO
LTDA,
82.095.746/0001-90,
QJQ7H20,
FRMEV02571412025,
606-82;
QJO2571,
FRMEV02642922025, 606-82; TRANSPORTES ROLOFF LTDA, 29.393.747/0001-39, AXX0F68,
FRMEV02616312025, 606-82; TRANSPORTES ROLUCA LTDA, 06.125.386/0001-44, JCM3J50,
FRMEV02659792025, 606-82; JBX5D57, FRMEV02734652025, 606-82; TRANSPORTES ROOS
LTDA,
01.569.783/0001-91,
IWM0148,
FRMEV02673562025,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS TRANSLANZA LTDA, 07.532.535/0001-52, SDX7A38, FRMEV02672232025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
SBA
LTDA,
82.574.245/0001-97,
BBY0F63,
FRMEV02540972025, 606-82; SDR5H34, FRMEV02790722025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, SXE5A98, FRMEV02781712025, 606-82;
TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, QCF9178, FRMEV02796262025, 606-82;
RRM6F64, FRMEV02796292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60,
RDW6F00,
FRMEV02540242025,
606-82;
RXM6F50,
FRMEV02554542025,
606-82;
SXQ3C29,
FRMEV02587022025,
606-82;
SXH5E70,
FRMEV02604582025,
606-82;
RYQ4A05,
FRMEV02633962025,
606-82;
RYH2F17,
FRMEV02634162025,
606-82;
QTL9450,
FRMEV02723792025,
606-82;
RXP2D55,
FRMEV02741672025,
606-82;
RLA0G50,
FRMEV02740312025,
606-82;
RYI3G70,
FRMEV02751332025,
606-82;
RAF3200,
FRMEV02779022025, 606-82; RYO4C34, FRMEV02783372025, 606-82; TRANSRIPOLI JFR
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, GBZ9796, FRMEV02564132025, 606-
82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, RPY0G67, FRMEV02601312025,
606-82; RPY0G67, FRMEV02726942025, 606-82; QTV7A10, FRMEV02800542025, 606-82;
TRANS-RAMOS TRANSPORTES LTDA, 10.768.914/0001-50, PJE5F05, FRMEV02649032025,
606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, SHN3F86,
FRMEV02612652025,
606-82;
TRANSRADAR
LTDA,
02.325.282/0001-22,
UAI1B25,
FRMEV02766662025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46,
TDS4J56, FRMEV02801402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYT3185,
FRMEV02557012025,
606-82;
PYT3185,
FRMEV02557062025,
606-82;
HKQ8451,
FRMEV02570492025,
606-82;
RUL5H05,
FRMEV02736172025,
606-82;
RFG2H85,
FRMEV02759522025, 606-82; PYW2304, FRMEV02766122025, 606-82; TRANSUL SE R V I CO S ,
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMP7I27, FRMEV02575392025, 606-
82; TRANSTINI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 01.829.907/0001-20,
OBH7A25,
FRMEV02637922025,
606-82;
OAV5A25,
FRMEV02674342025,
606-82;
OBH0E25,
FRMEV02680932025,
606-82;
OAV5C25,
FRMEV02704642025,
606-82;
TRANSTIM
TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, CDR3H23, FRMEV02632332025, 606-
82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLB0D42, FRMEV02692212025,
606-82; RAF7970, FRMEV02694442025, 606-82; MMM5C41, FRMEV02695152025, 606-82;
RAF7970, FRMEV02708182025, 606-82; MLL2A25, FRMEV02739202025, 606-82; MIJ1E93,
FRMEV02791392025,
606-82;
TRANSTOM
LTDA,
47.801.789/0001-43,
MJO7J40,
FRMEV02723062025, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BBN9200, FRMEV02797942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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