DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SANTOS E BRASIEL
LTDA, 43.445.331/0001-48, PUM8C36,
FRMEV02546812025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
REB5H50, FRMEV02566702025, 606-82; RYU4F00, FRMEV02562982025, 606-82; RAH7J70,
FRMEV02567172025,
606-82;
EJK1C91,
FRMEV02612622025,
606-82;
RLO1I20,
FRMEV02623542025,
606-82;
REB5H50,
FRMEV02671612025,
606-82;
RAH4H80,
FRMEV02676432025,
606-82;
RAH4H50,
FRMEV02724012025,
606-82;
SXD0D10,
FRMEV02748992025,
606-82;
RXM1A10,
FRMEV02769012025,
606-82;
SXD0D10,
FRMEV02761712025, 606-82;
TRANSPORTES SCHERNER
LTDA, 09.415.685/0001-01,
RRP8G26, FRMEV02580992025, 606-82; RRP1J65, FRMEV02596752025, 606-82; RRX4H28,
FRMEV02702492025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93,
CUQ5B30, FRMEV02616282025, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-
04, OLN6C03,
FRMEV02646782025, 606-82;
TRANSPORTES SAO
CRISTOVAO LTDA,
75.502.203/0001-85,
RLH3H97,
FRMEV02672982025,
606-82;
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI LTDA,
02.838.107/0001-39, RLF4G39,
FRMEV02791872025, 606-82;
RDZ2E71, FRMEV02807622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VAI
E
VEM
LTDA,
11.255.618/0001-19,
SPC4F69,
FRMEV02555032025,
606-82;
AUK8952,
FRMEV02595752025,
606-82;
SPW1A85,
FRMEV02592162025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44,
CUS3F60, FRMEV02558112025, 606-82; SPX9D18, FRMEV02565712025, 606-82; RRX8B67,
FRMEV02598092025,
606-82;
RRX8B67,
FRMEV02639602025,
606-82;
RRX8B67,
FRMEV02644282025, 606-82; ARX8J99, FRMEV02684812025, 606-82; TRANSPORTES V.
MARCOTTO
LTDA,
16.746.013/0001-44,
EWD3G84,
FRMEV02558242025,
606-82;
TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, SXD9H79, FRMEV02584412025,
606-82;
TRANSPORTES
UHLMANN
LTDA,
38.181.697/0001-17,
JAI4F82,
FRMEV02651372025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-
70, MXF0A04, FRMEV02635312025, 606-82; MXF0A04, FRMEV02785252025, 606-82;
MXF0A04,
FRMEV02786502025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
RJS6E43,
FRMEV02769982025,
606-82;
JBO3B81,
FRMEV02800212025,
606-82;
JCV1E43,
FRMEV02803082025,
606-82;
JCV1E43,
FRMEV02802562025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0002-41, TAD9C98,
FRMEV02777202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JBS7C22,
FRMEV02553472025,
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0001-71,
FVD4E56,
FRMEV02551682025,
606-82;
SVN2J69,
FRMEV02564932025, 606-82; EVU0206,
FRMEV02604712025, 606-82; TRANSVICON
TRANSPORTES
VITORIA
DA
CONQUISTA
LTDA,
33.890.542/0001-36,
RPX8E04,
FRMEV02555692025,
606-82;
SKK9D74,
FRMEV02571302025,
606-82;
TGS1I72,
FRMEV02593782025,
606-82;
SKR5G20,
FRMEV02598572025,
606-82;
SKH0J11,
FRMEV02596582025,
606-82;
RPX4J20,
FRMEV02638642025,
606-82;
TRANSVAP
TRANSPORTES
LTDA,
22.384.565/0001-52,
QIS0D78,
FRMEV02597882025,
606-82;
GHY9C46, FRMEV02549822025, 606-82; MII8I07, FRMEV02685962025, 606-82; QJK5G98,
FRMEV02712522025, 606-82;
TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
35.196.765/0001-23,
PTW5H13,
FRMEV02646872025,
606-82;
QWD8A87,
FRMEV02704132025, 606-82; TRANSVAS SIQUEIRA LTDA, 13.057.584/0001-83, JDB0G84,
FRMEV02548052025,
606-82;
TRANSWALEDU
-TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA.,
10.461.043/0001-28, ISM5G90, FRMEV02717422025, 606-82; TRANSUL TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
27.996.604/0001-96,
RBH7B41,
FRMEV02736612025,
606-82;
TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E
CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, TCF5C51, FRMEV02736282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QWW4E06, FRMEV02546282025, 606-
82; QOX5C51, FRMEV02561732025, 606-82; QXN9F34, FRMEV02570102025, 606-82;
SIN6J96, FRMEV02583002025, 606-82; QPY5251, FRMEV02604612025, 606-82; RTD3I09,
FRMEV02710902025,
606-82;
TCF4J47,
FRMEV02752532025,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I80, FRMEV02588912025, 606-82; SEL3D59,
FRMEV02632062025,
606-82;
SFH3I80,
FRMEV02728302025,
606-82;
TAZ2D40,
FRMEV02759132025,
606-82;
SFH4G49,
FRMEV02754452025,
606-82;
SFH4G49,
FRMEV02792822025,
606-82;
TAZ2D40,
FRMEV02794422025,
606-82;
SFH4G48,
FRMEV02800042025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0006-05,
SHV9D84, FRMEV02595702025, 606-82; SHV9D84, FRMEV02737252025, 606-82; TCF1H33,
FRMEV02787782025, 606-82; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-
96,
EMU7J58,
FRMEV02657872025,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09, RXW1I50, FRMEV02772852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, BCZ9A58, FRMEV02542902025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JBS5B28,
FRMEV02573602025,
606-82;
JCR8G37,
FRMEV02609702025,
606-82;
JBO3B81,
FRMEV02660162025,
606-82;
JCS5G75,
FRMEV02668862025,
606-82;
JCP5B59,
FRMEV02690152025,
606-82;
JAX5G67,
FRMEV02537212025,
606-82;
JCR8G37,
FRMEV02687902025,
606-82;
ITA1H74,
FRMEV02677082025,
606-82;
JCS5G75,
FRMEV02730562025,
606-82;
IXP3600,
FRMEV02781602025,
606-82;
JCS5G75,
FRMEV02775062025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RAA1D28,
FRMEV02583422025,
606-82;
QJI8913,
FRMEV02699252025,
606-82;
RYC0B62,
FRMEV02699372025, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDE1I97,
FRMEV02617552025, 606-82; TRANSPORTES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RYW7H70,
FRMEV02673412025, 606-82; TRANSPORTES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, RDY0A60,
FRMEV02678342025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, TPI5G05,
FRMEV02775282025, 606-82; RXZ9C87, FRMEV02784222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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