DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.750.635/0001-60,
,
FREVP00610492025,
773-0;
EMFLORA
SERVICOS
E
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 36.297.810/0029-08, , FREVP00610292025, 773-0;
EURINDO ALVES DA SILVA NETO, ***.229.511-**, , FREVP00612572025, 773-0; EU R O BA R R A
RIO LTDA, 04.807.595/0007-38, , FREVP00610112025, 773-0; EMERSON DE MATOS,
***.438.401-**, , FREVP00615222025, 773-0; ELEN FERRAZ DE OLIVEIRA, ***.222.438-**, ,
FREVP00613332025,
773-0;
EDSON
THEBALDI
CARVALHO,
***.995.697-**,
,
FREVP00613732025,
773-0; EDWARD
MARIO FREIRE
MACZKA, ***.961.025-**,
,
FREVP00614352025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG
METALURGICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
24.211.488/0001-64,
,
FREVP00520052025,
773-0;
JOAO
BATISTA
DOS
SANTOS,
***.937.231-**,
,
FREVP00519192025, 773-0; JESSICA ALINE DE LIMA, ***.710.221-**, , FREVP00524312025,
773-0; JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA, ***.259.639-**, , FREVP00523552025, 773-0; JOAO
AVELLAR TRANSPORTES LTDA, 38.096.508/0001-08, , FREVP00527452025, 773-0; JM POCOS
ARTESIANOS E ENGENHARIA LTDA., 23.283.244/0001-24, , FREVP00527622025, 773-0;
JOANA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA, ***.747.268-**, , FREVP00529922025, 773-0; JERRE
ADRIANO FERNANDES DA SILVA, 21.577.316/0001-10, , FREVP00570992025, 773-0; JMB
TRANSPORTES LTDA, 45.447.511/0001-94, , FREVP00572352025, 773-0; JM - LOCACOES E
MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 54.214.775/0001-99, , FREVP00572472025, 773-
0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00576372025, 773-0; JEREMIAS
ROBERTO GUIMARAES, ***.900.117-**, , FREVP00574472025, 773-0; , FREVP00601822025,
773-0; JJ CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 45.191.888/0001-25, , FREVP00574242025, 773-0;
JO PAES DA SILVA, ***.978.547-**, , FREVP00575572025, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA
LOPES RIBEIRO, ***.968.187-**, , FREVP00604802025, 773-0; JESSICA RODRIGUES RABELLO
TINOCO DE SOUZA, ***.586.927-**, , FREVP00611082025, 773-0; JESSICA MAYARA DO
CARMO FERNANDES, ***.583.541-**, , FREVP00615332025, 773-0; JENIFER RODRIGO
RETTIG, ***.874.119-**, , FREVP00614472025, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO
ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00616532025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FENIX TRANSPORTE
E SERVICOS ITABERA LTDA,
17.333.540/0001-90, ,
FREVP00604682025, 773-0; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-
14, , FREVP00602962025, 773-0; FILIPE MARTINS DE SOUSA, ***.872.966-**, ,
FREVP00601582025,
773-0;
FERNANDO
DINIZ
MACHADO,
***.100.131-**,
,
FREVP00602102025,
773-0;
FABIO
BERNARDES
LTDA,
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00607462025, 773-0; , FREVP00607972025, 773-0; , FREVP00608032025, 773-0;
FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, ***.639.877-**, , FREVP00605762025, 773-0; FABIO
SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00610422025, 773-0; FILIPE DE LIMA
AZEREDO, ***.306.647-**, , FREVP00608592025, 773-0; , FREVP00608962025, 773-0;
EVOLUCAO
REPRESENTACOES
COMERCIAIS
LTDA,
51.483.846/0001-60,
,
FREVP00615072025, 773-0;
FABIO PIMENTEL
DOS SANTOS,
33.193.741/0001-95,
,
FREVP00615422025, 773-0; , FREVP00615492025, 773-0; EXPRESSO RENOVACAO LTDA ,
01.344.733/0001-06,
,
FREVP00614192025,
773-0;
FABIANO
DA
ROCHA
LIMA
***.057.048-**, 46.148.267/0001-21, , FREVP00614162025, 773-0; FABIO FERREIRA DA
SILVA, ***.116.298-**, , FREVP00615642025, 773-0; FERNANDO SALGADO DIAS DE
ALMEIDA, ***.058.751-**, , FREVP00613872025, 773-0; FLAMARION KRUM DE
CARVALHO, ***.964.419-**, , FREVP00614412025, 773-0; EVERTON DA CUNHA MEL O,
***.740.006-**, , FREVP00616552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO OTAVIO PEREIRA LTDA, 58.176.016/0001-30, , FREVP00516902025, 773-0;
JOAO FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ***.049.658-**, , FREVP00520332025, 773-0; JOAO
EVARISTO ALKMIN DA COSTA, ***.167.406-**, , FREVP00524032025, 773-0; JOAO PEDRO
DALLEPRANE CORREIA, ***.979.287-**, , FREVP00525762025, 773-0; JOAO PAULO MARTINS
DE
OLIVEIRA,
***.456.491-**,
,
FREVP00527792025,
773-0;
JOAO
C.
FERREIRA
TRANSPORTADORA, 50.686.868/0001-65, , FREVP00529872025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE
DA SILVA, ***.996.954-**, , FREVP00572402025, 773-0; JONATHAN LOPES DA SILV A
CELESTINO, ***.576.866-**, , FREVP00573712025, 773-0; JOAO GUILHERME DA CO S T A
PEREIRA, ***.671.087-**,
, FREVP00574422025,
773-0; JOAO
TABORDA MARTINS,
***.367.929-**,
, FREVP00529612025,
773-0;
JOARI
GOLINSKI, ***.398.279-**, ,
FREVP00570032025, 773-0; JOEL AZEREDO SANTANA, ***.093.327-**, , FREVP00571202025,
773-0; JOAO GERALDO RIBEIRO, ***.444.887-**, , FREVP00601762025, 773-0; JOAO VICTOR
SOARES DE ARAUJO, ***.568.237-**, , FREVP00601742025, 773-0; JOAO FRANCIS CO
SOBRINHO, ***.393.528-**, , FREVP00604192025, 773-0; JOHNSON BARBOSA DA SILVA ,
***.010.718-**, , FREVP00604512025, 773-0; JONATAS DE ARAUJO DE MORAES, ***.452.117-
**,
,
FREVP00606042025,
773-0;
JORGE
DUTRA
JUNIOR,
***.576.837-**,
,
FREVP00605702025, 773-0; JOAO DA ROCHA OLIVEIRA, ***.258.698-**, , FREVP00613082025,
773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, ***.686.259-**, , FREVP00614112025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
30.014.677/0001-40,
,
FREVP00604352025,
773-0;
,
FREVP00607452025,
773-0;
COPA
ENERGIA
S.A.,
03.237.583/0006-71,
,
FREVP00604132025,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00606832025, 773-0; , FREVP00612372025, 773-0;
, FREVP00612542025, 773-0; , FREVP00612562025, 773-0; , FREVP00615302025, 773-0; ,
FREVP00613502025,
773-0;
CONECTA
CAR
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
10.706.122/0002-32, , FREVP00605972025, 773-0; CP
COMERCIO DE CALCARIOS E
TRANSPORTES LTDA,
51.585.758/0001-70, ,
FREVP00607512025, 773-0;
COTTAL AC
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 09.254.633/0001-09, , FREVP00609042025, 773-0;
CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, ***.734.007-**, , FREVP00608972025, 773-0;
CARBONIFERA BELLUNO
LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00611642025,
773-0; ,
FREVP00611842025, 773-0; , FREVP00611522025, 773-0; , FREVP00611812025, 773-0;
CAMILA RODINI KAMMERER BORGES, ***.415.928-**, , FREVP00612972025, 773-0; CARINA
APARECIDA BLASCKE, ***.803.498-**, , FREVP00613002025, 773-0; CONCEICAO APARECIDA
DA CUNHA SILVA, ***.953.396-**, , FREVP00613832025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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