DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE JOAO DA SILVA, ***.351.334-**, , FREVP00524982025, 773-0; JORGE LUIZ
MARINHO, ***.507.847-**, , FREVP00575652025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**,
,
FREVP00603212025, 
773-0;
JOSE
ARIMATEIA
DA 
ROCHA,
***.261.737-**,
,
FREVP00603162025, 773-0; JOSE EVANGELHO
FELIX BARBOSA, ***.231.836-**, ,
FREVP00603842025, 773-0; , FREVP00610752025, 773-0; JOSE CARVALHAIS DE SOUZA ,
***.521.131-**, , FREVP00602892025, 773-0; JORGE LUIZ DUTRA DA COSTA, ***.417.257-
**, , FREVP00606452025, 773-0; , FREVP00613712025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS,
***.512.257-**, , FREVP00607262025, 773-0; , FREVP00607282025, 773-0; JOSE LUCAS DE
OLIVEIRA, ***.753.268-**, , FREVP00607672025, 773-0; JOSE CARLOS SCHLINDEVEIN,
***.580.909-**,
,
FREVP00612422025,
773-0; JOSE
BENEDITO,
***.077.118-**, ,
FREVP00610312025, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, ***.596.569-**, , FREVP00612012025,
773-0; JOSE CARLOS DE MORAES, ***.362.538-**, , FREVP00612982025, 773-0; JOSE
ANTONIO DE CAMPOS, ***.339.578-**, , FREVP00614622025, 773-0; JOSE CESAR DA SILVA,
***.270.654-**, , FREVP00615622025, 773-0; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.017.001-**,
, FREVP00613822025, 773-0; JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES, ***.840.029-**, ,
FREVP00614322025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANNE NUNES ARNS, ***.154.079-**, , FREVP00569452025, 773-0; JAIME
EURICH, ***.622.709-**, , FREVP00571842025, 773-0; JEFERSON RODRIGUES DE MATTOS,
***.469.118-**, , FREVP00602832025, 773-0; J. SECCO TRANSPORTES & CIA. LTDA ,
09.943.494/0001-12, , FREVP00606992025, 773-0; , FREVP00607732025, 773-0; JANILSO
ALDECI MAFRA, ***.791.809-**, , FREVP00606642025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.091.314/0001-59, 
, 
FREVP00606262025, 
773-0; 
,
FREVP00609842025, 773-0; , FREVP00611492025, 773-0; , FREVP00611822025, 773-0;
JAQUELINE JOANA BUZONI MORAES, ***.341.678-**, , FREVP00610322025, 773-0; JANE
VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00608822025, 773-0; , FREVP00609222025, 773-
0; JANIO SILVA SANTOS, ***.798.421-**, , FREVP00615102025, 773-0; JAYME FERRAZ
CORREA, ***.239.588-**,
, FREVP00613132025, 773-0; JAIR
INOCENCIO COELHO,
***.459.831-**, , FREVP00613932025, 773-0; , FREVP00613992025, 773-0; JAMILE DOS
SANTOS PEREIRA, ***.024.367-**, , FREVP00613762025, 773-0; JAQUELINE BERNART
RODRIGUES ALVES, 21.977.594/0001-65, , FREVP00613462025, 773-0; JC AUTO CAR LTDA,
39.229.061/0001-60, , FREVP00616222025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.499/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LV
COUTINHO
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA,
28.759.580/0001-14,
,
FREVP00602292025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00601262025, 773-0; , FREVP00601502025, 773-0; , FREVP00604962025, 773-0; ,
FREVP00603982025, 773-0; , FREVP00606672025, 773-0; , FREVP00606772025, 773-0; ,
FREVP00606862025, 773-0; , FREVP00606912025, 773-0; , FREVP00606932025, 773-0; ,
FREVP00606952025, 773-0; , FREVP00606712025, 773-0; , FREVP00610662025, 773-0; ,
FREVP00613122025, 773-0; LUIZ LEONI BATISTA
DE AZEVEDO, ***.957.780-**, ,
FREVP00600942025, 773-0; , FREVP00600572025, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO DA
ROCHA, ***.871.567-**, , FREVP00605432025, 773-0; LUIZA CLARA DA SILVA, ***.823.918-
**, 
, 
FREVP00613102025, 
773-0; 
LUIZ 
MIGUEL 
FERNANDES, 
***.756.479-**, 
,
FREVP00614022025, 773-0; , FREVP00614122025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.500/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRAI 
MANUTENCOES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
07.497.535/0001-69, 
,
FREVP00601862025, 773-0; , FREVP00601932025, 773-0; , FREVP00608802025, 773-0;
TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, , FREVP00603112025, 773-0; ,
FREVP00611562025, 773-0; , FREVP00611712025, 773-0; , FREVP00611982025, 773-0;
PAULO JORGE AZERRAD PORTELLA, ***.288.267-**, , FREVP00606332025, 773-0; PEIXOTO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.837.326/0001-15, , FREVP00606202025, 773-0;
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00605902025, 773-0;
PETRONIO FERREIRA DE LIMA, ***.216.638-**, , FREVP00610432025, 773-0; POL LY A N A
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.591.611-**, , FREVP00610772025, 773-0; PINHEIRO
TRANSPORTES LTDA, 13.664.649/0001-59, , FREVP00609682025, 773-0; PAULO L EO N A R D O
DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00610982025, 773-0; , FREVP00610952025, 773-0;
TOPO 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
MADEIRAS 
LTDA,
10.665.722/0001-19, 
,
FREVP00611892025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
25.135.704/0001-00, , FREVP00615572025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA,
05.931.640/0001-39, , FREVP00613772025, 773-0; TR NUNES LTDA, 60.221.772/0001-85, ,
FREVP00614292025, 773-0; PHG SERVICE
INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA,
21.409.296/0001-79, , FREVP00616622025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.501/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DI
TRANSPORTES LTDA,
58.245.924/0001-38,
, FREVP00602082025,
773-0;
DYOWANA MACEDO DA SILVA, ***.835.517-**, , FREVP00601702025, 773-0; EDGAR DIAS
LIMA, ***.462.218-**, , FREVP00604692025, 773-0; EDINALDO FERREIRA DA COSTA ,
***.048.237-**, , FREVP00603292025, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
42.115.161/0001-70, , FREVP00603022025, 773-0; , FREVP00612382025, 773-0; DOMINUS
AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00607002025, 773-0;
DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA, ***.804.377-**, , FREVP00606512025, 773-0; DINAMICA
COMERCIO 
E
ASSISTENCIA 
TECNICA
HOSPITALAR 
LTDA,
05.193.170/0001-53, 
,
FREVP00607892025, 773-0;
, FREVP00606292025,
773-0; EDL
TRANSPORTES LTDA,
18.902.052/0001-19, 
,
FREVP00608432025, 
773-0; 
DIOGENES 
P.
BATTISTI 
LTDA,
08.189.402/0001-98, , FREVP00609852025, 773-0;
, FREVP00609892025, 773-0; ,
FREVP00611652025, 773-0; EDNA APARECIDA ANGELOTTI GUISOLFI, ***.160.389-**, ,
FREVP00609862025,
773-0;
DONIMARQUES 
SOUZA
BRANDAO,
***.355.821-**,
,
FREVP00609912025, 
773-0;
CRISTINA 
APARECIDA 
DA 
SILVA,
***.707.508-**, 
,
FREVP00612892025, 773-0; DENISE APARECIDA DE SOUZA MORAES, ***.584.478-**, ,
FREVP00613062025, 773-0; EDNILTON COUTINHO DO ESPIRITO SANTO, ***.673.638-**, ,
FREVP00612842025, 773-0; EDSON MUHLBAUER, ***.583.799-**, , FREVP00616422025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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