DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.502/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00527882025,
773-0; JOSEFA ALVES DE ALMEIDA, ***.502.418-**, , FREVP00604222025, 773-0;
JOSEVALDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.630.295-**, , FREVP00604932025, 773-0; KRAFT
BATERIAS MG LTDA, 16.651.264/0001-45, , FREVP00604032025, 773-0; JOSE ROBERTO
ALVES, ***.474.596-**, , FREVP00603182025, 773-0; KELLITON DE OLIVEIRA BAT I S T A
PEREIRA, ***.745.358-**, , FREVP00600212025, 773-0; , FREVP00607242025, 773-0; ,
FREVP00607252025, 773-0; , FREVP00607292025, 773-0; JOSE ROBERTO BARROSO DA
SILVA, ***.437.471-**, , FREVP00606312025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA ,
***.893.461-**, , FREVP00607542025, 773-0; , FREVP00608512025, 773-0; LARISSA CARLA
RODRIGUES FERNANDES, ***.855.642-**, , FREVP00605462025, 773-0; LARRIANE PARREIRA
DE ANCHIETA, ***.496.937-**, , FREVP00605932025, 773-0; KB TRANSPORTES LTDA ,
60.118.230/0001-81,
, FREVP00612392025,
773-0; JOSE
PAULO
LIMA DA
SILVA,
***.531.589-**,
,
FREVP00611292025,
773-0;
KANANDA
DE
OLIVEIRA
CORREA,
***.224.117-**,
,
FREVP00615542025,
773-0;
JOSE
MUNIZ,
***.421.688-**,
,
FREVP00613302025, 773-0; KARINA ROSICLEIDE BARBOSA BORDINHON, ***.378.808-**, ,
FREVP00613072025,
773-0;
KAWAN
MIGUEL
DA
SILVA,
***.556.268-**,
,
FREVP00615792025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.503/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, , FREVP00601242025, 773-0;
, FREVP00606882025, 773-0; GONCALVES SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 35.303.041/0001-
31, , FREVP00604972025, 773-0; , FREVP00606812025, 773-0; GRUPO DE APOIO
ESPECIALIZADO
EM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
41.637.298/0001-22,
,
FREVP00604752025,
773-0;
GUARACIABA
CLEMENTE,
***.082.738-**,
,
FREVP00604642025, 773-0; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, ,
FREVP00604362025,
773-0;
HAMERA
E
CORREA
LTDA,
18.018.865/0001-40,
,
FREVP00602992025,
773-0;
GOLA
VEICULOS
LTDA,
26.824.883/0001-48,
,
FREVP00606612025,
773-0;
HELENO
OLIVEIRA
DE
AMORIM,
***.392.657-**,
,
FREVP00606342025, 773-0; , FREVP00616292025, 773-0; , FREVP00616282025, 773-0;
GOIAS ESPORTE CLUBE, 01.665.256/0001-80, , FREVP00607692025, 773-0; GRC S U C AT A S
AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00606852025, 773-0; HELENA SANT ANNA
GRILO, ***.888.136-**, , FREVP00613292025, 773-0; GUSTAVO GOLEBIEWSKI, ***.140.139-
**, , FREVP00614102025, 773-0; H3M LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
58.740.334/0001-81, , FREVP00613452025, 773-0; HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA,
00.104.659/0001-98,
,
FREVP00613622025,
773-0;
GRAVENA
HOLDING
LTDA,
04.169.399/0001-90, , FREVP00614372025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE SOUZA AGUIAR,
***.463.547-**, , FREVP00616392025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.504/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.V.C
REGO
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
E
TECNOLOGIA
LTDA,
10.925.302/0001-24, , FREVP00601402025, 773-0; , FREVP00606302025, 773-0; M.F.L.
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00603752025, 773-0; M. A.
DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00606742025, 773-
0; MACAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E UTILIDADES PARA O LAR LTDA,
12.606.484/0001-04, , FREVP00606522025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24,
, FREVP00606152025,
773-0;
,
FREVP00608952025, 773-0; ,
FREVP00610042025, 773-0; , FREVP00608762025, 773-0; , FREVP00609252025, 773-0; ,
FREVP00616572025, 773-0; , FREVP00616632025, 773-0; , FREVP00616682025, 773-0; ,
FREVP00616692025, 773-0; , FREVP00616732025, 773-0; , FREVP00616672025, 773-0;
MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00611862025, 773-0; MADEIREIRA
S. B. LTDA, 09.377.091/0001-53, , FREVP00609782025, 773-0; MACROFRIO EQUIPAMENTOS
E ISOLAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA, 07.432.074/0001-46, , FREVP00613162025,
773-0;
MADEWAHL
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
24.602.435/0001-74,
,
FREVP00615052025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS MAICON CARDOSO DE SOUZA, ***.144.177-**, , FREVP00575842025, 773-
0; LUCINETE DE FREITAS TEIXEIRA, ***.049.447-**, , FREVP00601472025, 773-0; LUIZ
HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00602042025, 773-0; LOG PETRO
LOGISTICA LTDA, 48.486.912/0001-41, , FREVP00604592025, 773-0; LUCIANA B OT T O
MARQUES, ***.417.508-**, , FREVP00602862025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA ,
40.972.900/0001-15, , FREVP00602402025, 773-0; LS SERVICOS LTDA, 51.761.714/0001-53,
, FREVP00607372025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00606182025, 773-0; , FREVP00608922025, 773-0; , FREVP00609322025, 773-0; ,
FREVP00613242025, 773-0; , FREVP00615592025, 773-0; , FREVP00616242025, 773-0; LUIS
HENRIQUE SARTORELLI, ***.321.979-**, , FREVP00612432025, 773-0; LSA INDUSTRIA DE
DERIVADOS DE MILHO LTDA, 41.141.901/0001-80, , FREVP00611772025, 773-0; LU I Z
ANTONIO DE SOUZA PAVONI, ***.678.059-**, , FREVP00611902025, 773-0; LUCIANO
SANTOS DO ROSARIO, ***.691.538-**, , FREVP00613022025, 773-0; LOCALIZA VE I C U LO S
ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00613172025, 773-0; LUCILAINE ALVES DE
OLIVEIRA,
***.955.341-**, ,
FREVP00613482025, 773-0;
LUA
DE CRYSTAL
LTDA,
57.250.287/0001-25, , FREVP00614312025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.506/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO CESAR SAAR MARQUES, ***.576.907-**, , FREVP00593822025, 773-0;
OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA, 05.515.258/0001-44, , FREVP00604942025, 773-0;
PARAQUETT
AGENCIA
DE
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
16.540.985/0001-88,
,
FREVP00604842025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00603202025, 773-0;
NOVO MUNDO S.A.
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
01.534.080/0097-70, , FREVP00603832025, 773-0; , FREVP00606212025, 773-0; NOVOS
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, , FREVP00603742025, 773-0; MOVIDA
PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00606972025, 773-0; OSNI CEZAR
FERREIRA, ***.990.299-**, , FREVP00611172025, 773-0; , FREVP00611302025, 773-0; ,
FREVP00611372025, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA,
41.250.201/0001-24, , FREVP00611072025, 773-0; PATRICIA GUIRARDELLI PEREIRA COELHO,
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