DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAERCIO 
CARDOSO 
& 
FILHO
LTDA, 
11.702.745/0001-19, 
SXD4F96,
FRMEV03680032025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-
04, RLL4G99, FRMEV03691782025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21,
JDB5B45, FRMEV03697692025, 606-82; LADISLAU ANTONIO SMANIOTTI, 00.709.199/0001-
21, BRY0421, FRMEV03702282025, 606-82; JUREMA MACHADO DE SOUZA, ***.995.770-**,
IVY2J07, FRMEV03711112025, 606-82; JUNIOR CLEDER PIETRO, ***.219.091-**, RRY3A54,
FRMEV03680142025, 
606-82; 
JUSCELIO
COELHO, 
***.891.101-**, 
DAH2I00,
FRMEV03684432025, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-
39, QIY2I61, FRMEV03686702025, 606-82; K DENIM LTDA, 30.296.231/0001-55, APF9F59,
FRMEV03691852025, 606-82;
JV CARGO
TRANSPORTES LTDA,
20.305.653/0001-96,
JBK7C74,
FRMEV03695712025, 606-82;
JURACI
OLIVEIRA
DE LIMA,
***.751.290-**,
MBR4G81, FRMEV03700512025, 606-82; JUSMAR GOMES BARBOSA, ***.452.908-**,
MSK1341, 
FRMEV03708272025, 
606-82;
LARANJINHA 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.480.967/0001-28,
RKY7E41,
FRMEV03708742025, 
606-82;
JURANDIR
GASPAR,
***.705.000-**, JBZ7F15, FRMEV03711252025, 606-82; JURUNA - TRANSPORTES LTDA,
40.686.597/0001-94, QIP9B63, FRMEV03709022025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, JBW8D51, FRMEV03714502025, 606-82; JUMUPEL
PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, SXX6D34, FRMEV03714732025, 606-82;
K D AMOROSO LTDA, 07.028.872/0001-07, RRQ7H55, FRMEV03717102025, 606-82; K P A
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 56.394.041/0001-64, TKP2H68, FRMEV03717602025, 606-
82; K RIBEIRO GOMES LTDA, 45.920.406/0001-20, THE8G41, FRMEV03722762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUMER 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE
PECAS 
PARA
VEICULOS 
LTDA,
22.928.522/0001-90,
GFJ8B83, FRMEV03701702025,
606-82;
M
D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI9E60, FRMEV03705272025, 606-
82; JDI1G57, FRMEV03712202025, 606-82; LVN TRANSPORTES LTDA., 30.395.813/0001-99,
JBC0F37, FRMEV03696812025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-
02, MGH7J67, FRMEV03698252025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.313.512/0001-27, 
SCK4F23,
FRMEV03670672025, 
606-82;
QCP6F83,
FRMEV03687122025, 606-82; SBY6A55, FRMEV03700882025, 606-82; LUIZ HENRIQUE
RIBEIRO PEREIRA,
***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV03689472025,
606-82; M
H S
TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLD6H00, FRMEV03698372025, 606-82; M & B
CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, 48.699.356/0001-91, RBL6J16, FRMEV03701792025, 606-
82; 
LUIZ 
PEDRO 
DE 
OLIVEIRA 
& 
CIA 
S/A, 
08.786.692/0001-57, 
AZA7H97,
FRMEV03703322025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11,
EZS7B95, FRMEV03704012025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48,
FRMEV03711212025, 
606-82; 
LUTZEMBERG 
COMERCIO 
& 
TRANSPORTES 
LTDA.,
87.537.338/0001-65, 
IZA3H95, 
FRMEV03712692025, 
606-82; 
M 
J 
TRANSPORTES
AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, MCR6I25, FRMEV03713532025, 606-82; M C C M
TRANSPORTES LTDA, 40.853.617/0001-74, QPY4J55, FRMEV03713792025, 606-82; M
NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, QJS9D93,
FRMEV03714612025, 606-82; LUIZ OMAR PACHECO E CIA LTDA, 14.168.131/0001-97,
GSW6188, FRMEV03723382025, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07,
IYW6H69, FRMEV03724202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
RAP3A05,
FRMEV03703132025, 
606-82; 
QCC7689, 
FRMEV03703142025, 
606-82; 
QCD7171,
FRMEV03686462025,
606-82;
RRS7D36, 
FRMEV03692722025,
606-82;
SPM2J80,
FRMEV03693182025,
606-82; 
RAV0F06,
FRMEV03693192025, 
606-82;
SPQ9I35,
FRMEV03705772025,
606-82;
SPO4G49, 
FRMEV03705792025,
606-82;
QCE7782,
FRMEV03681302025, 
606-82; 
RRP8C72, 
FRMEV03681502025, 
606-82; 
SPF2H26,
FRMEV03681512025, 
606-82;
SPO4H09, 
FRMEV03681522025,
606-82; 
QCM8D43,
FRMEV03685142025,
606-82;
SPR2F55, 
FRMEV03705802025,
606-82;
RRO3F09,
FRMEV03682242025, 
606-82;
RRU8F19, 
FRMEV03683002025,
606-82; 
RAL3E14,
FRMEV03684622025, 
606-82; 
QCL6816, 
FRMEV03687442025, 
606-82; 
RRP9E56,
FRMEV03694582025, 606-82; RRR0A90, FRMEV03694612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGRAO 
DIAGNOSTICO 
ELETRICO 
LTDA, 
36.547.250/0001-93, 
ABV4E04,
FRMEV03699962025, 606-82; MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, ***.014.961-**, QCT4E56,
FRMEV03701502025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA ,
38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV03682902025, 606-82; MAICO ALEX STORCK LIZZONI,
***.623.901-**,
AXO6971, FRMEV03690852025,
606-82;
MANFRIM LOGISTICA
LTDA ,
13.860.137/0001-68, ELO9E97, FRMEV03683862025, 606-82; FXN4E11, FRMEV03717032025,
606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, FJN6A00, FRMEV03685882025,
606-82;
MANA 
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA, 
11.485.837/0001-94,
KAH5936,
FRMEV03696672025, 
606-82;
KAH5936, 
FRMEV03716142025,
606-82; 
QCS5A89,
FRMEV03716422025, 606-82; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO
AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, OMI7I20, FRMEV03698612025, 606-82; MAHNIC
OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SCM1C68, FRMEV03700002025, 606-82;
MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, DGE4E52,
FRMEV03701512025, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, TQU0G87,
FRMEV03704722025, 606-82; MALAQUIAS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 12.275.288/0001-96,
ABL9H30, 
FRMEV03705372025,
606-82; 
MALUGI
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA,
13.420.648/0001-69, FRA6A29, FRMEV03708322025, 606-82; MAILON JUNIOR RA B E L LO,
***.046.059-**, DEI0G66, FRMEV03712292025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E LO C ACO ES
LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV03712792025, 606-82; MANOEL MESSIAS
CORREIA MOURA, 17.620.608/0001-11, SJT2H30, FRMEV03714752025, 606-82; MANOELA
PIRES PEREIRA, 18.555.286/0001-37, IZZ8H41, FRMEV03720922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.

                            

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