DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pardo(a). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito(a) às
sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
CEP nº, portador(a) da cédula de identidade nº , expedida
Rio Branco/AC, _____de__________________ de 2025.
_____________________________________________________________
Assinatura do Candidato ou da Candidata
*O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera como
falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o
documento é particular.
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO DA
COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL
. .Nome do candidato(a):
. .Nome social:
. .CPF:
.Tel. Celular: ( )
. .E-mail:
. .Argumentação do recurso/solicitação do candidato(a):
. .
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Assinatura:
___________________________________________________________________
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
EDITAL DPU/APPE DPGU - Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
CHAMADA DE INTERESSADOS - DPU/APPE DPGU - Nº 1/2025
INCUBAÇÃO DE PROJETOS COM PARCERIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO GERAL DOS PROJETOS COM PARCERIAS RECEBIDOS
A Defensoria Pública da União (DPU), por intermédio da Assessoria de
Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da União (APPE) e do Gabinete do
Subdefensor Público-Geral Federal, torna pública a Relação Geral dos Projetos com
Parcerias Recebidos da Chamada de Interessados DPU/APPE DPGU - Nº 01/2025 para
o mapeamento de projetos com parcerias da DPU.
1. Considerando o subitem 5.2 da Chamada de Interessados DPU/APPE
DPGU nº 01/2025 (8344147) e suas Retificações (8371187 e 8462257) - processo SEI
n. 08038.007792/2024-11, segue abaixo a "Relação Geral dos Projetos com Parcerias
Recebidos", sobre a seleção de potenciais
projetos para o estabelecimento de
parcerias, com ou sem transferência de recursos financeiros, visando o fortalecimento
da missão institucional da Defensoria Pública da União.
. .Proponente .Cargo
.Município 
de
lotação
.UF de
lotação
.Ofício 
de
atuação
.Quantidade 
de
inscrições
recebidas
. .Cláudio
Luiz 
do
Santos
.Defensor
Público
Fe d e r a l
.Rio de Janeiro
.RJ
.11º Ofício Cível
e 
Grupo 
de
Trabalho
Catadoras 
e
Catadores
.02 (duas)
. .Dandara
Baçã 
de
Jesus Lima
.Servidora
.Brasília
.DF
.Coordenação
de Biblioteca
.01 (uma)
. .Nara 
de
Souza
Rivitti
.Defensora
Pública
Fe d e r a l
.São Paulo
.SP
.9º 
Ofício
Regional
Criminal
.01 (uma)
. .Olinda
Vicente
Moreira
.Defensora
Pública
Fe d e r a l
.Curitiba
.PR
.1º 
Ofício
Regional 
e
Grupo 
de
Trabalho
Atendimento 
à
Pessoa Idosa e
à Pessoa
com
Deficiência
.02 (duas)
. .Rafaella
Mikos
Passos
.Defensora
Pública
Fe d e r a l
.Curitiba
.PR
.Assessoria 
de
Diversidade,
Equidade 
e
Inclusão
.01 (uma)
2. Foram recebidos um total de 07 (sete) projetos com parcerias.
3. 
A 
publicação 
do 
"Resultado
Final 
dos 
Projetos 
com 
Parcerias
Selecionados" será realizada até o dia 12 de dezembro de 2025, de acordo com a
Retificação (8462257).
JULIANA REZENDE MELO DA SILVA
Assessor de Projetos Especiais
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública da União (DPU), respeitado o devido processo legal,
conforme disposto nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.010316/2023-99,
aplicou à empresa Servimóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.-ME, CNPJ nº
09.493.391/0001-06, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com
seu descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão das
ocorrências registradas, que demonstram um padrão de falhas graves, que incluem: a)
o não pagamento do salário de março de 2025 e do vale-alimentação de abril de 2025,
passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; b) o não recolhimento do
FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro e março de 2025,
passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; c) o não recolhimento do
INSS do mês de março de 2025, passando a responsabilidade de pagamento direto à
DPU; d) a não comprovação de pagamento do seguro de vida dos colaboradores
(janeiro, fevereiro e março de 2025); e) a não apresentação das documentações de
suporte à Nota Fiscal, folhas de ponto e as respectivas certidões, conforme previsto no
Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Quarta - Das Sanções do Contrato nº 1003/2023,
fundamentada no artigo 7° da Lei 10.520/2002.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo