DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CARF/MF Nº 2.543, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023,
além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no
D.O.U de 22 de dezembro de 2023, e alterações, bem como o disposto no processo nº
15169.000405/2025-69, resolve:
Art. 1º Designar ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 92264, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Gestão Corporativa, código FCE 1.10, do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO Nº 347/PGFN/MF, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como
o contido no processo nº 10695.006572/2025-41, resolve:
Autoriza o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado
para a Administração, a ALBERTO CANELLAS NETO, ocupante do cargo efetivo de
Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1753464, lotado na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo (PFN/ES) e em exercício na Divisão de
Assuntos Fiscais da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (DIAFI/PRFN6),
no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos períodos de 06 a 09/11/2025 e
15 a 17/11/2025, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos
em uma Perspectiva Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Art. 1º Dispensar ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA, Analista Tributário
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 92264, da Função Comissionada Executiva
de Chefe do Serviço de Logística, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão Corporativa
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
DESPACHO Nº 348/PGFN/MF, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como
o contido no processo nº 19839.005101/2025-17, resolve:
Autoriza o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado
para a Administração, a IGOR MONTARROYOS DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de
Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1658208, lotado e em exercício na
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3), no período de
10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos dias 08 a 09 e 15 a 16/11/2025, a fim de
participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva
Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
DESPACHO Nº 350/PGFN/MF, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como
o contido no processo nº 12971.000111/2025-84, resolve:
Autorizar o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado
para a Administração, a LUÍS FERNANDO TAHAN DE CAMPOS NETTO, ocupante do cargo
efetivo de Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1552448, lotado na
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas (PSFN/Campinas/SP), e em
exercício na Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na
3ª Região (DIAFI/PRFN3), no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos dias
08 a 09 e 15 a 16/11/2025, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de
Conflitos em uma Perspectiva Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRFN3/MF Nº 2.586, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, pelo inciso I do artigo 5º da Portaria
PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2024, bem
como o disposto no Processo SEI nº 19839.005782/2025-13, resolve:
Fica dispensado, a pedido, CESAR OLIVEIRA DA ROCHA, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 1321783, da Função Comissionada Executiva de Procurador
Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos
Campos, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo.
JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023,
resolve:
Tornar insubsistente a autorização de afastamento do país do Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil FERNANDO OLIVEIRA SENE, publicado no D.O.U. nº 204 de
12/3/2025, Seção 2, página 37. (Processo Sei nº 18220.001171/2025-93)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, resolve:
Autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR, matrícula nº 1451497, Superintendente-
Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, no período de 9 a 16 de
novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Workshop FMI sobre
Liderança nas Administrações Tributárias e Aduaneiras da América do Sul, promovido pelo
Departamento de Finanças Públicas (FAD), que custeará as despesas com passagens aéreas
e pela Cooperação Espanhola que custeará as despesas com hospedagem, alimentação e
transportes interno, sendo que a despesa com o seguro internacional, será custeada pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Montevidéu,
Uruguai. (Processo Sei nº 18220.001221/2025-32)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, resolve:
Autorizar o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
GIULIO CERVO RECHIA, matrícula nº 1540275, em exercício na Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, no período de 6 a 11 de dezembro de 2025, com
ônus, para participar da 3ª Reunião da Equipe do Projeto do Mecanismo de Medição de
Desempenho (PMMPT), a se realizar na cidade de Bruxelas, Bélgica. (Processo Sei nº
18220.001216/2025-20)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA, AFRFB, Siapecad 65.433, em
exercício na Décima Terceira Turma, julgador 'ad hoc' na Décima Sexta Turma, nas sessões
dos dias 19 e 24 de novembro de 2025.
KARLA REGINA SOUZA
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
PORTARIA SUARA Nº 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 357, caput, incisos I, III e VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 248, de 18 de
novembro de 2022, e no art. 35, § 1º, incisos I e II, da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho
de 2025, resolve:
Art. 1º Fica designado para atuar como Supervisor da Equipe Nacional de
Transação de Créditos Tributários - Enat, instituída pela Portaria RFB nº 248, de 18 de
novembro de 2022, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Greco Outeiro de Faria,
matrícula 17600-1538965, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro - DRF/RJ1.
§ 1º O Supervisor designado por esta Portaria atuará de forma especial durante
o período em que as atividades de supervisão forem exercidas em concomitância com as
atribuições da função de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janei r o - R J.
§ 2º Durante o período a que se refere o § 1º as atribuições do Supervisor da
Enat ficarão restritas:
I -
à assinatura de
termos de
transação de créditos
tributários em
contencioso
administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 35 da Portaria RFB
nº 555, de 1º de julho de 2025; e
II - à análise de recursos interpostos pelo proponente de transação tributária
nas hipóteses previstas na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025.
Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados pelo Supervisor designado
antes da publicação desta Portaria, relacionados a transação tributária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 961, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 2º, do art. 357 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Sentença
proferida pela 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos do Mandado de
Segurança nº 5025530-26.2023.4.03.6100, o teor do Parecer de Força Executória nº
01279/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União
da 3ª Região, o Edital nº 10/2025-RFB, de 29 de outubro de 2025, publicado na Edição
nº 208, da Seção 3, à página 85, do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de outubro
de 2025, e o que consta do Processo SEI nº 13032.773287/2025-21, resolve:
Art. 1º Nomear, em cumprimento à decisão judicial, a candidata ANA
CLÁUDIA MUZZO DE OLIVEIRA, habilitada em concurso público para exercer o cargo de
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985,
consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em
vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0665193.
Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
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