DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
V - Cristina Castro Lucas de Souza - Membro titular (SESG) e Uirá Cavalcante
Oliveira - Suplente (GMS);
VI - Tatiana Abreu Ferreira Chalub Bicalho - Membro titular (SOG) e Vanderley
José de Sousa - Suplente (SOG); e
VII - Flávia Mendonça de Araújo Pontilhão - Membro titular (SFC) e Fábio
Queiroz Fonseca - Suplente (SFC).
Art. 3º Compete à Comissão de Sandbox Regulatório, conforme atribuições
relacionadas na Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025, e no Edital de
Participação nº 01/2025:
I - analisar, preliminarmente, as propostas de participação recebidas;
II - avaliar os critérios de elegibilidade;
III - realizar a seleção dos participantes;
IV - analisar os recursos apresentados;
V - elaborar o Termo de Sandbox Regulatório;
VI - avaliar e recomendar a revisão do Termo de Sandbox Regulatório;
VI - avaliar os casos omissos referentes ao Edital de Participação nº
01/2025;
VII - apoiar a Superintendência de Regulação - SRG no monitoramento e
avaliação das atividades desenvolvidas pelo participante, conforme art. 19 da Resolução
Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025;
VIII - formular, quando necessário, exigências para que o participante tenha
oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam sanáveis;
IX - recomendar à Diretoria Colegiada a suspensão ou o cancelamento da
autorização temporária, nos termos do art. 23 da Resolução Antaq nº 131, de 18 de
agosto de 2025; e
X
- elaborar
relatório
técnico com
a
avaliação
dos resultados
da
experimentação, nos termos do art. 25 da Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de
2025.
§ 1º A Comissão de Sandbox Regulatório poderá solicitar informações
adicionais ou esclarecimentos, a qualquer tempo, com objetivo de corrigir eventuais vícios
formais identificados preliminarmente e subsidiar a análise das propostas recebidas.
§ 2º As propostas intempestivas ou consideradas inaptas serão recusadas pela
Comissão de Sandbox Regulatório, com a devida apresentação de justificativa ao
interessado.
§ 3º A seleção dos participantes mencionada no inciso V do caput será
fundamentada por meio de nota técnica, na qual serão apresentados os resultados e
avaliações apurados, para posterior submissão à aprovação da Diretoria Colegiada da
Antaq, observando-se o prazo estipulado para divulgação do resultado, conforme previsto
no item 4 do Edital de Participação nº 01/2025.
§ 4º Os recursos eventualmente apresentados serão encaminhados para
deliberação da Diretoria Colegiada que divulgará a relação das propostas selecionadas.
§ 5º No caso descrito no inciso IX do caput, a Comissão de Sandbox
Regulatório deverá informar previamente o participante sobre a intenção de suspender ou
cancelar a autorização temporária para que apresente defesa no prazo de quinze dias.
§ 6º O relatório técnico de que trata o inciso X do caput será submetido à
Diretoria Colegiada da Antaq para subsidiar a decisão regulatória sobre o encerramento
do projeto e os desdobramentos regulatórios.
Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão de Sandbox Regulatório
caberá à Superintendência de Regulação - SRG.
Art. 5º A Comissão de Sandbox Regulatório reunir-se-á sempre que necessário,
mediante convocação por correspondência eletrônica.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por
meio virtual, pelo sistema da Antaq, conforme indicado no convite.
Art. 6º A Comissão de Sandbox Regulatório poderá convidar outros agentes
setoriais interessados, públicos ou privados, para participar das reuniões das frentes de
trabalho ou das reuniões gerais do grupo.
Art. 7º A Comissão de Sandbox Regulatório poderá solicitar apoio técnico de
servidores de outras unidades organizacionais da Antaq que possuam experiência
pertinente ao tema.
Art. 8º A Comissão de Sandbox Regulatório poderá solicitar informações à
Autoridade Portuária, especialmente durante a fase de monitoramento, e deverá
compartilhar informações referentes a essa etapa sempre que necessário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
DESPACHO Nº 31, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos, na forma do Art. 6º da
Portaria nº 567 do Ministérios de Portos e Aeroportos, decide:
Autorizar o afastamento do país dos empregados Sr. LUCAS PEDRO DA SILVA,
Registro 36.940, Gerente, lotado na Gerência de Desenvolvimento de Sistemas e do Sr.
JOHNNI HUNTER NOGUEIRA, Registro 36.939, Gerente, lotado na Gerência de Regulação,
para participarem do evento Live! 360 Tech Com 2025, promovido pela Converge360, a ser
realizado em Orlando/Florida, nos dias 16 a 21 de novembro de 2025, mediante
afastamento do país com ônus para a APS no período de 14 a 23 de novembro de 2025.
Processo Virtual nº 709/25-63/2025.
ANDERSON POMINI
Ministério dos Povos Indígenas
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 367, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro 2024, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro
de 2023 e suas alterações, e demais informações que constam no Processo nº
15000.003648/2025-71, resolve:
Art. 1º Dispensar MIGUEL GUSTAVO XAVIER, matrícula Siape nº 1883869, da
Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, do Gabinete da
Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, deste Ministério, a partir de
29 de outubro de 2025.
ELOY TERENA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de janeiro 2024, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112
de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 e suas
alterações, e demais informações que constam no Processo nº 14021.082822/2025-23,
resolve:
Art. 1º Dispensar RODRIGO DE MORAES FALLEIRO, matrícula Siape nº 1364880, da
Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, do Gabinete da Secretaria
Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, deste Ministério, a partir de 31 de outubro
de 2025.
ELOY TERENA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 369, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro 2024, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 e suas alterações, e demais
informações que constam no Processo nº 15000.001982/2025-91, resolve:
Art. 1° Designar ANDREA KARINE PEREIRA ASSUNÇÃO SOBRAL, matrícula Siape
nº 1558463, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código
FCE 2.10, do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, deste
Ministério.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 370, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de
janeiro de 2024, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do
Processo nº 08620.014278/2025-35,resolve:
Designar
WILSON DE
SOUSA
MENDES JUNIOR
para
exercer a
Função
Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Iniciativas em Infraestrutura
Comunitária da Coordenação-Geral da Infraestrutura Comunitária da Diretoria de Gestão
Ambiental e Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-Funai, código FCE 1.10.
ELOY TERENA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 371, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da
competência subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de
janeiro de 2024, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do
Processo nº 08620.014819/2025-25, resolve:
Designar WAGNER PEREIRA SENA para exercer a função comissionada executiva
de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos, Convênios e Cooperações
da Coordenação-Geral de Atenção a Projetos Especiais do Gabinete da Presidência da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
ELOY TERENA
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 995, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e de
acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Dispensar, a pedido, JULIANNA DE LOURDES SANTOS DA TRINDADE, matrícula
n° 1629316, do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, código
CCE 1.05, da Coordenação Regional de João Pessoa-PB.
JOENIA WAPICHANA
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 996, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS -
FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto
nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de
2025, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Designar RONY PINHEIRO BARROSO, matrícula n° 1581816, para exercer o
encargo de substituto do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, código CCE 1.05, da
Coordenação Regional de João Pessoa-PB, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.153, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de
2022, e pela Portaria MJSP nº 443, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de
julho de 2004, resolve:
Art. 1º Designar JULIANA DOS SANTOS SANTANA, Diretora do Museu Nacional
dos Povos Indígenas, para a função de Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
914BRZ4019, firmado entre esta Fundação e a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, com vista à realização das atribuições previstas
nos incisos do parágrafo único do Art. 6º do Decreto nº 5.151 e no Art. 17 da Portaria nº
8/ABC-MRE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e de
acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Nº 1.162-Dispensar, a pedido, EDUARDO DEZIDÉRIO CHAVES, matrícula n° 1815055, do
encargo de substituto do Chefe, código FCE 1,06, da Unidade Técnica Local em Crateús-CE,
subordinada à Coordenação Regional Nordeste II-CE.
Nº 1.166-Dispensar ELTON CORREA ROCHA, matrícula n° 0040598, do encargo de substituto
do Chefe Serviço de Apoio Administrativo, código CCE 1.05, da Coordenação-Geral de
Acesso à Justiça e Participação Social da Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais
desta Fundação.
Nº 1.167-Designar RENAN ELISIO FERNANDEZ DE FARIA, matrícula n° 3488950, para exercer
o encargo de substituto do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, código CCE 1.05, da
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Participação Social da Diretoria de Direitos
Humanos e Políticas Sociais desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JOENIA WAPICHANA
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e
pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
Edição n° 13, de 18 de janeiro de 2024, resolve: