DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PGR/MPF Nº 719, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57,
inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho proferida no
Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000029/2024-00, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 27 de julho de
2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo
designada pela Portaria PGR/MPF nº 237, de 25 de abril de 2025, publicada no DOU, Seção
2, pág. 118, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão, entre 27 de julho
e a data da publicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 720, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006842/2025-86, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 9 a 15 de novembro de 2025, a Procuradora Regional da República e Coordenadora do
Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público
Federal, FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do
Ministério Público Federal, participar da "Segunda Reunião com a Indústria e Provedores
de Serviços sobre a Implementação do Segundo Protocolo à Convenção sobre o
Cibercrime" e da "33ª Reunião Plenária da Convenção de Budapeste", a realizarem-se entre
os dias 12 e 14 de novembro de 2025, em Estrasburgo, na França.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 722, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria PGR/MPF nº 482, de 25 de maio de 2018, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 39, de 29 de maio de 2018;
II - a Portaria PGR/MPF nº 1.289, de 5 de dezembro de 2019, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 64, de 9 de dezembro de 2019; e
III - a Portaria PGR/MPF nº 1.311, de 10 de dezembro de 2019, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 45, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007882/2025-45, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUIZ EDUARDO CAMARGO
OUTEIRO HERNANDES para participar, na condição de representante do Ministério Público
Federal, do evento "Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária de Mato Grosso
do Sul", a realizar-se no período de 24 a 28 de novembro de 2025, e oficiar nos feitos
processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período,
com desoneração limitada a audiências, nesse interregno, em seu ofício de origem na
Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.4703.0140390/2025-57, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa, de 1º a 23 de novembro de 2025, o servidor
VALDECI 
FREDERICO 
DE
ALMEIDA 
MARQUES, 
matrícula 
3667-6,
Analista 
do
MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Coordenador de TI da Coordenadoria de Infraestrutura de TI da Secretaria de Tecnologia da
Informação, código CC-04 (62030161), dispensando, durante o referido período, o servidor
FELIPE AUGUSTO GONÇALVES SIGUETA, matrícula 3800-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 865, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4199.0104972/2025-14,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria readapta o servidor FRANCISCO ALVES PEQUENO FILHO,
matrícula 2748-1, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, Classe C,
Padrão 13, para o cargo de Técnico do MPU/Administração, Classe C, Padrão 13, em
vaga decorrente da aposentadoria da servidora CONSUELO VIDAL DE OLIVEIRA FE I J Ó.
Art. 2º Declarar vago o cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, Classe
C, Padrão 13, ocupado pelo servidor FRANCISCO ALVES PEQUENO FILHO, matrícula
2748-1, em razão de sua readaptação para o cargo de Técnico do MPU/Administração,
nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0143161/2025-84, resolve:
Designar, de 03 a 07/11/2025, PALOMA VITÓRIA REIS SANTOS, matrícula 6307-
0, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001021).
CLAUDIA MARIA RAMOS.
PORTARIA Nº 1.170, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3451.0142580/2025-59, resolve:
Apostilar, a contar de 03/11/2025, a nomeação de FERNANDA RODRIGUES DOS
SANTOS, matrícula 6286-3, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do
cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-
Geral de Justiça, código CC-01 (52001046), realizada originalmente por meio da
Portaria/SGA nº 259, de 25/03/2025, Diário Oficial da União nº 58, de 26/03/2025, Seção
2, pág. 58, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da
3ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (50002287).
CLAUDIA MARIA RAMOS.
PORTARIA Nº 1.172, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da
Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº
19.04.5980.0143571/2025-66, resolve:
Designar, até 24/11/2025, o servidor ALIOMAR LUÍS LIMA DE OLIVEIRA,
matrícula 4240-4, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Assessor Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao
Público, código CC-01 (50002202).
CLAUDIA MARIA RAMOS.
PORTARIA Nº 1.173, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do Procedimento Sei nº 19.04.5578.0135972/2025-03; resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 15/10/2025, o cargo de Analista do
MPU/Serviço Social, Classe C, Padrão 12, até então ocupado pela servidora QUEZIA CRUZ
MOREIRA, matrícula 4580, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro
no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA RAMOS.
PORTARIA Nº 1.174, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0143587/2025-86, resolve:
Designar, até 10/11/2025, a servidora GLAUCIA DA SILVA BORGES, matrícula
3344-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do
Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II,
Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (90001018), dispensando, durante o
referido período, a servidora ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 5704-5.
CLAUDIA MARIA RAMOS.
PORTARIA Nº 1.177 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3197.0123298/2025-04, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria/SGA nº 1.043, de 1º/10/2025, publicada no
Diário Oficial
da União
n° 189,
de 03/10/2025,
constante do
processo SEI
nº
19.04.3197.0123298/2025-04.
Art. 2º Designar a servidora THAISE MARTINS FERNANDES BESSA, matrícula
5724-0, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico das Assessorias Especiais da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-01 (50040007).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.180, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.0439.0144462/2025-51,
resolve:
Designar, de 05 a 13/11/2025, a servidora KEITE PINTO CAMACHO, matrícula
5364-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Ordem Tributária da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-
02 (66001094).
CLAUDIA MARIA RAMOS.

                            

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