DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ADJUNTA
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17276.720001/2021-70
Empresa: AGROPECUÁRIA DOM PAULINO LTDA (CNPJ 05.950.443/0001-67).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato
o Parecer SEI nº 3509/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267,
de 2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17276.720001/2021-70, instaurado em face da
pessoa jurídica Agropecuária Dom Paulino Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.950.443/0001-67, em
razão da ausência de materialidade dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que
consta do processo nº 13032.685344/2025-16, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. .Veículo: Higher Azure H12BR
Marca: Higher
Fabricante: Higher Bus Company Limited
Modelo/Versão: Azure H12BR
. .Motor: Hidrogênio/Fonte interna (célula de combustível)
Potência: 350 kW
Volume interno do habitáculo = 65.705 dm³
Ano/Modelo: 2022/2022, 2023/2023, 2024/2024, 2025/2025, 2026/2026
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o encerramento de Procedimento
Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial
sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos
de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho
de 2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Sexagésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35),
Anexo
13
(Regime
de Origem),
Art.
35,
parágrafo
1,
e Art.
38,
parágrafo
1,
internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda no Art.
24, Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro
de 2018, DECLARA:
Art. 1º Concluído, em 03 de novembro de 2025, com base no Relatório
Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial
sobre perfis alveolares de policarbonato, fabricados e exportados ao Brasil pela
empresa chilena POLYGAL SUD S.A., de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho
de 2025, e importados pelas empresas brasileiras Alumifont Importadora e
Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG
Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.
Art. 2º Desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem
dos perfis alveolares que constam dos Certificados de Origem relacionados no Anexo
Único, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não
cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias
classificadas sob os códigos NALADI-SH 3916.90.90, incluído no Apêndice nº 1 do
Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente no item 128.
Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos
artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ANEXO ÚNICO
. .N°
do 
Certificado
de
Origem
.Data 
do
CO
.Desqualificação
(Total/ Parcial)
.Item (s)
.Naladi
. .0024095
.24/12/2020
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024091
.24/12/2020
.Total
.1
.3916.90.90
. .24202
.05/01/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024214
.06/01/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024213
.06/01/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024294
.13/01/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024326
.15/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024351
.15/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .24361
.18/01/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024404
.21/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024405
.21/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024453
.26/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024495
.28/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024493
.28/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024494
.28/01/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024705
.11/02/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024719
.12/02/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024707
.12/02/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024718
.12/02/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024873
.25/02/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024872
.25/02/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024999
.04/03/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0024996
.04/03/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024977
.04/03/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0024998
.04/03/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025108
.15/03/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025166
.18/03/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025260
.26/03/2021
.Parcial
.2
.3916.90.90
. .0025314
.31/03/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025363
.05/04/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025364
.05/04/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025389
.06/04/2021
.Parcial
.2
.3916.90.90
. .0025383
.06/04/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025437
.12/04/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025541
.20/04/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025569
.22/04/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025648
.28/04/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025668
.30/04/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025689
.04/05/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025717
.05/05/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025691
.04/05/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025740
.06/05/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025766
.10/05/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025807
.13/05/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025834
.14/05/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0025806
.13/05/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025939
.25/05/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0025966
.26/05/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026090
.02/06/2021
.Parcial
.1 e 2
.3916.90.90
. .0026110
.03/06/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026104
.03/06/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026130
.03/07/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026176
.08/06/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026212
.09/06/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026276
.14/06/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026458
.30/06/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026468
.30/06/2021
.Parcial
.1 e 2
.3916.90.90
. .0026543
.05/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026544
.05/07/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026801
.26/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026786
.23/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026800
.26/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026821
.27/07/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026870
.29/07/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026810
.27/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026893
.29/07/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026861
.28/07/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026928
.02/08/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0026967
.04/08/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0026973
.05/08/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027359
.06/09/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0027373
.07/09/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0027372
.07/09/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0027392
.07/09/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0027583
.24/09/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027552
.22/09/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027653
.29/09/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027734
.05/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027785
.08/10/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0027795
.08/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027786
.08/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027810
.13/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0027822
.14/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028042
.27/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028019
.26/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028068
.28/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028060
.28/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028105
.03/11/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028075
.29/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028083
.29/10/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028192
.10/11/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028191
.10/11/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028197
.10/11/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028287
.17/11/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0028320
.19/11/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0028282
.17/11/2021
.Parcial
.2
.3916.90.90
. .0028455
.26/11/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0028476
.30/11/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0028518
.02/12/2021
.Parcial
.1
.3916.90.90
. .0028816
.27/12/2021
.Parcial
.2
.3916.90.90
. .0028726
.20/12/2021
.Total
.1
.3916.90.90
. .0028972
.13/01/2022
.Parcial
.1
.3916.90.90

                            

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