DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.003733/2025-
38, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-
se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO I
. .Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) - ANEEL
.Empreendimento
.Garantia
Física
(MWmédio)
.
.EO L . C V . R N . 0 4 0 8 1 6 - 6 . 0 1
.Boqueirão I
.27,9
.
.EO L . C V . R N . 0 4 0 8 1 8 - 2 . 0 1
.Boqueirão II
.22,9
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 3.204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro
de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Regras de Transmissão aprovada pela
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.903395/2007-72, decide:
conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras CNPJ
nº 33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.495, de 2024, que determinou a
rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -
CCEARs da Usina Termelétrica - UTE Termoceará e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.187, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.903724/2024-86. Interessadas: Energisa Transmissão de
Energia S.A - Energisa, CNPJ/MF nº 28.201.130/0001-01, e Cantareira Transmissora de
Energia S.A. - CANTE, CNPJ/MF nº 20.732.109/0001-20. Decisão: estabelecer os valores
devidos pela elaboração dos relatórios R3, R4 e R5 relativos ao Relatório R1 - EPE-DEE-RE-
082/2024-r0, de dezembro de 2024, de acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.026004/2025-70. Interessado: Energy Assets do Brasil Lt d a . ,
CNPJ 01.676.897/0001-30, e SoEnergy Sistemas Internacionais de Energia S.A., CNPJ
03.818.451/0001-29. Decisão: Alterar as características técnicas das UTE Afuá - CEPA, Faro
- CEPA, Gurupá - CEPA, Muaná - CEPA, Porto de Moz - CEPA, Prainha - CEPA, São Sebastião
da Boa Vista - CEPA e Terra Santa - CEPA. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº:
48500.032404/2025-14.
Interessado:
Scatec
Brasil
Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.169.662/0001-70. Decisão: (i)
Autorizar a empresa Scatec Brasil Comercializadora de Energia Ltda., a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta
dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.749, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.022453/2025-49. Interessado: SG Participações Ltda.,
CNPJ nº 53.764.234/0001-71 e Sr. Clairto Luiz Zonta, CPF nº 456.XXX.XXX-53. Decisão:
não conceder o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho compreendido entre o
remanso do reservatório da UHE Magessi, integrante da sub-bacia 17, no estado de
Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.272, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.033525/2025-83, decide:
liberar a unidade geradora UG1, de 75,00 kW, da UFV UF COLEGIO GRANDE
PASSO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.074706-8.01,
localizada no município de Recife no estado de Pernambuco, de titularidade da Primeiro e
Grande Passo Educacional Ltda., para início da operação em teste a partir de 05 de
novembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art.
3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO Nº 3.275, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.033697/2025-00, decide:
Liberar a unidade geradora UG4, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael
06, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049669- 3.01,
localizada nos municípios de Lajes Pintadas e de São Tomé no estado do Rio Grande do
Norte, de titularidade da Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 05 de novembro de 2025.
LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO Nº 3.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.033743/2025-18, decide:
Liberar a unidade geradora UG9, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael
09, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050015- 1.01,
localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da
Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 05 de novembro de 2025.
LUIZ ROGÉRIO GOMES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003884/2025-14, decide:
(i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A .-
TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de revisão dos Termos de
Liberação de Receita - TLR emitidos com Pendência Impeditiva de Terceiros - PIT sob sua
responsabilidade, relacionada aos reforços para implantação do Sistema Especial de
Proteção SEP associado às interligações Norte-Nordeste-Sudeste SEP N-NE-SE.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003875/2025-15, decide:
(i) indeferir a solicitação da ARGO I Transmissão de Energia S.A. , inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.624.490/0001-65, de retificação dos Termos de Liberação de Receita
- TLR emitido pelo Operador Nacional do Sistema - ONS relacionada aos reforços para
implantação do Sistema Especial de Proteção SEP associado às interligações Norte-
Nordeste-Sudeste SEP N-NE-SE.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 140/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 844.144/2025
Titular: VM LOCACAO E EXTRACAO LTDA
Ofício nº: 44242/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 142/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 932/2025 - Processo nº: 844.056/2025 - Titular: TERRA
SOLUCOES LTDA - Vencimento: 07/04/2045 - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO
PONCIANO/AL
Registro de Licença n°: 933/2025 - Processo nº: 844.057/2025 - Titular: TERRA
SOLUCOES LTDA - Vencimento: 07/04/2045 - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO
PONCIANO/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
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