DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 688, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.219438/2025-74, resolve: autorizar a empresa MOGI ASFALTOS LTDA, CNPJ nº
58.189.858/0001-26, a exercer a atividade de distribuição de asfaltos.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 689, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.215498/2025-18, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº
34.274.233/0328-02, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Av. Portuária s/n, Setor Vibra Comp.
Ind. Port., Suape, Ipojuca-PE, 55.590-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude,
Longitude):-8:24:0,890; 
-34:57:51,660 
(SIRGAS 
2000)].
A 
capacidade 
total 
de
armazenamento é de 129.263,81 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 587, de 20
de agosto de 2020.
Integram a base compartilhada as seguintes empresas:
. Distribuidora
Situação
CNPJ
.Participação
. .
.
.
.(m³)
.%
. .Vibra Energia S.A.
.Administradora
.34.274.233/0328-02
.75.981,27
.58,79
. .Raízen S.A
.Administrada
.33.453.598/0323-27
.28.709,49
.22,21
. .Ipiranga Produtos de Petróleo S.A
.Administrada
.33.337.122/0203-14
.24.573,05
.19,00
. .TQ
.Ø
(m)
.Altura/
Comp. (m)
.Capacidade
(m³)
.Classe
.Tipo
. .1
.33,44
.14,47
.12.780,19
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .2
.33,46
.14,54
.12.830,95
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .3
.33,46
.14,53
.12.816,80
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .7
.28,19
.14,47
.9.043,93
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .8
.28,19
.14,47
.9.065,37
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .9
.13,13
.14,56
.1.979,43
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .10
.13,13
.14,49
.1.973,56
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .11
.22,37
.14,43
.5.696,56
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .12
.22,36
.14,44
.5.692,89
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .13
.22,36
.14,47
.5.700,34
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .14
.15,93
.14,47
.2.893,20
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .15
.10,60
.12,27
.1.087,91
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .16
.10,60
.12,26
.1.087,68
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .21
.28,36
.14,73
.9.311,00
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .22
.28,36
.14,73
.9.311,00
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .24
.28,36
.14,73
.9.311,00
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .25
.28,36
.14,73
.9.311,00
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .27
.28,36
.14,64
.9.311,00
.I, II e III
.Vertical aéreo
. .GP-01 (skid)
.2,55
.6,00
.30,00
.I, II e III
.Horizontal aéreo
. .GP-02 (skid)
.2,55
.6,00
.30,00
.I, II e III
.Horizontal aéreo
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 690, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.225494/2025-48, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº
34.274.233/0328-02, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis
de aviação localizada a Av. Portuária s/n, Setor Vibra Comp. Ind. Port., Suape, Ipojuca-PE,
55.590-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude):-8:24:0,890; -
34:57:51,660 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 32.339,87 m³.
Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 399, de 10 de junho de 2020.
Integram a base compartilhada as seguintes empresas:
. Distribuidora
Situação
CNPJ
.Participação
. .
.
.
.(m³)
.%
. .Vibra Energia S.A.
.Administradora
.34.274.233/0328-02
.23.666,32
.73,18
. .Raízen Combustíveis S.A.
.Administrada
.33.453.598/0323-27
.8.673,55
.26,82
. .TQ
.Ø
(m)
.Altura
(m)
.Capacidade
(m³)
.Classe
.Tipo
. .04
.22,36
.14,55
.5.755,88
.II e III
.Vertical aéreo
. .05
.22,36
.14,55
.5.760,05
.II e III
.Vertical aéreo
. .06
.22,36
.14,55
.5.762,94
.II e III
.Vertical aéreo
. .23
.22,36
.14,55
.5.750,00
.II e III
.Vertical aéreo
. .26
.28,37
.14,55
.9.311,00
.II e III
.Vertical aéreo
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.514, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no
art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o
cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPPR0398339
.A&A RAPIDEX COMERCIO DE GAS LTDA
.28.692.985/0003-44
.48610.208608/2022-42
. .GLP/SP0234163
.ADILSON G DA SILVA LTDA
.24.093.076/0001-77
.48610.003233/2016-88
. .GLPPE0349961
.AUTO POSTO SA LAGOA DE FORA LTDA
.27.520.833/0001-30
.48610.008754/2019-74
. .G L P BA 0 3 9 6 4 8 9
.GM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
.35.539.644/0002-18
.48610.206430/2022-03
. .GLP/PE0187503
.MULTI MAPA DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA
.04.039.705/0001-73
.48610.009165/2010-75
. .GLPSP0344449
.NIQUE COMERCIO DE GAS LTDA
.31.118.986/0001-22
.48610.006861/2019-68
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.515, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLP/RO0176425
.AQUA GAS LTDA
.84.644.368/0001-82
.48610.000155/2009-31
.
.G L P / BA 0 2 2 5 5 1 6
.ARRUDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.13.689.682/0003-03
.48610.016433/2011-96
.
.G L P / ES 0 2 4 4 4 0 4
.AUTO POSTO SCHUENG LTDA
.27.664.597/0001-25
.48610.001295/2018-17
.
.G L P ES 0 3 6 7 6 6 6
.AUTO POSTO SCHUENG LTDA
.27.664.597/0004-78
.48610.007112/2020-91
.
.GLPSP0418329
.BR GAS BOTUCATU LTDA
.43.330.910/0001-45
.48610.224581/2023-16
. .001/GLP/MG0013819
.COMERCIO DE GAS BITTENCOURT TRINDADE LTDA
.07.831.685/0001-67
.48610.004518/2007-45
.
.GLPAM0430926
.F ORLANDO D NOGUEIRA LTDA
.03.892.139/0011-57
.48610.204357/2024-99
.
.GLP/AM0205171
.G. R. COMERCIAL LTDA
.04.824.181/0003-93
.48610.001032/2011-31
.
.GLPMT0311324
.GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
.05.945.825/0005-26
.48610.012944/2018-13
.
.GLP/MT0218555
.GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
.05.945.825/0019-21
.48610.013826/2012-29
.
.GLP/MT0246196
.GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
.05.945.825/0026-50
.48610.002472/2017-00
.
.GLP/MT0234349
.GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
.05.945.825/0028-12
.48610.005007/2016-31
. .001/GLP/GO0008431
.GAS RAPIDO MILITAO LTDA
.06.350.885/0001-35
.48610.007572/2006-61
.
.GLPMG0452544
.GOTA D AGUA GOLD LTDA
.52.887.822/0001-30
.48610.212802/2025-75
.
.G L P BA 0 4 1 3 6 4 9
.JOSE CARDOSO MOREIRA
.34.047.415/0009-90
.48610.216883/2023-11
.
.G L P / AC 0 2 4 7 4 0 8
.K.E. AGUILAR
.28.411.624/0001-10
.48610.231820/2022-11
.
.GLPPE0400889
.L C B DE MELO COMERCIO DE GAS LTDA
.46.263.669/0001-77
.48610.213192/2022-84
.
.G L P / AC 0 2 1 9 6 1 7
.LIMA & MORAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
.07.073.586/0002-44
.48610.001509/2013-41
.
.GLPCE0354256
.NOSSO GAS GUANABARA LTDA
.36.229.890/0001-55
.48610.001777/2020-91
.
.G L P ES 0 3 1 9 6 4 8
.ROGERIO COSTA - RC GAS
.08.375.452/0002-40
.48610.003082/2019-19
.
.GLP/AM0172810
.S C FREITAS - ME
.08.074.025/0001-41
.48610.009696/2008-43
.
.GLP/AM0221368
.S C FREITAS - ME
.08.074.025/0002-22
.48610.006290/2013-76
.
.GLP/PE0247223
.47.312.494 LTDA
.47.312.494/0001-03
.48610.200382/2023-12
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.516, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,
torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/SP0002973
.POSTO DE SERVICOS SPINOLA LTDA
.62.709.639/0001-06
.48610.002153/2001-29
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.517, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/PA0191059
.AGUIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.32.312.784/0001-80
.48610.000861/2019-54
.
.PR/RJ0109104
.AUTO POSTO LAGUNA LTDA
.14.580.974/0001-04
.48610.002634/2012-97
.
.PR/GO0173473
.AUTO POSTO RIO NOVO EIRELI
.02.826.568/0001-91
.48610.013073/2015-02
.
.P R / ES 0 2 0 7 7 4 1
.AUTO POSTO SCHUENG LTDA
.27.664.597/0001-25
.48610.005807/2020-39
.
.P R / ES 0 2 0 4 3 0 4
.AUTO POSTO SCHUENG LTDA
.27.664.597/0004-78
.48610.006613/2020-51
.
.PR/MG0122982
.CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
.39.346.861/0305-83
.48610.011401/2012-85
.
.PR/RS0197143
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CAMPO ALEGRE LTDA
.07.484.233/0001-56
.48600.001315/2006-35
.
.PR/MG0201771
.COMERCIAL DE PETROLEO VEREDAS LTDA
.07.682.613/0002-86
.48610.010158/2006-31
.
.PR/MA0200431
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PETROSOJA II LTDA
.37.366.587/0001-67
.48610.003515/2020-61
.
.PR/MA0200450
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PETROSOJA IV LTDA
.37.366.971/0001-60
.48610.003522/2020-63
.
.PR/RS0008962
.GARAGEM RECORD S.A.
.87.417.994/0001-24
.48610.007142/2001-35
.
.PR/RN0011389
.J
MENDES
REVENDEDORA 
DE
COMBUSTIVEIS
E
DERIVADOS LTDA
.03.315.118/0001-05
.48610.011910/2001-55
.
.PR/PE0176570
.LUAN EMANUEL CORDEIRO FALCAO - ME
.21.128.621/0001-25
.48610.007797/2016-90
.
.PR/PE0202325
.LUANNA DE
FATIMA GALVAO VAZ
DE MENDONCA
FURTADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
.35.808.926/0001-92
.48610.005359/2020-73
.
.PR/PA0187854
.M T COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.24.320.407/0001-64
.48610.004778/2018-73
.
.PR/RS0249224
.MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
.23.448.964/0050-80
.48610.205783/2025-21
.
.PR/SP0243750
.NOVO POSTO PINHEIRAO LTDA
.51.319.271/0001-45
.48610.228520/2023-28
.
.PR/SC0199674
.POSTO PAI JOAO LTDA
.16.914.938/0001-57
.48610.002477/2020-20
.
.PR/RS0189040
.T. M. DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS EIRELI
.30.123.628/0001-45
.48610.010606/2018-39
.
.PR/GO0246129
.TEXAS TX DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.50.324.932/0002-49
.48610.208361/2024-26
.
.PR/RS0079682
.WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
.93.209.765/0342-83
.48610.000470/2010-00
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.518, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de
10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro
de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO
SP 66 LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 58.682.663/0001-13, tendo em vista o
cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5103992-
43.2025.4.02.5101.
BRUNO VALLE DE MOURA

                            

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