DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.871, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 185, de
29 de setembro de 2025, seção 1, página 109.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art.
46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Processo nº
19958.246157/2024-84, resolve:
Art. 1º O anexo I e II da Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, passa a vigorar na forma dos anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
LISTA DE PLANO, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E/OU de INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO PARA 2026.
. .Plano/Projeto/Ação estruturante
.Programa vinculado no PPA
.Ações Orçamentárias associadas
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e
ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à
escravidão
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YU - Fiscalização
de Obrigações Trabalhistas e
Inspeção em
Segurança e Saúde no Trabalho
. .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que
contribuam
para a
promoção da
segurança
e saúde
dos
trabalhadores
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que
contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores
e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do
Trabalho Digno
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional -
PMQ
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Fomento à inclusão produtiva via Sine
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21IJ
- Fortalecimento
dos
Conselhos
do Trabalho,
Emprego
e
Renda
. .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no
âmbito do Sistema Público de Emprego
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21FU - Gestão das ações do FAT
. .Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho,
Emprego e Renda
. .Manutenção e evolução do eSocial
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.21AZ
-
Sistema
de Escrituração
Digital
das
Obrigações
Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
. .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
.2310 - Promoção do Trabalho Decente,
Emprego e Renda
.4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis
.4006 - Economia Popular e Solidária
Sustentáveis
.215F
- 
Fomento
e
Fortalecimento
da 
Economia
Solidária,
Associativismo e Cooperativismo
. .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo
e Cooperativismo no Brasil
.4006 - Economia Popular e Solidária
Sustentáveis
.215F
- 
Fomento
e
Fortalecimento
da 
Economia
Solidária,
Associativismo e Cooperativismo
ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO,
CONFORME PPA 2024-2027
Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão,
acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.
Objetivos Estratégicos:
¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho
Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra
¸Promover a qualificação social e profissional
¸Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
¸Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador
¸Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho
¸Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas
Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível,
inclusiva e sustentável
Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de
prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho
¸Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas
Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil
Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho
¸Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas
individualizadas
¸Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade
¸Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas
¸Democratizar e reestruturar as relações do trabalho
Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Jovem beneficiado
. .Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda.
. .Descrição: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios
com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão
executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios
ou Termo de Execução Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho
análogo à escravidão
. .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Fiscalização realizada
. .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento
. .Descrição: Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades
de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo
ao de escravo, são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados,
pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo
investimentos como a aquisição de bens e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos.
. .Forma de implementação: Direta