DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001211.2025.15.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MONTE CARMELO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001813.2025.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA
- Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001992.2025.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ECOTIRES CAPIXABA SO LU CO ES
AMBIENTAIS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000846.2025.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA, INQUIRIDO(A):
TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2025.23.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PIZZARIA ALEMOA LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo
PP-000603.2023.15.002/8
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INVESTIGADO(A):
ALCINEIA
GUIMARÃES
DE
CASTRO), NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: SOB SIGIL O,
NOTICIANTE:
DISQUE
100
-
OUVIDORIA
NACIONAL
DE
DIREITOS
HUMANOS,
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO
FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000522.2024.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATRI
COMERCIAL LTDA,
NOTICIANTE: IDENTIDADE
RESGUARDADA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003195.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002375.2025.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
SICOOB EXECUTIVO
(COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM
BRASÍLIA LTDA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade,
não conhecer do recurso e,
em análise revisional,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000433.2025.12.005/0
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GEORGE EMANUEL
MANGABEIRA SAMPAIO SALLES, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer as razões recursais apresentadas nas NFs 000451.2025.12.005/2
e 000456.2025.12.005/4 e no recurso administrativo (movs. 22 e 24); não se conhecer
as razões expostas na NF 000505.2025.12.005/0 e no mérito, em apreciação conjunta
das razões recursais apresentadas em movimentos distintos, nega-se provimento aos
recursos e homologa-se a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-003085.2006.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª
REGIÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, com destaque à Recomendação de Caráter
Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, bem como o
encaminhar cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000617.2015.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA
PÁDUA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido
da Relatora.
Processo IC-000126.2023.15.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA
DA
COMARCA
DE MONTE
APRAZÍVEL,
INQUIRIDO(A):
SERRARIA SAO JORGE MONTE APRAZIVEL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a
PRT
de Origem
que
autue nova
Notícia
de
Fato, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo PP-000743.2025.02.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE
SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA- -SINTIUS - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar a autuação de nova Notícia de Fato na PRT 15ª Região e na PRT 2 - sede,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001323.2025.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO GREENVILLE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002301.2025.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BAG SHOP COMERCIO DE BOLSAS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando à PRT de Origem
que autue nova Notícia de Fato sobre o tema trabalho infantil, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000601.2025.23.000/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO,
NOTICIADO(A):
BRASIL
TERCEIRIZAÇÕES,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo NF-001177.2025.23.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000762.2025.01.005/2, NF-000778.2025.01.005/8 - PRT
3ª Região-MG - NF-003822.2025.03.000/3, NF-000888.2025.03.001/3 - PRT 4ª Região-RS
- PP-003955.2025.04.000/6 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001235.2025.15.008/3.
7) OUTROS
Processo IC-001242.2023.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo NF-006241.2025.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE
100
-
OUVIDORIA
NACIONAL
DE
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): GERUZA GASPARINI BRUNELLI 29973275802 - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-002546.2025.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): NUTRIAL
AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta
a pedido da Relatora.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-004054.2018.01.000/4, IC-000605.2018.01.006/5, IC-
001236.2019.01.000/4,
IC-002270.2020.01.000/1,
IC-000159.2020.01.006/8,
IC-
000755.2021.01.000/9,
IC-001102.2022.01.000/6,
IC-002407.2022.01.000/3,
IC-
004632.2022.01.000/6,
IC-000661.2023.01.000/8,
IC-001643.2023.01.000/5,
IC-
001812.2023.01.000/5,
IC-003965.2023.01.000/7,
IC-004895.2023.01.000/7,
IC-
005070.2023.01.000/7,
IC-005132.2023.01.000/0,
IC-005906.2023.01.000/0,
IC-
000076.2023.01.001/9,
IC-000493.2023.01.005/0,
IC-000554.2023.01.006/7,
IC-
000424.2023.01.007/8,
IC-000459.2024.01.000/8,
IC-000539.2024.01.000/1,
IC-
001497.2024.01.000/6,
IC-001597.2024.01.000/3,
IC-001795.2024.01.000/7,
IC-
001838.2024.01.000/2,
IC-002672.2024.01.000/9,
IC-002755.2024.01.000/0,
IC-
002859.2024.01.000/9,
IC-003030.2024.01.000/7,
IC-003426.2024.01.000/2,
IC-
004029.2024.01.000/8,
IC-004358.2024.01.000/3,
IC-004624.2024.01.000/4,
IC-
005688.2024.01.000/2,
PP-005903.2024.01.000/6,
PP-005977.2024.01.000/2,
IC-
006311.2024.01.000/6,
IC-006425.2024.01.000/1,
IC-000247.2024.01.001/2,
IC-
000311.2024.01.001/0,
IC-000104.2024.01.002/7,
IC-000114.2024.01.002/4,
IC-
000433.2024.01.003/8,
IC-000478.2024.01.003/9,
IC-000667.2024.01.004/2,
IC-
001046.2024.01.004/2,
IC-001183.2024.01.004/9,
IC-000574.2024.01.005/3,
IC-
000479.2024.01.006/8,
IC-000754.2024.01.006/6,
IC-000866.2024.01.006/4,
IC-
001157.2024.01.006/8,
PP-000147.2024.01.007/0,
IC-000209.2024.01.007/1,
IC-
000252.2025.01.000/0,
PP-000277.2025.01.000/6,
IC-000352.2025.01.000/8,
IC-
001062.2025.01.000/2,
IC-001130.2025.01.000/0,
IC-002043.2025.01.000/3,
NF-
002128.2025.01.000/5,
NF-002148.2025.01.000/8,
PP-002165.2025.01.000/4,
NF-
002205.2025.01.000/3,
PP-002244.2025.01.000/3,
NF-002564.2025.01.000/8,
NF-
002676.2025.01.000/2,
NF-002810.2025.01.000/6,
PP-002933.2025.01.000/2,
PP-
002949.2025.01.000/1,
NF-003059.2025.01.000/0,
PP-003076.2025.01.000/7,
NF-
003232.2025.01.000/4,
NF-003252.2025.01.000/7,
NF-003256.2025.01.000/9,
NF-
003556.2025.01.000/0,
NF-003659.2025.01.000/4,
NF-003749.2025.01.000/5,
NF-
003776.2025.01.000/8,
NF-003897.2025.01.000/3,
PP-003941.2025.01.000/6,
NF-
003953.2025.01.000/3,
NF-003992.2025.01.000/3,
NF-004126.2025.01.000/0,
NF-
004132.2025.01.000/5,
NF-004133.2025.01.000/0,
NF-004219.2025.01.000/8,
NF-
004295.2025.01.000/7,
NF-004330.2025.01.000/9,
NF-004359.2025.01.000/0,
NF-
004400.2025.01.000/7,
NF-004404.2025.01.000/9,
NF-004423.2025.01.000/6,
NF-
004459.2025.01.000/8,
NF-004563.2025.01.000/9,
NF-004580.2025.01.000/5,
NF-
004610.2025.01.000/8,
NF-004664.2025.01.000/1,
NF-004676.2025.01.000/9,
NF-
004716.2025.01.000/8,
NF-004779.2025.01.000/2,
NF-004792.2025.01.000/7,
NF-
004953.2025.01.000/1,
IC-000030.2025.01.001/0,
PP-000296.2025.01.001/5,
NF-
000324.2025.01.001/0,
NF-000340.2025.01.001/9,
NF-000445.2025.01.001/9,
NF-
000534.2025.01.001/3,
PP-000123.2025.01.002/8,
PP-000138.2025.01.002/7,
IC-
000225.2025.01.002/9,
NF-000350.2025.01.002/7,
NF-000203.2025.01.003/2,
NF-
000255.2025.01.003/1,
NF-000269.2025.01.003/4,
NF-000075.2025.01.004/4,
NF-
000101.2025.01.004/2,
NF-000686.2025.01.004/3,
PP-000796.2025.01.004/9,
NF-
000928.2025.01.004/7,
NF-001082.2025.01.004/8,
IC-000051.2025.01.005/0,
NF-
000572.2025.01.005/3,
NF-000620.2025.01.005/2,
NF-000711.2025.01.005/0,
PP-
000217.2025.01.006/8,
PP-000803.2025.01.006/4,
NF-000911.2025.01.006/7,
IC-
000053.2025.01.007/9, NF-000300.2025.01.007/5, IC-000113.2025.01.008/6 -
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-000003.2017.02.004/5,
IC-000128.2017.02.004/5,
IC-
003802.2018.02.000/2,
IC-000298.2020.02.004/9,
IC-000354.2020.02.004/2,
IC-
002495.2021.02.000/9,
IC-006806.2021.02.000/9,
IC-000108.2021.02.002/6,
IC-
000275.2021.02.004/8,
IC-000277.2021.02.005/1,
IC-000341.2021.02.005/0,
IC-
001844.2022.02.000/4,
IC-000339.2022.02.001/2,
IC-000045.2022.02.002/8,
IC-
000082.2022.02.004/2,
IC-000094.2022.02.004/5,
IC-000149.2022.02.004/6,
IC-
000310.2022.02.004/3,
IC-000305.2023.02.000/7,
IC-000748.2023.02.000/8,
IC-
000986.2023.02.000/0,
IC-004346.2023.02.000/5,
IC-004850.2023.02.000/5,
IC-
005660.2023.02.000/5,
IC-007363.2023.02.000/6,
IC-008208.2023.02.000/6,
IC-
008751.2023.02.000/6,
IC-000563.2023.02.001/5,
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