DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CJF Nº 693, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de
8 de fevereiro de 2024, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Certidão de julgamento n. 0786380),
resolve:
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 62.970.000,00 (sessenta e dois milhões
novecentos e setenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
17.500.000
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
15.700.000
0033 20TP 6012
Ativos Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC,
AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 122
15.700.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 15.700.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
1.800.000
0033 0181 6012
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 1ª Região da
Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO,
RR, TO
09 272
1.800.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1056 1.800.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
400.000
.Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
400.000
0909 00S6 6012
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da
Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO,
RR, TO
28 846
400.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 400.000
.TOTAL - FISCAL
16.100.000
.TOTAL - SEGURIDADE
1.800.000
.TOTAL - GERAL
17.900.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
14.000.000
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
13.000.000
0033 20TP 6013
Ativos Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES,
RJ
02 122
13.000.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 13.000.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
1.000.000
0033 0181 6013
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 2ª Região da
Justiça Federal - ES, RJ
09 272
1.000.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1056 1.000.000
.TOTAL - FISCAL
13.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
1.000.000
.TOTAL - GERAL
14.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
13.500.000
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
9.000.000
0033 20TP 6014
Ativos Civis da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS,
SP
02 122
9.000.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 9.000.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
4.500.000
0033 0181 6014
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 3ª Região da
Justiça Federal - MS, SP
09 272
4.500.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1056 4.500.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
150.000
.Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
150.000
0909 00S6 6014
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 3ª Região da
Justiça Federal - MS, SP
28 846
150.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 150.000
.TOTAL - FISCAL
9.150.000
.TOTAL - SEGURIDADE
4.500.000
.TOTAL - GERAL
13.650.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar