DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CJF Nº 695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 49 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria
SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Certidão de
julgamento n. 0786380), resolve:
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 592.176,00 (quinhentos e noventa e dois
mil cento e setenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
507.200
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
507.200
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
507.200
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
507.200
.TOTAL - FISCAL
507.200
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
507.200
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
84.976
.At i v i d a d e s
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
84.976
0033 219I 6012
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da
Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR,
TO
02 131
84.976
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
84.976
.TOTAL - FISCAL
84.976
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
84.976
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
507.200
.At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
507.200
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
507.200
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
507.200
.TOTAL - FISCAL
507.200
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
507.200
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
84.976
.At i v i d a d e s
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
84.976
0033 219I 6012
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da
Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR,
TO
02 131
84.976
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
84.976
.TOTAL - FISCAL
84.976
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
84.976