DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 211-A
Brasília - DF, quarta-feira, 5 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 3 páginas.............................................................................................................
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 418, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 61.800.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e 3º, inciso VII, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
crédito suplementar no valor de R$ 61.800.000,00 (sessenta e um milhões e oitocentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.800.000
.At i v i d a d e s
0032 21GZ
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122
1.800.000
0032 21GZ 0001
Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122
1.800.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
1.800.000
.TOTAL - FISCAL
1.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.800.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
60.000.000
.At i v i d a d e s
5116 2586
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do
Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros
06 181
60.000.000
5116 2586 0001
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do
Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional
06 181
60.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
60.000.000
.TOTAL - FISCAL
60.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
60.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1189
Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade
700.000
.At i v i d a d e s
1189 21F2
Gestão Socioambiental dos Recursos Naturais em Territórios de
Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares
18 541
700.000
1189 21F2 0001
Gestão Socioambiental dos Recursos Naturais em Territórios de
Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares -
Nacional
18 541
700.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
700.000
.TOTAL - FISCAL
700.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
700.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2320
Moradia Digna
60.000.000
.Operações Especiais
2320 00AF
Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FA R
28 845
60.000.000
2320 00AF 0001
Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR - Nacional
28 845
60.000.000
.
.
.
.F
.5-IFI
.3
.90
.0
.1000
60.000.000
.TOTAL - FISCAL
60.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
60.000.000