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DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130090
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21010.000805/2023-17.
Pregão. Nº 27/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AM.
Contratado: 06.955.770/0001-74 - R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 29/11/2025 a 28/11/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 198.684,06. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1035
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
FREDY SEIDLER BERGER, CPF 110.XXX.XXX-36, TERMO DE JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 3646/DIPOA/2025, processo adm. nº 21018.003809/2021-15 Auto
de Infração nº: 010/3753/2021
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 1025
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5974991/2025, protocolado em 22/07/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do
Projeto de
investimento de
Industria de
Laticínios Santa
Rita Ltda.,
CNPJ nº
37.996.859/0001-02, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
22/07/2025 a 21/07/2028.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA
EDITAL Nº 1026
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5355191/2025, protocolado em 03/03/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDÚSTRIA
DE LATICÍNIOS BANDEIRANTE LTDA, CNPJ nº 22.343.834/0001-32, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 03/03/2025 a 02/03/2028.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA
EDITAL Nº 1034
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG, substituto no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos doProcesso nº 308793.4192334/2024, protocolado
em 25/03/2024 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento de LATICÍNIOS ARAÇÁS LTDA, CNPJ nº 02.432.878/0001- 21, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 25/03/2024 a 28/02/2027.
FABIO KONOVALOFF LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27/6SIPOA/2025
O Coordenador do 6° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem ANIMAL
no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do
artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) OFÍCIO 1701/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e seu
anexo, referente ao Decreto 9.013/2017:
GATE 
FISH 
BRAZIL 
LTDA,
CNPJ 
54.694.255/0001-20; 
OFÍCIO
1701/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e seu anexo , de 20/10/2025, Processo n°
03851.000218/2021-74.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do OFÍCIO 1701/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e seu anexo . Vencido o
prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão
continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doador: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado
do Maranhão - SFA/MA; CNPJ Nº 00.396.895/0017-92; Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAROLINA - CNPJ nº 12.081.691/0001-84; Objeto: doação de um trator agrícola 70 cv, chassi
1BM5070EJKR6103370, adquirido pela Superintendência Federal da Agricultura e Pecuária no
Maranhão, mediante execução da ação orçamentária 20zv - fomento ao setor agropecuário, com
recursos oriundos de emenda de comissão parlamentar RP-8, da senadora da república Ana Paula
Lobato, processo SEI/MAPA 21022.000050/2025-74; Signatários: Fernando Luís Mendonça Lima -
pela SFA-MA e JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO - pela Prefeitura Municipal de Carolina/MA .
em 5 de Novembro de 2025 Fernando Luis Mendonça Lima Superintendente Federal Sfa/Ma -Substituto
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 130069
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 21022.012310/2022-11.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
-
SFA/MA. 
Contratado:
22.873.642/0001-38 - VALI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025, número
de registro no mte: ma000098/2025, data de registro no mte: 15/04/2025, número da
solicitação: mr017749/2025, número do processo: 13621.206955/2025-70, data do
protocolo: 09/04/2025.. Vigência: 20/09/2022 a 19/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 275.793,12. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Fica 
anulada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
21030004787202568 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de limpeza e conservação para
ser executado na SFA/PA.
MESSIAS JORGE SILVA QUEMEL
Pregoeiro
(SIDEC - 05/11/2025) 130094-00001-2025NE111111
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 130094
Nº Processo: 21030004787202568. Objeto: Prestação de serviços continuados
de limpeza, conservação predial, higienização, asseio diário e jardinagem, a serem
executados com
dedicação exclusiva
de mão de
obra, compreendendo
ainda o
fornecimento integral de materiais de limpeza e de higiene, equipamentos, insumos e
utensílios necessários e indispensáveis à perfeita, regular e adequada execução dos
serviços. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h00. Endereço: Av.almirante Barroso, 5384 - Castanheira, Castenheira - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/130094-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/11/2025
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MESSIAS JORGE SILVA QUEMEL
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/11/2025) 130094-00001-2025NE111111
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130021
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 21038.000701/2024-77.
Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - S FA / P I .
Contratado: 09.687.900/0002-04 - PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 08/2024, para os serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de
veículos, com fornecimento de peças, por meio de rede credenciada, a partir de
14/12/2025 a 13/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, bem como o reajuste
com base no ipc-10 do período de 28/08/2024 a 27/08/2025 (4,329942%).. Vigência:
14/12/2025 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 198.436,60. Data de
Assinatura: 30/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo(a) Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado(a)
pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023,
matricula funcional nº 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE
FARROUPILHA, inscrita no 89.848.949/0001-50, situado a Praça Emancipação, S/N, Centro CEP:
95170-416, representado neste ato pelo Senhor Jonas Tomazini, Brasileiro(a), doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.012608/2025-
27 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de
2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018 o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator Agrícola 115 CV - MASSEY FERGUSSON - Chassi
9AGT0007HSC023746 Modelo: MF6711 4RMPLAT - Ano Fabricação: 25/25, no valor de R$
260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais). A doação de bem adquirido com recurso oriundo
de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul no Congresso
Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício
de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente
Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o
Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no
território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas
intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território
nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA
JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.

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