DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa CRYSTALLAB COMERCIO DE ARTIGOS PARA
LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.599.681/0001-05, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.467.916/0001-56, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1 (um) ano, nos
termos do item 16.2, "iv" do 2023NE001240, combinado com o art. 7º da Lei nº
10.520/2002 e item 6.1.14, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta prevista no item
16.1, "a" do Termo de Referência nº 12/IES/2023, devido ao descumprimento de obrigação
assumida por meio da Nota de Empenho nº 2023NE001240. Assim, fica a empresa
notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou
procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de
documentação), conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de
Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP
82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico
protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias
postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não
sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem notificar CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA ,
inscrita no CNPJ nº 33.599.681/0001-05, no âmbito do PAAI nº 022/CINDACTAII/2024,
acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo prazo de 1 (um)
ano, nos termos da ICA 12-23/2019, combinado com art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021 e
item 16.2 do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 012/IES/2023, pela prática da conduta prevista no
item 16.1 do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 012/IES/2023, devido ao descumprimento de
obrigação assumida por meio da nota de empenho nº 2024NE000293 . Assim, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação
de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 157 da Lei nº 14.133/2021, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este
Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri,
Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo
local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio
eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação
por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e
não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA
LABORATÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.599.681/0001-05, no âmbito do PAAI nº
039/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 02 (dois) anos, com
fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; e itens 1.2.1 e 2.1.1, da Instrução
do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023 pela prática da conduta prevista no art. 156
da Lei nº 14.133/2021, devido ao descumprimento de obrigação envolvendo a nota de
empenho nº 2024NE000707. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal
(devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão
do artigo 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data
desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito
Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual
(telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para
consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta
publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito,
encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de
ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem notificar EXATA COMÉRCIO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 52.626.901/0001-97, no âmbito do PAAI 023/CINDACTAII/2025 acerca da decisão de
aplicar-lhe a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei
nº 14.133/2021, em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pela
prática da conduta prevista no item 12.1.3.1 do EDITAL, devido a possível apresentação de
documento com informação falsa ou com indício de falsidade, enquadrando-se no art. 28,
inc. IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos arts. 155 e 156 da mesma lei. Assim, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação
de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 157 da Lei nº 14.133/2021, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador
de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP
82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico
protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias
postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não
sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa MEGA PETZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº
49.369.570/0001-42, no âmbito do PAAI nº
038/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de
02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; e itens 1.2.1 e
2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023 pela prática da conduta
prevista no item 5.1 do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 31/2023, devido ao descumprimento
de obrigação envolvendo as notas de empenho nº 2024NE505, 2024NE543 e 2024NE644.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e
assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado
pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 157 da Lei nº
14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner,
1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41)
3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para
o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre
por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a
requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao
erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-
43, no âmbito do PAAI nº 016/CINDACTAII/2025, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção
administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, nos termos do item 20.2.1, do Pregão
Eletrônico nº 158/CAE/2022, combinado com art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993; e
itens 1.2.1 e 2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023, pela prática
da conduta prevista nos itens 20.1.1 e 20.1.4, do Pregão Eletrônico nº 158/CAE/2022,
devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio do Contrato 011/CAE-
CINDACTA2/2023. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO,
por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente
comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 109
da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner,
1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41)
3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o
endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por
não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida
em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa ONE
COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ
14.517.117/0001-51, no âmbito do PAAI nº 035/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de
aplicar-lhe a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021 e item 6.1.14,
alínea "f" da ICA 12-23/2023, pela prática da conduta prevista no item 12.1.3.1 do EDITAL,
devido à não assinatura, no prazo devido, da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão
Eletrônico nº 90025/2024. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal
(devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do
artigo 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta
publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto
Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone
(41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para
o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por
não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida
em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa MEGA PETZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 49.369.570/0001-42, no âmbito do PAAI nº 038/CINDACTAII/2024,
acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos
do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; e itens 1.2.1 e 2.1.1, da Instrução do
Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023 pela prática da conduta prevista no item 5.1 do
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 31/2023, devido ao descumprimento de obrigação envolvendo
as notas de empenho nº 2024NE505, 2024NE543 e 2024NE644. Assim, fica a empresa
notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou
procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de
documentação), conforme previsão do artigo 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de
Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP
82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico
protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias
postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não
sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
EDITAL DE CITAÇÃO
Trata o presente expediente de notificação ao Senhor Lucas Gabriel De Vargas
(ex-militar da Força Aérea Brasileira), CPF 091.XXX.XXX-55, residente em Cascavel-PR, de
débito no valor atualizado de R$ R$ 4.323,58 (quatro mil e trezentos e vinte e três reais e
cinquenta e oito centavos), referente a não quitação de Guia de Recolhimento da União
(GRU), emitida em razão do cancelamento de sua participação, como aluno, no curso
OSD001ADC2 - Treinamento Padronizado em Segurança Eletrônica Módulos de Controle de
Acesso, Detecção de Instrução e Vigilância Eletrônica), conforme apurado no Processo
Administrativo para Ressarcimento ao Erário (PARE n°3), instaurado por meio da PORTARIA
CINDACTA 2 Nº 584/SIJ, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (Processo Administrativo nº
67613.048681/2025-16). Isto posto, notifico o Senhor para, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data desta publicação, quitar o valor de R$ 4.323,58 (quatro mil e trezentos e vinte
e três reais e cinquenta e oito centavos), corresponde ao valor atualizado, ou apresentar
razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua
responsabilidade ou a ocorrência do dano. O não pagamento do débito em pauta poderá dar
causa à inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Débitos Não-Quitados) na forma dos
parágrafos 2º e 3º da lei 10522/2002. Ademais, esclareço que o processo terá continuidade
independentemente do atendimento desta notificação, e também, que o não atendimento
ensejará a atualização do débito, com incidência de juros simples de mora de um por cento
ao mês a partir do término do prazo previsto nesta notificação para recolher a quantia
devida, e o encaminhamento dos autos deste processo [ou procedimento] ao órgão
competente. Caso haja interesse em recolhimento do valor ou solicitação de maiores
informações, poderá ser feito contato através dos telefones: (45) 99133-5174 ou (41) 3251-
5853 ou e-mail: dtceactd@fab.mil.br. Informa-se, ainda, que os autos podem ser obtidos
(CD, pen drive, cópia etc.) perante (solicitação por requerimento)
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II