DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (RICA
21-85/2023), aprovado pela Portaria DECEA Nº 1.087/SDAD, de 28 AGO 2023, em
conformidade com o item 3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo
em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
(PAAI) nº 011/CINDACTAII/2024, Processo nº 67613.031190/2022-93, resolve aplicar sanção
administrativa à empresa ME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO, inscrita
no CNPJ sob o nº 30.431.797/0001-42, pela prática da conduta prevista no 16.1, "a" do
Termo de Referência relativo ao PREGÃO Nº 25/2023, devido ao descumprimento de
obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2023NE000633, a seguinte sanção
administrativa IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2
anos, nos termos do item 16.2, "iv" do Termo de Referência relativo ao PREGÃO Nº
80/2023, combinado com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item 6.1.14, "f" da ICA 12-
23/2019. Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e
observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o
inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo de Contrato;
Nº do Processo: 67106.002691/2022-92;
Contrato: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 185/CAE-CINDACTA III/2022;
Contratante: União, Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica
representada pelo Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
(CINDACTA III), CNPJ nº 00.394.429/0093-29;
Contratada: INTELSAT BRASIL LTDA - CNPJ nº 03.804.764/0001-28;
Finalidade: Prorrogar o prazo da vigência por mais 12 (doze) meses;
Vigência: 06 de novembro de 2025 a 05 de novembro de 2026;
Data de Assinatura: 23 de outubro de 2025.
José Evânio Guedes Júnior Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA III
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato
representado pelo Cel Int Marco Haroldo Akio Odam, Ordenador de Despesas, vem
NOTIFICAR AMICI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ
30.329.824/0001-70, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência,
devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da Sanção de
ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do prazo de entrega do material, referente à
Nota de Empenho 2021NE011056, de 23/12/2021, com base nos subitens 14.2, 14.2.1,
14.5, 14.8 e 14.12 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 179/CAE/2021, de
21/06/2021 e fundamentado no art. 87, inciso I da Lei nº 8.666/1993 e itens 2.1.1, 2.1.2
e 2.1.3 da ICA 12-23/2023, Sem a Contratada Interpor Recurso, após instauração do PAAI
39/CAE/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 54/ARC/2024, de
26/11/2024, da Assessoria de Risco Contratual do CAE e aprovado no Despacho Decisório
nº 170/ARC/3365, de 18/12/2024, ratificado no Despacho Decisório nº 93/ARC/1972, de
21/07/2025, ambos do CAE.
Assim, fica a empresa notificada que o PAAI nº 39/CAE/2023 foi CONCLUÍDO,
com aplicação de sanção à empresa e registro no SICAF.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int
Comandante do CAE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato
representado pelo Cel Int Marco Haroldo Akio Odam, Ordenador de Despesas, vem
NOTIFICAR 
CTM 
EXPRESS 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS 
LTDA., 
CNPJ
07.657.571/0001-42, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência,
devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da Sanção de
MULTA, em razão do descumprimento aos itens 9.1, 11.1 e 11.2 do Termo de Referência
ao Edital do Pregão Eletrônico nº 120/GAPS/2017, de 11/12/2017, com base nos subitens
17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4, 17.2.5, 17.2.6, 17.2.7, 17.3.4, 17.3.5 e 17.3.6 do Termo
de Referência e itens 2.1.3, 2.1.5 letra "c" e 2.1.15 da ICA 12-23/2023, após instauração do
PAAI 30/CAE/2023, sem a Contratada interpor recurso, tudo devidamente apreciado no
Parecer Administrativo nº 30/ARC/2025, de 16/07/2025, da Assessoria de Risco Contratual
do CAE e aprovado no Despacho Decisório nº 96/ARC/1975, de 22/07/2025, ratificado no
Despacho Decisório nº 118/ARC/2641, de 24/09/2025, ambos do CAE.
Assim, fica a empresa notificada para recolher, por intermédio de emissão de
GRU, no site do Tesouro Nacional, usando Unidade Gestora (UG): 120195, Gestão: 0001 -
Tesouro Nacional, Nome da Unidade: Centro de Aquisições Específicas, Código de
Recolhimento (22053-1), no valor de R$ 256,80 (duzentos e cinquenta e oito reais e
oitenta, devendo enviar o comprovante do depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis do
recebimento desta notificação, tudo fundamentado na ICA 12-23/2023 e Manual de
Contratações Públicas do COMAER.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int
Comandante do CAE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90095/2025 - UASG 120195
Nº
Processo: 67106000989202519.
Objeto:
Aquisição de
equipamento
médico hospitalar para o Hospital de força Aérea de São Paulo (HFASP). . Total de
Itens Licitados: 9. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/120195-5-90095-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
18/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCO HAROLDO AKIO ODAM
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/11/2025) 120195-00001-2025NE002025
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90072/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de outsourcing de
impressão (impressão corporativa), com disponibilização de sistema composto por
impressoras multifuncionais com capacidade de impressão, cópia e digitalização de
documentos, servidor dedicado que hospede software de gestão para monitoramento,
tarifação, controle de cotas e função de impressão segura, protegida por credencial
(usuário e senha), para atender as necessidades do Grupamento de Apoio de Recife e
unidades militares apoiadas
MARIA BEATRIZ MONTEIRO DE PINHO
Ordenadora de Despesas Substituta
(SIDEC - 05/11/2025) 120632-00001-2025NE000194
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90098/2025 - UASG 120633
Nº Processo: 67266001130202586. Objeto: Aquisição de material de pintura -
PASP. Total de Itens Licitados: 39. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h00. Endereço: Av Olavo Fontoura, 1300 - Santana, Sp, Santana - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120633-5-90098-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/11/2025) 120633-00001-2025NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90092/2025 - UASG 120633
Nº Processo: 67263000254202574. Objeto: Aquisição de material para o GSD-
SP. Total de Itens Licitados: 33. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h00. Endereço: Av Olavo Fontoura, 1300 - Santana, Sp, Santana - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120633-5-90092-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/11/2025) 120633-00001-2025NE800001
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/GAPDF-BABR/2025 - UASG 120625
Nº Processo: 67282.007071/2025-51. Pregão Nº 90040/2025. Contratante: GRUPAMENTO
DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 29.024.468/0001-06 - GLP CONSTRU CO ES
LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial sem dedicação exclusiva de
mão de obra, com fornecimento de materiais de primeira linha, conforme especificações e
requisitos do manual de obras públicas e normas da ABNT associadas a cada serviço, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2027. Valor Total do Contrato: R$
695.907,54. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120625
Número do Contrato: 071/GAPDF-CINDACTAI/2024. Nº Processo: 67612.018867/2024-70.
Inexigibilidade. Nº 33/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 04.067.063/0001-16 - AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Objeto: Inclusão de
imóvel localizado na Vila Militar da Aeronáutica, rua Ana Alves, s/n°, Jardim Paraíso,
matrícula n° 1153-3. Data de Assinatura: 19/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 120625
Número do Contrato: 027/GAPDF/2022. Nº Processo: 67289.007053/2021-86. Pregão. Nº
27/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Suprimir 8,96 % (oito inteiros e
noventa e seis centésimos) do valor inicial atualizado do Contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 488.990,55 (quatrocentos e oitenta e oito
mil novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento na alínea
"b", do inciso II, do caput e no § 2º, inc. II, todos do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Valor
Total do Termo Aditivo: R$ -488.990,55. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 120039
Número do Contrato: 34/2021.
Nº Processo: 67246.004163/2021-92.
Pregão. Nº 32/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO.
Contratado:
05.254.372/0001-68 
-
MEM
SERVICOS
COMERCIO 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA. Objeto: O presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 034/gap-rjdecea/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 14/12/2025 a 13/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 14/12/2025 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
950.880,48. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Registrador: Grupamento de Apoio dos Afonsos. Objeto:
Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis - bebidas, não
alcoólicas, doces e confeitaria), Processo: 67564.001182/2025-98, referente ao Pregão
90010/2025. Ata de Registro de Preços (ARP) nº 00449/2025, Empresa F. FIRMINO
COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ:04.718.601/0001-95, total: R$ 39.180,00;
Ata de Registro de Preços (ARP) nº 00451/2025, Empresa MARISOL COMERCIO ATACADISTA
DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 26.788.865/0001-58, total: R$ 198.936,60;