DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Da análise dos autos do Processo Administrativo n° 60550.007387/2025-97,
instaurado com o objetivo de apurar o descumprimento de cláusulas constantes no Edital
de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico (SRP) nº 90069/2024-HFA, praticado pela
empresa ADRIANA MARQUES DA SILVA MIRANDA LTDA, inscrita no CNPJ 57.189.657/0001-
66, RESOLVO:
determinar a rescisão do vínculo contratual existente entre as partes,
representado pela Nota de Empenho 2024NE2810, bem como determinar a aplicação da
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, por 2 (dois) meses, tendo em vista o descumprimento de
obrigações decorrentes da contratação, após o envio da Nota de Empenho, por ter deixado
de efetuar a entrega do item 00011 (poltrona), com fulcro no artigo 156, inciso III, da Lei
14.133/21.
ALBERTO MAGALHÃES NASCIMENTO - Cel R/1
Ordenador de Despesas do Hospital das Forças Armadas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2025 - UASG 112408
Nº Processo: 60550022375202592. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados em manutenção e reparos de maquinários de lavanderia, para execução de
manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças e serviços especializados
quando necessário, calibração, testes de desempenho e segurança, treinamento de
operadores e apoio ao gerenciamento dos maquinários de lavanderia.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 06/11/2025 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço:
Estrada Contorno do Bosque S/n - Shc/sul (cruzeiro Novo/df), Cruzeiro - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/112408-5-90048-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO MAGALHAES NASCIMENTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/11/2025) 112408-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90050/2025 - UASG 112408
Nº Processo: 60550022506202531. Objeto: Aquisição de Material Médico-
Hospitalar, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas
neste instrumento,
(60550.022506/2025-31).. Total
de Itens
Licitados: 14. Edital:
06/11/2025 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Estrada Contorno do
Bosque
S/n
-
Shc/sul
(cruzeiro
Novo/df),
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/112408-5-90050-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO MAGALHAES NASCIMENTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/11/2025) 112408-00001-2025NE000001
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025
PROCESSO Nº 60583.001281/2024-11
O Ministério da Defesa, neste ato representado pelo Diretor do Departamento
de Administração Interna, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §4º do
art. 26 da Lei nº 9.784/1999, e considerando que restou impossibilitada a notificação via
pessoal, eletrônica e postal, vem NOTIFICAR a empresa R7 FACILITIES - MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, que encontra-se em local
incerto e não sabido, acerca da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo
Sancionador nº 60583.001281/2024-11, instaurado com vistas à apurar a conduta da
empresa durante a execução do Contrato nº 014/2022-MD, firmado sob a égide da Lei nº
8.666/1993, nos termos do Despacho Decisório nº 80/ASSADI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 24
de outubro de 2025, subscrito em 29 de outubro de 2025, que aplicou as sanções
administrativas
de
Impedimento
de
licitar
e
de
contratar
com
a
União
e
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do subitem 10.2.4
da Cláusula Décima do Contrato nº 014/2022-MD c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e
Multa compensatória no valor de R$ 58.115,33 (cinquenta e oito mil, cento e quinze reais
e trinta e três centavos) nos termos do subitem 10.2.2.2. do Contrato nº 014/2022-MD c/c
art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo,
interpor RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, devendo ser dirigido a
este Diretor, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco "Q", Térreo, Protocolo
Geral, CEP 70049-900, ou por meio do e-mail institucional: nusadm@defesa.gov.br. Por
oportuno, informa-se que o processo administrativo sancionador encontra-se à disposição
para vista da interessada, na Coordenação de Contratos e Atos Congêneres e Sanção
Administrativa (NUSADM/CONTRAT), podendo ser requerido por intermédio do e-mail
institucional
referenciado,
mediante
documento
devidamente
assinado
por
seu
representante legal ou por quem detenha comprovadamente poderes de representação.
Ressalta-se que a solicitação de acesso ao processo não altera o prazo concedido para
interposição de recurso.
HAROLD VANN HALLEN FONTES
Diretor do Departamento de Administração Interna
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977637, Nº Processo: 55000013430202540,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL CNPJ nº
92886860000192, Objeto: Formação e Capacitação Técnica e Profissional para a
operacionalização das políticas públicas voltadas à agricultura e pecuária familiar., Valor
Total: R$ 477.496,22, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.496,22, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2025NE000046, Valor:
R$ 52.578,68,
PTRES:
258070, Fonte
Recurso:
1000000000, ND: 445042; Num Empenho: 2025NE000045, Valor: R$ 424.917,54, P T R ES :
258070, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 04/11/2025 a 04/11/2026,
Data de Assinatura: 04/11/2025, Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF nº
***.101.019-**, Convenente: CARLOS JOEL DA SILVA CPF nº ***.942.210-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 373083
Nº Processo: 54000106261202528. Objeto: Aquisição de Bateria Recarregável
chumbo-ácida regulada por válvula VRLA, tensão 12 Volts, capacidade nominal 55Ah,
selada, estacionária, para uso em UPS/Nobreak para manter a continuidade e a segurança
do Data Center do INCRA, conforme Termo de Referência (SEI 25994048).. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Sbn
Qd.01 Bloco d Ed. Palacio do Desenvolvimento, 22° S.2215, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/373083-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ AGAPITO DURAES BEZERRA
Membro da Equipe
(SIASGnet - 04/11/2025) 373083-37201-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1559/2025 - UASG 373057
Número do Contrato: 1689/2024.
Nº Processo: 54000.010115/2024-17.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO ESPIRITO SANTO - SR(ES).
Contratado: 23.740.606/0001-69 - DOMINI SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, a partir de 02/09/2025 até
02/09/2026. Vigência: 02/09/2025 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
497.699,64. Data de Assinatura: 01/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 881/2025
Processo SEI 54000.106363/2025-43
Espécie: Acordo de Adesão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
e o Município de Jequitinhonha.
Objeto: Execução de atividades previstas no Programa Terra Cidadã que tem como
finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança
fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Valor total: para a execução do objeto do acordo não haverá transferência de recursos
entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança
Fundiária.
Vigência: 60 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.
Data de assinatura: 28/10/2025.
Signatários: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra/MG) e Margot
Navarro Graziani Pioli (Prefeita).
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 883/2025
Processo SEI 54000.085804/2025-66
Espécie: Acordo de Adesão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
e o Município de Três Pontas.
Objeto: Execução de atividades previstas no Programa Terra Cidadã que tem como
finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança
fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Valor total: para a execução do objeto do acordo não haverá transferência de recursos
entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança
Fundiária.
Vigência: 60 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.
Data de assinatura: 30/10/2025.
Signatários: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra/MG) e Luis
Carlos da Silva (Prefeito).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL SR(11)RS,.Processo n° 54000.169133/2024-12. Objeto: CEDER O USO do
bem imóvel de propriedade do INCRA, localizado no PA Invernada das Mulas, denominado
parte do Lote Sede, área comunitária, com área total de 0,3702 ha, com benfeitoria
denominada Salão Comunitário, para reforma da benfeitoria, implantação de uma quadra
de esportes e implantação e manutenção de demais infraestruturas e atividades de
utilidade pública e interesse social, ao município de Tupanciretã, CNPJ 88.227.764/0001-65,
representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Herter Terra, CPF ***.517.960-**, RG
***85535**,
SSP/RS,
residente
na
Rua
Carlos
Gomes
Abreu,
494,
Centro,
Tupanciretã/RS.Data da
Assinatura: 27/06/2025. Signatários: Nelson
jose Grasselli,
Superintendente Regional, e Gustavo Herter Terra, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL Nº 2313/2025
O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA no Estado do Tocantins - SR(26)TO, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 283, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de maio
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 12.171, de 09
de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como pelo
Art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro
de 2024, NOTIFICA pelo presente Edital, diante da impossibilidade de intimação pessoal
e via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, o responsável legal da
empresa Vilas Boas e Duarte Ltda-ME, o senhor Vanderlei Vilas Boas, contratada no
âmbito do Convênio nº 15.000/2009, SICONV 704559/2009, celebrado entre esta
Autarquia Federal e o Município de Porto Nacional - TO, através do Contrato de
Prestação de Serviços nº 005/2010 destinado à execução das obras no Projeto de
Assentamento Capivara, acerca da instauração de Tomada de Contas Especial nº
662/2022 -
Processo SEI nº 54000.008030/2019-10,
em face da
prática de
irregularidades decorrentes da inexecução parcial das obras, do não atendimento ao
projeto básico aprovado e o não atingimento dos objetivos sociais do convênio, com
a consequente não aprovação da sua prestação de contas, que culminaram em
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