DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente no Termo de
Colaboração - Transferegov nº 968699/2024 (Processo nº 71000.062025/2024-21).
OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias
(OPP) Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração,
firmado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e o Instituto Céu Estrela Guia.
VALOR: R$ 30.000,00 DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025
SIGNATÁRIO: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, Substituta.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP ao Termo de Colaboração
- Transferegov nº 973859/2025 (Processo nº 71000.027567/2025-38).
OBJETO: Autorização para operacionalizar Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) para o
Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração firmado
pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome - MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas - AP1MC.
VALOR: R$ 7.733.670,08 (sete milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta
reais e oito centavos) DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025
SIGNATÁRIO: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, substituta.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 183025
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 52624.001464/2022-13.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente Termo de Apostilamento
tem por objeto a alteração do valor contratual, conforme Cláusula Sétima - repactuação
dos preços contratados (SEI 1569967), conforme planilha de custos e formação de preços
apresentada pela empresa (SEI 2233811 e 2233876).. Vigência: 28/10/2025 a 04/09/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 569.348,40. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções 04/2025 Celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial-INPI e a Associação Brasileira Da Indústria de Química Fina, Biotecnológica e suas
especialidades - ABIFINA. Processo SEI: 52402.012353/2025-90. Objeto: cooperação
institucional e técnica entre os partícipes objetivando à disponibilização de informações
técnicas e a conjugação de esforços, competências e conhecimentos técnicos para o
desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mútuo interesse em propriedade
industrial,
para alavancagem
da
inovação junto as
indústrias
de
química fina e
biotecnológicas que fazem parte do quadro da ABIFINA. Vigência: da data da assinatura por
12 (doze) meses. Data de assinatura: Rio de Janeiro - RJ, 04 de novembro de 2025.
Signatários: Tania Cristina Lopes Ribeiro - Diretora Executiva e Presidente em exercício do
INPI; Andrey Vilas Boas De Freitas - Presidente da ABIFINA.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica DE 2025 Celebrado entre o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial- INPI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE. Processo SEI: 52402.004186/2024-22. Objeto: Estabelecer cooperação, por meio
da implementação de atividades conjuntas entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o
objetivo de ampliar o uso do sistema de Propriedade Industrial pelos pequenos negócios,
visando tornar essas empresas mais inovadoras e competitivas. Vigência: da data da
publicação por 36 (trinta e seis meses). Data de assinatura: Rio de Janeiro, 30 de Outubro
de 2025. Signatários: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do INPI;
DÉCIO NERY DE LIMA, Diretor-Presidente do SEBRAE.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 183038
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 52402.005312/2022-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 03.085.134/0001-40 - NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais dos serviços contínuos de
copeiragem, objeto do contrato nº 002/2024, conforme tabela abaixo, na forma do art. 4º
do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº
190, de 5 de dezembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 381/2025, de 17
de setembro 2025.. Vigência: 03/11/2025 a 15/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 254.024,50. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no art. 79,
inciso XV, do Regimento Interno da SUFRAMA, aprovado pela Portaria SUFRAMA nº 602,
de 13 de dezembro de 2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, em específico
o PARECER Nº 00137/2025/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU (SEI 2360683), e as Notas Técnicas
nº
66/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA 
(SEI
2285512) 
e
nº
106/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA (SEI 2377989), que contém as manifestações
jurídica e técnica acerca da situação do lote nº 11-A-9, com área de 150.532,81 m²,
localizado na Avenida Flamboyant, nº 637, Gleba D2J - Distrito Industrial II, considerando
o histórico documental e a necessidade de regularização da concessão devido ao alto risco
de invasões no imóvel, resolve:
Art. 1º Aprovar a DISPENSA DE LICITAÇÃO para outorga da Concessão de Direito
Real de Uso - CDRU do referido lote de terras, em nome da empresa ELEMENTOS DE AÇO
PRODUÇÃO DE PERFIS LTDA. (CNPJ: 16.756.127/0001-75), com fundamento na conjugação
das normas da Lei nº 14.133/2021, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e da Resolução CAS nº 102/2021.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº
14.133/2021, determino a divulgação deste ato e sua manutenção à disposição do público
no sítio eletrônico oficial da SUFRAMA.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 52710.001337/2009-78
Assunto: Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin), conforme recomendação constante no OFÍCIO 43736/2025-TCU/Seproc, de
14/10/2025, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.522, de 2002, e na Portaria-PGFN
nº 819, de 2023, bem como acórdão condenatório n.º 8360/2024-TCU-Segunda Câmara.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em cumprimento
com as orientações contidas na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), na Lei
8.443/1992 (art. 8º), Decreto 93.872/1986 (art. 66), IN/STN 01/1997 (art. 38, Inciso II),
Instrução Normativa TCU n.º 071/2012 (art. 3º)/IN TCU n.º 98/2024 (art. 3º) e Decisão
Normativa - TCU n.º 155/2016 (Anexo II, item 1, 1.1; item 2, 2.4, 2.5), do acórdão
condenatório 
n.º 
8360/2024-TCU-Segunda 
Câmara, 
43736/2025-TCU/Seproc, 
de
14/10/2025, e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de
recursos federais, NOTIFICA a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (CNPJ
02.806.229/0001-43) sobre o seu registro de inclusão no cadastro informativo de créditos
não quitados do setor público federal (Cadin), em cumprimento a Lei nº 10.522, de 2002,
e na Portaria-PGFN nº 819, de 2023, bem como o disposto no acórdão condenatório n.º
8360/2024-TCU-Segunda Câmara.
A 
SUFRAMA, 
mediante 
sua 
Superintendência-Adjunta 
de
Administração/SAD/SUFRAMA (localizada nas dependência da Sede dessa Autarquia
Federal, no Prédio Anexo I, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, n.º 1.424, Bairro Distrito
Industrial, Manaus/AM, telefone 92 2020-1626) está à disposição para viabilizar o acesso
aos autos, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou fornecer quaisquer outras
informações acerca deste processo, podendo ser realizado peticionamento eletrônico para
tais 
fins, 
através 
do 
Sistema 
SEI, 
na 
condição 
de 
Acesso 
Externo 
SEI
(https:www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/sei).
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 810005
Número do Contrato: 20/2025.
Nº Processo: 00135.233198/2025-47.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 01.251.189/0001-
58 - CGF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Fica registrado o presente apostilamento, cujo objeto é a retificação da Cláusula
Décima Quinta do Contrato Administrativo nº 20/2025, que passa a ter a seguinte
redação:
onde lê-se:
empenho: 2025NE000245
leia-se:
empenho: 2025NE000293. Vigência: 29/09/2025 a 29/09/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.810,00. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).