DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), já pago pelo lote 14, ao arrematante
PLUG AND TRADE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 08.819.183/0001-83, com
base no que dispõe os itens 10.6 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2024, o art.
156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº
13032.312852/2025-88.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EDITAL STN Nº 7, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
RESULTADO DA CATEGORIA COMEMORATIVA DO 30º PRÊMIO TESOURO NACIONAL - 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/ME nº
285, de 14 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Divulgar, em ordem alfabética, a relação de trabalhos reconhecidos na
Categoria Comemorativa - 30 anos do Prêmio Tesouro Nacional, criada exclusivamente
para reconhecer até cinco trabalhos de maior relevância e impacto prático dentre aqueles
já premiados entre os anos de 1996 e 2024 na categoria Monografias/Artigos em Finanças
Públicas do 30º Prêmio Tesouro Nacional - 2025, instituído pela Portaria STN nº 1.095, de
20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, Seção
1, p. 58.
Parágrafo único. Os trabalhos da Categoria Comemorativa são de caráter
exclusivamente honorífico, não havendo ordem de classificação nem possibilidade de
interposição de recursos.
Categoria Comemorativa:
Título do Trabalho: A Economia Política do Endividamento Público em uma
Federação: um estudo comparativo entre o Brasil e os Estados Unidos.
Autor: Ivan Fecury Sydrião Ferreira
Ano da edição premiada: 1998
Título do Trabalho: Balanço Intergeracional: desequilíbrio fiscal e reforma da
previdência no Brasil.
Autor: Fábio Adriano Miessi Sanches
Ano da edição premiada: 2005
Título do Trabalho: Especificidades do Processo Orçamentário Brasileiro e os
Obstáculos à Harmonização Contábil: uma análise aplicada aos investimentos das
administrações públicas
Autor: Rodrigo Octávio Orair
Ano da edição premiada: 2011
Título do Trabalho: Índice de Responsabilidade Fiscal e Qualidade de Gestão:
uma análise combinada baseada em indicadores de estados e municípios.
Autores: Luis Roque Klering e Sérgio Wulff Gobetti
Ano da edição premiada: 2007
Título do Trabalho: Progressividade Tributária: a agenda esquecida
Autores: Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti
Ano da edição premiada: 2015
Art. 2º Divulgar os nomes dos integrantes da Comissão Julgadora da Categoria
Comemorativa:
* Manoel Carlos de Castro Pires - Presidente
* Almério Cançado de Amorim
* Felipe Scudeler Salto
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.839281/16
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Catu/BA
.Altera 
vigência:
05/11/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.896717/19
.M C I DA D ES
.PM Monte Castelo/SP
.Altera 
vigência:
05/11/2026
.Ex-Officio:03/11/2025
.
.937041/22
.M ES P
.PM Buritama/SP
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891045/19
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Presidente Epitácio/SP
.Altera 
vigência:
05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.891205/19
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Presidente Epitácio/SP
.Altera 
vigência:
05/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.931069/22
.M ES P
.PM 
BURITI 
DOS
M O N T ES / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/10/2025
.
.944530/23
.M C I DA D ES
.PM PALMEIRAIS/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/10/2025
.
.912930/2021
.M C I DA D ES
.PM Novo Horizonte do
Sul/MS
.Alt Vig: 26/03/26
.Termo 
Aditivo:
04/11/2025
.
.907791/20
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.923855/21
.M DA S C F
.PM Caçu/GO
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.913138/21
.M ES P
.PM Imbituba/SC
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:27/10/2025
.
.962500/24
.FNDE
.PM Divino/MG
.Altera 
contrap: 
R$
78.896,36
.T Aditivo:04/11/2025
.
.912569/21
.M C I DA D ES
.PM Seringueiras/RO
.Altera 
contrap: 
R$
79.145,83
.T Aditivo:03/11/2025
.
.948666/23
.MIDR
.PM São Francisco/MG
.Altera 
contrap: 
R$
32.527,55
.T Aditivo:03/11/2025
.
.964645/24
.MINC
.PM Mato Leitão/RS
.Altera 
contrap: 
R$
123.025,00
.T Aditivo:31/10/2025
.
.949684/23
.M C I DA D ES
.PM Cássia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
550.674,74
.T Aditivo:04/11/2025
.
.788643/13
.M ES P
.PM Belmonte/BA
.Altera 
vigência:
01/05/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.851749/17
.MS
.Sociedade Literária e
Caritativa 
Santo
Agostinho/RS
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.Ex-Officio:04/11/2025
.
.0398472-15/14
.M C I DA D ES
.Estado 
de
Pernambuco/PE
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:30/10/2025
.
.928558/22
.M C I DA D ES
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 31/10/2025
.
.939734/22
.MIDR
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 31/10/2025
.
.939887/22
.M C I DA D ES
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 31/10/2025
.
.921875/21
.MAP
.PM Baturité/CE
.Altera 
vigência:
27/12/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.932236/22
.MIDR
.PM Baturité/CE
.Altera 
vigência:
05/03/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.911888/21
.MIDR
.PM Laguna/SC
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.Ex-Officio:04/11/2025
.
.911889/21
.MIDR
.PM Laguna/SC
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.Ex-Officio:04/11/2025
.
.938823/22
.MAP
.PM Braço do Norte/SC .Altera 
vigência:
31/05/2027
.Ex-Officio:31/10/2025
.
.826638/16
.MTUR
.PM Araranguá/SC
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:29/10/2025
.
.826634/16
.MTUR
.PM Araranguá/SC
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:29/10/2025
.
.943730/23
.M C I DA D ES
.PM Cantá/RR
.Altera 
repasse: 
R$
4.714.022,22
.T Aditivo:04/11/2025
. .1085.620-30/937600/22
.M ES P
.PM Queimados/RJ
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.968287/24
.M C I DA D ES
.PM 
Floresta 
do
Araguaia/PA
.Altera 
vigência:
28/10/2028
.T Aditivo:30/10/2025
.
.839281/16
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Catu/BA
.Altera 
vigência:
05/11/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
. .1084.534-95/935223/22
.M ES P
.PM Queimados/RJ
.Altera 
vigência:
22/11/2026
.T Aditivo: 03/11/2025
.
.940666/2023
.MTUR
.P.M. 
Conceição 
de
Macabu/RJ
.Inclusão de Operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
03/11/2025
.
.952029/2023
.M DA S C F
.P.M. 
Conceição 
de
Macabu/RJ
.Inclusão de Operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
03/11/2025
.
.953996/2023
.M C I DA D ES
.P.M. 
Conceição 
de
Macabu/RJ
.Inclusão de Operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
03/11/2025
.
.955565/2023
.M C I DA D ES
.P.M. 
Conceição 
de
Macabu/RJ
.Inclusão de Operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
03/11/2025
.
.965953/2024
.MTUR
.Garanhuns / PE
.Alt. contrapartida para
R$ 68.586,31
.T Aditivo: 04/11/2025
.
.921588/21
.MAP
.PM Itaituba/PA
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963584/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963588/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963586/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963589/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963592/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963594/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963595/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963596/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963598/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963583/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.963585/24
.MINC
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
repasse: 
R$
2.443.866,42
.T Aditivo:03/11/2025
.
.1096885-72/2024
.M C I DA D ES
.PM Niterói/RJ
.Altera 
Unidade
Executora
.Termo Aditivo
. .945374/23 - 1088147-
20/2023
.M C I DA D ES
.PM Igaci/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:31/10/2025
.
.959936/24
.FNDE
.PM AROEIRAS/PB
.Altera 
contrap: 
R$
269.394,59
.T Aditivo:04/11/2025
.
.928717/22
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Alteração/inclusão
dados item PREÂMBULO
e
subitem 
19.1
da
Cláusula Décima Nona.
.T Aditivo:03/11/2025
.
.954720/23
.M C I DA D ES
.PM 
João
Monlevade/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 909.078,35
e R$ 131.202,79
.T Aditivo: 05/11/2025
.
.882424/18
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FUNDES/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:03/11/2025
.
.961012/24
.FNDE
.PM 
Itapecerica 
da
Serra/SP
.Altera 
objeto:
Construção da escola 9
salas - Bairro Lagoa
.T Aditivo:04/11/2025
.
.931042/22
.M ES P
.PM 
MORRO 
CABECA
NO TEMPO/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:20/10/2025
.
.910819/21
.MIDR
.PM BANDEIRANTES/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:03/11/2025
.
.961972/24
.FNDE
.PM ARAPONGAS/PR
.Altera 
contrap: 
R$
60.100,00
.T Aditivo:03/11/2025
.
.964031/2024
.MTUR
.PM SÃO ROQUE/SP
.Altera 
contrap: 
R$
62.863,75
.T Aditivo:04/11/2025
.
.945817/23
.M DA S C F
.PM BOA VISTA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:04/11/2025
.
.974162/25
.M C I DA D ES
.PM Iturama/MG
.Altera 
contrap: 
R$
722.245,45
.T Aditivo:03/11/2025
.
.923622/21
.MIDR
.PM Dourados/MS
.Alt. vig.: 30/12/2026
.T Ad.:04/11/2025
.
.923855/21
.M DA S C F
.PM Caçu/GO
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/10/2025
.
.902207/20
.MM
.SECRETARIA 
DE
INFRAESTRUTURA 
DO
P I AU I / P I
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:04/11/2025
.
.937530/22
.M C I DA D ES
.PM Dourados/MS
.Alt. vig.: 30/12/2026
.T Ad.: 04/11/2025
.
.961902/24
.FNDE
.PM 
Itapecerica 
da
Serra/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
4.832.870,52 
e 
R$
48.816,87
.T Aditivo:04/11/2025
.
.938929/22
.MAP
.PM Barroso - MG/MG
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.Ex-Officio:04/11/2025
.
.899521/20
.M ES P
.PM 
Governador
Valadares/MG
.Altera 
contrap: 
R$
39.240,00
.T Aditivo:04/11/2025
.
.949455/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
28/11/2026
.T Aditivo:04/11/2025