DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MINERAÇÃO POR DO SOL EIRELI - EPP
.07.478.166/0004-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11561836 .
1/2020
.31/03/2020 .579,67
.0
.0
.296,27 .115,93 .991,87
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 735/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002925/2025-27
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M E G DA SILVA NASCIMENTO LTDA
.07.572.189/0001-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12065922 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .16246784 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.12,77
.25,76
.167,35
. .12320131 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12320132 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .12320133 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .12320134 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .14064442 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .14064443 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .14064444 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .14064445 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .15064526 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .15064527 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .15064528 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .15064529 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .16246781 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .16246782 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .16246783 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
. .12065923 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 736/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001117/2025-42
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.VITOR DE LIMA ARAUJO & CIA LTDA
.08.656.362/0001-47
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11949928 .
1/2020
.31/03/2020 .579,67
.0
.0
.296,27 .115,93 .991,87
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 740/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003101/2025-74
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ML MINERAÇÃO LTDA
.30.200.187/0001-38
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11147375 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .11492623 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .11492624 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11492625 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11492626 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12826309 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12826310 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .12826311 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .12891712 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .13695034 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .13695033 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .13695036 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .13695037 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .15006188 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .15006189 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .15006190 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .15006191 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .15984413 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52