DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600147
147
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .15984414 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .15984415 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 741/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003107/2025-41
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MONTCAL - SERVICOS DE MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.19.130.852/0001-21
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .16449309 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .16449310 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .16449311 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .16449312 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .16449313 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .16449314 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .16449315 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .16449316 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .16449317 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .16449318 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .16449319 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .16449320 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .16449321 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .16449322 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .16449323 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .16449324 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .16449325 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .16449326 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .16449327 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .16449328 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 742/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003124/2025-89
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.NATUREZA AGRONEGOCIOS LTDA
.10.967.357/0001-05
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12118210 .
1/2020
.31/03/2020 .1.159,35
.0
.0
.592,54 .231,87 .1.983,76
. .16268692 .
4/2024
.31/12/2024 .1.159,35
.0
.0
.114,89 .231,87 .1.506,11
. .12118212 .
3/2020
.30/09/2020 .1.159,35
.0
.0
.579,68 .231,87 .1.970,90
. .12118213 .
4/2020
.31/12/2020 .1.159,35
.0
.0
.574,34 .231,87 .1.965,56
. .12357408 .
1/2021
.31/03/2021 .1.159,35
.0
.0
.568,08 .231,87 .1.959,30
. .12357409 .
2/2021
.30/06/2021 .1.159,35
.0
.0
.557,18 .231,87 .1.948,40
. .12357410 .
3/2021
.30/09/2021 .1.159,35
.0
.0
.541,42 .231,87 .1.932,64
. .12357411 .
4/2021
.31/12/2021 .1.159,35
.0
.0
.517,19 .231,87 .1.908,41
. .14024634 .
1/2022
.31/03/2022 .1.159,35
.0
.0
.487,97 .231,87 .1.879,19
. .14024635 .
2/2022
.30/06/2022 .1.159,35
.0
.0
.452,26 .231,87 .1.843,48
. .14024636 .
3/2022
.30/09/2022 .1.159,35
.0
.0
.414,47 .231,87 .1.805,69
. .14024637 .
4/2022
.31/12/2022 .1.159,35
.0
.0
.376,67 .231,87 .1.767,89
. .15065322 .
1/2023
.31/03/2023 .1.159,35
.0
.0
.341,78 .231,87 .1.733,00
. .15065323 .
2/2023
.30/06/2023 .1.159,35
.0
.0
.303,98 .231,87 .1.695,20
. .15065324 .
3/2023
.30/09/2023 .1.159,35
.0
.0
.267,93 .231,87 .1.659,15
. .15065325 .
4/2023
.31/12/2023 .1.159,35
.0
.0
.235,7
.231,87 .1.626,92
. .16268689 .
1/2024
.31/03/2024 .1.159,35
.0
.0
.206,48 .231,87 .1.597,70
. .16268690 .
2/2024
.30/06/2024 .1.159,35
.0
.0
.177,15 .231,87 .1.568,37
. .16268691 .
3/2024
.30/09/2024 .1.159,35
.0
.0
.146,54 .231,87 .1.537,76
. .12118211 .
2/2020
.30/06/2020 .1.159,35
.0
.0
.585,01 .231,87 .1.976,23
.
.Data dos Cálculos: 30/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 743/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003116/2025-32
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MUNDIAL
NOVO 
MATERIAL
DE
CONSTRUÇÃO EIRELI
.29.169.717/0001-43
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11240607 .
4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.241,75
.92,75
.798,24
. .11376046 .
1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.237,02
.92,75
.793,51
. .11376047 .
2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.234
.92,75
.790,49
. .11376048 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36