DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .VALE 
DO 
PERUIPE 
CONSTRUÇOES 
E
INCORPORAÇOES LTDA
.34.366.112/0001-82
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11124795 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
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.67,15
.25,76
.221,73
. .16003783 .
3/2024
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.128,82
.0
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.16,28
.25,76
.170,86
. .11487106 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11487107 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11487108 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
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.63,82
.25,76
.218,4
. .12472006 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
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.63,12
.25,76
.217,7
. .12472007 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
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.61,91
.25,76
.216,49
. .12472008 .
3/2021
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.0
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.25,76
.214,74
. .12472009 .
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.212,05
. .13318848 .
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.25,76
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.25,76
.204,83
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.25,76
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.25,76
.196,43
. .14974200 .
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.192,56
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.25,76
.188,36
. .14974202 .
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.25,76
.184,35
. .14974203 .
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.25,76
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. .16003781 .
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.22,94
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.177,52
. .16003782 .
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.174,26
. .11487105 .
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.25,76
.220,42
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.Data dos Cálculos: 31/10/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 748/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001281/2025-50
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.A P BRITO EIRELI
.34.748.629/0001-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11353121 .
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.128,82
.0
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.67,15
.25,76
.221,73
. .16082450 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
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.16,28
.25,76
.170,86
. .11432414 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11432415 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11432416 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12637795 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12637796 .
2/2021
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.128,82
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.25,76
.216,49
. .12637797 .
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.25,76
.214,74
. .12637798 .
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.128,82
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.25,76
.212,05
. .13481162 .
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.0
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.25,76
.208,8
. .13481163 .
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.30/06/2022
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.50,25
.25,76
.204,83
. .13481164 .
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.128,82
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.25,76
.200,63
. .13481165 .
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.128,82
.0
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.41,85
.25,76
.196,43
. .14893407 .
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.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .14893408 .
2/2023
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.128,82
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.33,78
.25,76
.188,36
. .14893409 .
3/2023
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.128,82
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.29,77
.25,76
.184,35
. .14893410 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
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.26,19
.25,76
.180,77
. .16082448 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .16082449 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .11432413 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.220,42
.
.Data dos Cálculos: 31/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 749/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003151/2025-51
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos
dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30
dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .SERTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
.34.715.050/0001-77
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13100486 .
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.579,67
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.0
.296,27
.115,93
.991,87
. .16069635 .
4/2024
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.579,67
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.57,45
.115,93
.753,05
. .13100488 .
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.579,67
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.289,84
.115,93
.985,44
. .13100489 .
4/2020
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.579,67
.0
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.287,17
.115,93
.982,77
. .13100490 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04
.115,93
.979,64
. .13100491 .
2/2021
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.579,67
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.278,59
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.974,19
. .13100492 .
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.579,67
.0
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.270,71
.115,93
.966,31
. .13100493 .
4/2021
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.579,67
.0
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.258,59
.115,93
.954,19
. .13392755 .
1/2022
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.243,98
.115,93
.939,58
. .13392756 .
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.579,67
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.226,13
.115,93
.921,73
. .13392757 .
3/2022
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.579,67
.0
.0
.207,23
.115,93
.902,83
. .13392758 .
4/2022
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.579,67
.0
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.188,33
.115,93
.883,93
. .14829885 .
1/2023
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.579,67
.0
.0
.170,89
.115,93
.866,49
. .14829886 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.151,99
.115,93
.847,59
. .14829887 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.133,96
.115,93
.829,56
. .14829888 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.117,85
.115,93
.813,45
. .16069632 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.103,24
.115,93
.798,84
. .16069633 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.88,57
.115,93
.784,17
. .16069634 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.73,27
.115,93
.768,87
. .13100487 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.292,5
.115,93
.988,1
.
.Data dos Cálculos: 31/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 751/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003163/2025-86
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados