DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600173
173
Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 104/2025
Delegante: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, Cep: 70044-902, Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001-67, neste ato representada pelo INTERVENIENTE DO
DELEGANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor-
Geral, Sr. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº
(***.545.864-**) nomeado por força do Decreto de 10 de julho de 2023, conforme
publicação no Diário Oficial da União em 11/07/2023, edição 130, seção 2, página 1.
DELEGATÁRIO: O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio do seu Governador,
EDUARDO CORREA RIEDEL, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº (***.984.647-**),
denominado 
DELEGATÁRIO, 
por
intermédio 
da 
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.236.119/0001-56,
estabelecida na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14 - Parque dos
Poderes,
Campo
Grande/MS,
CEP: 79031-310,
representada
por
seu
Secretário,
GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF
nº (***.966.201-**), com interveniência da AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS - AGESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.856/0001-68,
estabelecida na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14 - Parque dos
Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79031-310, representada por seu Diretor Presidente,
MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF nº
(***.159.821-**), denominado INTERVENIENTE DO DELEGATÁRIO. INSTRUMENTO: TERMO
DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 07/2024.
ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 104 DE 2025 (22850781). OBJETO: Transferência
dos bens afetos ao Convênio de Delegação nº 07, de 06 de setembro de 2024 (22708754).
PROCESSO Nº: 50600.035835/2023-94. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa M3 Distribuidora de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 39.762.371/0001-
46, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da
faixa de domínio da Rodovia Federal BR-402/CE, Km 195+250, para implantação e
manutenção de acessos irregulares, sem a devida e prévia autorização do DNIT.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 365/2025.
Nº Processo: 50600.015299/2025-72.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
00.928.375/0001-16 - DELTALAB CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: Após o
procedimento de reajuste, o valor do total do contrato passará de r$ 963.600,00, para r$
1.005.998,40.. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.005.998,40. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
autarquia federal, vinculada ao Ministério de Transportes, criado pela Lei n. 10.233/01 e
inscrito no CNPJ sob nº 04.892.707/0001-00, com sede na cidade de Brasília, no Distrito
Federal, no SAN. Q.03, Lote A, N/O Ed. Núcleo dos Transportes, neste ato representado
pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária substituto, o Senhor EDME TAVARES DE
ALBUQUERQUE FILHO, matrícula SIAPE nº 128255-2, nomeado por meio da Portaria n°
6.176, de 20 de dezembro de 2024, publicada na Página 56, da Seção 2 do Diário Oficial da
União (DOU) de 23 de dezembro de 2024; e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR - ABANI, sociedade civil, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.005.064/0001-02, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal,
no SHN, Quadra 1, Lote A, Bloco A, Edifício Le Quartier, sala 1312, CEP 70.701-010,
doravante denominada OSC, EXECUTORA, neste ato representada por seu Presidente,
Senhor JOSÉ REBELO III. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 01/2025 (SEI n.º
22910769). OBJETO: execução de dragagem de manutenção aquaviária, em caráter
excepcional, inclusive emergencial, na hidrovia do Rio Tapajós, a ser realizada nos trechos
de Itapaiuna e Amorim, sendo estes contidos no Trecho de Itaituba a Santarém, no Estado
do Pará, conforme o Plano de Trabalho (SEI n.º 22911404) e o Plano de Dragagem. VALOR:
Sem ônus para o DNIT. PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: no art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; no inciso VIII
do art. 82 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001; na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014; no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, além do orientado no item 5.1. do
Manual de Convênios e Congêneres do DNIT - 2022., bem como na aprovação da Diretoria
Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato Nº. 87/2025/ DAQ/DNIT SEDE (SEI n.º 22868866), da
Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ, aprovado na Reunião do dia 04 de novembro
de 2025, constante na Ata da 43ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. EFICÁCIA: a
partir da assinatura do instrumento. PROCESSO SEI n.º 50600.027534/2024-78. DATA DA
ASSINATURA: 05/11/2025.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90435/2025 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600009980202581. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para elaboração de projeto básico para construção do Contorno
Ferroviário da Cidade de Morretes, no estado do Paraná, incluindo a implantação de
um pátio interno para mitigação de conflitos ferroviários com o sistema viário no
perímetro urbano, e para a implantação da transposição em desnível na PN (Passagem
de Nível) da PR-408, na Ferrovia EF-277.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/11/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl,
Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90435-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
29/12/2025 
às
15h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou
www.gov.br/compras ..
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 05/11/2025) 393003-39252-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90437/2025 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600034456202387. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia visando a
execução das obras de implantação e pavimentação na rodovia BR-158/PR, entre os
municípios de Campo Mourão e Palmital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/11/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90437-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/12/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
CAMILA DUARTE E SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 05/11/2025) 393003-39252-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90439/2025 - UASG 393003
Nº
Processo: 50600006500202521.
Objeto:
Contratação de
Empresa(s)
especializada(s) para prestação dos serviços de Operação e Manutenção de Instalações
Portuárias, localizadas nos Estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, subdividido em 06
(seis) lotes.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h55.
Endereço: Saun
Quadra 3
Bloco a,
Asa Norte
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90439-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos
sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/11/2025) 393003-39252-2025NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90434/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600035814202450. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo
automotor novo, tipo microônibus, zero quilômetro, para realização de transporte de
servidores e colaboradores. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90434-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
18/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá
ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.
PATRICIA COSTA SILVA ALCHIERI
Pregoeira
(SIASGnet - 05/11/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393009
Número do Contrato: SR-193/2024.
Nº Processo: 50600.012548/2023-14.
Dispensa. Nº 90003/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: 4º
Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de alteração de quantitativos de serviços, com
reflexo financeiro positivo e inclusão de itens/preços novos ao Contrato SR-00193/2024,
para a elaboração do projeto "as built" de engenharia e a execução das obras e serviços
emergenciais de construção dos apoios da ponte fixa e do berço de apoio do flutuante
intermediário da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de
Itacoatiara (porto antigo), no estado do Amazonas, autorizado pelo Superintendente
Regional do DNIT/AM, passando o valor do contrato a PI vigente para R$ 15.838.726,31
(quinze milhões, oitocentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e um
centavos).
Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal nos Art. 72, Art. 75,
Art. 104, Art. 105, Art. 106, Art. 107, Art. 124 e Art. 132 da Lei n° 14.133, de 1º de abril
de 2021 e demais alterações, na dispensa de licitação n.º 90003/2023, publicada no Diário
Oficial da União n.º 246, Seção 3, página 248 (SEI nº 16589568) e retificada no DOU n.º
247, Seção 3, página 294, de 29/12/2023 (SEI nº 16601434), no Termo de Referência (SEI
nº 16545410) e na Cláusula Segunda e Cláusula Décima Sexta do Contrato original (SEI nº
17367585), bem como nas demais alterações, a teor da Portaria n.º 694, de 17 de julho de
2023, do Ministro de Estado dos Transportes, publicada no DOU de 19 de julho de 2023,
Seção 2 (SEI nº 16702779).
Data da Assinatura: 05/11/2025.
Vigência: 07/11/2025 a 06/12/2025. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 694/2025 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.002946/2024-66.
Pregão Nº 90449/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 36.289.732/0001-90 - V H G FERREIRA GRUPO KAIROS SERVICOS. Objeto:
Prestação de serviço continuado de controle sanitário integrado no controle de pragas
urbanas
englobando:
dedetização,
desinsetização, 
afastamento
de
pombos
e
descupinização em todas as áreas internas e externas, bem como combate de larvas de
mosquitos no edifício sede da Superintendência Regional do DNIT-GO/DF, em Goiânia/go e
nas Unidades Locais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2030. Valor Total: R$
167.760,00. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 477/2023.
Nº Processo: 50615.000472/2022-26.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 15.065.755/0001-
41 - S E R SERVICOS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -. Objeto: Apostila de Reajustamento de
Preços ao Contrato n.º 15 00477/2023-15, para execução de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de 10 (dez) instalações portuárias implantadas na Região Hidrográfica do
Atlântico Nordeste Ocidental - item/lote 01, e 12 (doze) instalações portuárias implantadas na
Região Hidrográfica do Parnaíba - item/lote 02, totalizando assim 22 (vinte e duas) instalações
portuárias. Data de Assinatura: 03/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025).